Apresentação do Curso

Lei nº 14.133/2021 e os seus impactos nos Municípios. Sinop. MT

Curso de formação avançada, cujo objetivo é promover a capacitação e atualização especializada dos servidores dos Municípios, buscando o aperfeiçoamento conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Objetivo

Objetivos específicos do curso: 

  • Entender as principais alterações da Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
  • Conhecer com profundidade, as inovações da Lei nº 14.133/2021, preparando-se para as futuras contratações;
  • Dominar as polêmicas sobre a Nova Lei, com as principais alterações em seu conteúdo normativo;
  • Aprofundar-se sobre os temas da contratação direta e as principais alterações nesta área;
  • Aspectos relevantes e posicionamento dos órgãos de controle.

Dinâmica

Presencial, analisando as disposições normativas à luz de casos práticos.

Público-Alvo

Pregoeiros e equipe de apoio, membros dos departamento de compras, fiscais e gestores de contratos, assessores e procuradores jurídicos, auditores, profissionais do controle interno e demais agentes envolvidos nas contratações públicas.

Conteúdo Programático

Aula Magna - A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Aspectos relevantes, jurisprudência do Tribunal de Contas da União e atuação dos órgãos de controle (Ministro-substituto do TCU, Weder de Oliveira).

Aula Especial – Os entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Consultor Jurídico Geral do TCE-MT, Dr. Grhegory Maia).

Mediação - Dr. Ivan Schneider.


Ementa do Curso - Professor Dr. Guilherme Carvalho

Módulos:

I - OBRIGATORIEDADE DA NOVA LEI:

  • Quais leis foram alteradas e quais leis foram revogadas;
  • Alteração do regime – como proceder;
  • Âmbito de aplicação da Lei;
  • Quando aplicar a Nova Lei.

II – PRINCÍPIOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO

  • Maior ênfase na parte principiológica;
  • Princípio da virtualização.

III – DO PROCESSO LICITATÓRIO

  • Objetivos;
  • Formalidades;
  • Da cotação de preços;
  • Planejamento do processo;
  • IN nº 65, de 07 de julho de 2021, da SEGES/ME.;
  • Fases.

IV - FASE PREPARATÓRIA DA LICITAÇÃO

  • Instruções do processo licitatório;
  • Ênfase no planejamento.

V – MODALIDADES DE LICITAÇÃO E AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

  • Pregão;
  • Concorrência;
  • Concurso;
  • Leilão;
  • Diálogo competitivo.

VI – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

  • Menor preço;
  • Maior desconto;
  • Melhor técnica ou conteúdo artístico;
  • Técnica e preço;
  • Maior lance, no caso de leilão;
  • Maior retorno econômico.

VII – PREÇO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

  • A polêmica do preço médio;
  • O problema da inexequibilidade;
  • O entendimento dos órgãos de controle;
  • O que é preço de mercado;
  • Como atingir o preço de mercado.

VIII – REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

  • Principais alterações;
  • O que pode e o que não pode ser exigido;
  • Quem está impedido de contratar ou suspenso de licitar.

IX – DAS COMPRAS

  • Padronização;
  • Compras e parcelamento;
  • Catálogo eletrônico;
  • Compras de bens de consumo comum e de luxo.

X – DAS LICITAÇÕES PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

  • Principais alterações normativas;
  • A jurisprudência do TCU e do TCE/MT sobre o tema.

XI – DOS SERVIÇOS EM GERAL

  • Da padronização;
  • Das possibilidades de parcelamento;
  • Das contratações de mais de uma empresa para o mesmo serviço.

XII – DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO

  • Ampla publicidade;
  • Prioridade para os meios digitais.

XIII – APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

  • Princípio do formalismo moderado;
  • Como proceder no desempate.

XIV – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO

  • Correção de vícios sanáveis;
  • Preferência para senatória dos atos da licitação;
  • Possíveis nulidades.

XV – DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

  • Hipóteses de contratação direta;
  • Como proceder à contratação direta;
  • Da inexigibilidade de contratação;
  • Da dispensa de licitação;
  • Principais alterações normativas;
  • A IN nº 67 do ME/SEGES, de 09 de julho de 2021;
  • Atual posicionamento do TCU sobre a Nova Lei;
  • Do crime de contratação direta ilegal.

XVI – DAS ALIENAÇÕES

  • Como proceder;
  • A dispensa para alienações.

XVII – DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES

  • Credenciamento;
  • Pré-qualificação;
  • Procedimento de manifestação de interesse (PMI);
  • Sistema de Registro de Preços (SRP);
  • Registro Cadastral.

XVIII – DAS GARANTIAS

  • Novas modalidades de garantias;
  • O papel das seguradoras.

XIX – DA ALOCAÇÃO DE RISCOS

  • Matriz de riscos;
  • Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos (revisão, repactuação e reajuste);
  • Quando e como pedir o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
  • A preclusão do contratado quanto ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

XX – DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO

  • Quais são as prerrogativas;
  • O novo regime jurídico das contratações públicas.

XXI – DURAÇÃO DOS CONTRATOS

  • Contratos por escopo;
  • Contratos de prestação continuada.

XXII – EXECUÇÃO DOS CONTRATOS

  • Ênfase na fase de execução dos contratos;
  • O papel do fiscal e do gestor do contrato.

XXIII – ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS

  • A polêmica do reequilíbrio;
  • Alterações qualitativas e quantitativas.

XXIV – HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

  • Principais alterações;
  • Formalização da extinção do contrato;
  • Direitos e deveres do contratado.

XXV – DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO

  • Recebimento provisório e recebimento definitivo;
  • A prova de conceito ou de amostra.

XXVI – DOS PAGAMENTOS

  • Alteração da ordem cronológica de pagamentos;
  • Critérios de pagamento de acordo com o desempenho do contratado.

XXVII – DAS NULIDADES DOS CONTRATOS

  • Teoria das nulidades;
  • Vícios sanáveis e vícios insanáveis;
  • Nulidade como última solução;
  • Prioridade para saneamento dos contratos.

XXVIII – DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

  • Administração Pública dialógica;
  • Aproximação do interesse privado ao interesse público;
  • Mediação, arbitragem, dentre outros.

XXIX – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESPECTIVAS SANÇÕES

  • Advertência;
  • Multa;
  • Impedimento de licitar e contratar;
  • Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
  • O processo para aplicação das sanções.

XXX – DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DOS RECURSOS

  • Recursos cabíveis;
  • Prazos.

XXXI – DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES

  • Do controle interno;
  • Do papel exercido pelas Procuradorias e Assessorias Jurídicas;
  • Do controle pelo Tribunal de Contas;
  • Precauções por parte da Administração Pública;
  • A importância do parecer jurídico;
  • A importância do controle interno;
  • As três frentes de controle.

XXXII – DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

  • Principais alterações;
  • Qual a finalidade do PNCP;
  • Criação do PNCP.

XXXIII – DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS

  • Principais alterações;
  • Alteração do regime de cumprimento da pena;
  • Modalidades mais gravosas.

XXXIV – DO REGIME DE TRANSIÇÃO

  • Como proceder no regime de transição;
  • A aplicação parcial da lei.

Data e Local de Realização

Carga horária:

16 horas-aula

Local:

Auditório Ministério Público - Av. Alexandre Ferronato, 1343 - St. Industrial -  LOCALIZACÃO: https://goo.gl/maps/tyTbzzZh4fWg4sAW7

Datas e Horários

17, 18 e 19 de novembro de 2021 - 15h às 19h;

20 de novembro de 2021 - 8h às 12h.

Professores e Palestrantes

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WEDER DE OLIVEIRA - Ministro do Tribunal de Contas da União desde 2008. Doutorando em Direito Financeiro, Mestre em Direito, Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Economia pela George Washington University, Estados Unidos. Especialista em Engenharia de Produção de Petróleo, Petrobras/Universidade Federal da Bahia (UFBA). Graduado em Direito, Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Engenharia Civil, Universidade Federal de Goiás (UFG). Autor de dezenas de publicações na área de Administração Pública e Orçamento.

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GUILHERME CARVALHO  - Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Uniceub. Ex-Procurador do Estado do Amapá - Classe Especial, com atuação na área consultiva e nos tribunais superiores em Brasilia (DF). Professor do curso de Direito e pós-graduação em Direito em Brasília. Palestrante e professor de pós-graduação em várias faculdades. Advogado militante, com atuação prioritária nos tribunais superiores e na área de licitações e contratos. Bacharel em Administração de Empresas. Sócio fundador do Escritório Guilherme Carvalho & Advogados Associados, Autor dos livros "A Responsabilidade do Estado e o Princípio da Confiança Legítima: a experiência para o direito brasileiro" e O Direito Privado na Administração Pública – Necessidade de utilização e reserva Constitucional do Direito Administrativo à luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro, dentre outros.

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GRHEGORY PAIVA PIRES MOREIRA MAIA - Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Campo Grande (2006). Pós-graduado em Direito Constitucional com capacitação para o Ensino Superior no Magistério Superior pela Faculdade Dámasio (2017). Pós-graduado em Direito Processual Civil com capacitação para o Ensino Superior no Magistério Superior pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (2018). Mestrado em Função Social do Direito 2018 – 2021. Doutorando em Função Social do Direito.  Procurador de carreira da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (posse em 01/08/2014); exerceu a função de Procurador Geral de 16/03/2018 à 31/01/2020. Atualmente cedido ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para o exercício da função de Consultor Jurídico Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, desde o dia 01/02/2020.

ON-LINE

VAGAS LIMITADAS


Sobre a Academia

A Academia Brasileira de Formação e Pesquisa atua há mais de vinte anos na formação de pessoas, organização de processos e procedimentos administrativos. Temos como foco principal a formação e capacitação de Recursos Humanos dos setores público e privado.

Possuímos significativo diferencial competitivo em relação ao mercado, uma vez que contamos com profissionais de grande experiência e formação técnica especializada. Desenvolvemos atividades em órgãos públicos de destaque como Governos de Estados, Prefeituras, Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça Estaduais e Federais, Autarquias Federais, Bancos Federais, dentre outros.

Diante das particularidades de cada órgão nos especializamos em construir produtos de forma singular e customizados para atender as necessidades específicas de cada demandante. Para isso, possuímos quadro acadêmico de grande envergadura e multidisciplinar, o que possibilita desenvolvermos programas de treinamento e formação avançada customizados. 

Na área de consultoria, atuamos nos diversos seguimentos. No setor público, destacamos reforma administrativa, legislação de pessoal, gestão arquivística de documentos, implementação e aplicabilidade das Leis 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – e 14.133/21 –  Lei Geral de Proteção de Dados.

Sobre a ABFP
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O que Fazemos

Nossos profissionais dedicam-se ao estudo aprofundado de atividades acadêmicas e pesquisas. Elaboramos e revisamos material teórico nas seguintes áreas: administração pública, recursos humanos, comunicação administrativa, planejamento financeiro, administração de patrimônios, logística, contratos e licitações.

Construímos modelos de relacionamento corporativo através de parceiras consultivas, aprimoramos os resultados por meio de levantamento de dados e formatação de relatórios personalizados.

Produzimos pareceres personalizados e elaboramos planos de gestão complexos dentro das áreas de logística corporativa e gestão de informações, auxiliando na criação de estratégias corporativas nacionais e internacionais.


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Realizamos consultorias, congressos, seminários, workshops, cursos em todo Brasil nas modalidades presencial, telepresencial, EAD e híbrido, in-company e abertos nas mais diversas áreas do conhecimento, tais como: direito – todos os ramos – , administração empresarial, gestão pública, governança pública e privada, controle externo e interno (compliance). 

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