Apresentação do Seminário

O Município à luz da Constituição Federal

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Os Municípios estão sob a sua égide, nada mais necessário do que se atualizar e se contextualizar nos seus preceitos e fundamentos vigentes.

Objetivo

A Academia Brasileira de Formação e Pesquisa - ABFP tem como objetivo nesta proposta oferecer capacitação e aperfeiçoamento, na modalidade presencial, com alto padrão de excelência.

Objetivo Geral: conhecer e discutir os principais aspectos atuais sobre o papel do Município no sistema constitucional brasileiro.

Objetivos Específicos: debater sobre a questão das competências legislativas e administrativas municipais; discutir os problemas afetos ao federalismo fiscal, especialmente em relação ao nível municipal.

Dinâmica

Carga Horária: 4 horas/aula

Modalidade: Presencial

Público Alvo

Procuradores Municipais, advogados, prefeitos, vice-prefeitos, secretários, servidores públicos municipais e demais interessados.

Conteúdo Programático

Ementa:

  1. Município na Constituição de 1988: problemas atuais;
  2. Competências administrativas municipais;
  3. Competências legislativas municipais;
  4. O papel dos Municípios na legislação concorrente: estudos de casos;
  5. Federalismo fiscal e o papel dos Municípios;
  6. FPM - Fundo de Participação dos Municípios;
  7. Descentralização de competências x descentralização de rendas;
  8. Questões atuais e polêmicas sobre o papel constitucional do terceiro nível federativo no Brasil e no Direito Comparado;
  9. Os Consórcios Públicos à luz da Constituição Federal.

MÁTERIAL DIDÁTICO 

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Manual Didático de Direito Constitucional é um livro seguro, com conceitos técnicos escorreitos e com aprofundamentos em partes mais complexas, mas com linguagem clara, direta, acessível, com muitos esquemas, comentários. examina de forma completa o Direito Constitucional Positivo, atingindo pontos de relevante aprofundamento especialmente no que diz respeito aos direitos fundamentais, à repartição de competências federativas e à organização dos poderes (especialmente o processo legislativo); e finaliza com a exposição mais didática possível sobre os meandros do complexo tema do controle de constitucionalidade. Não tem a pretensão de ser uma obra completa ou exauriente, mas de ser fiel ao título: um manual que prima pela didática. Tudo isso só foi possível com a junção das características principais dos dois autores: o prof. Dr. Gilmar Ferreira Mendes, conhecido internacionalmente como doutrinador de Direito Constitucional, e com inegáveis contribuições para a prática dessa matéria, na qualidade, inclusive, de Ministro do Supremo Tribunal Federal; e do prof. João Trindade Cavalcante Filho, que, por ser consultor legislativo do Senado Federal e professor de Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos e de graduação, tem experiência em traduzir temas complexos, sem perda do rigor jurídico.

Data e Local de Realização

Data: 26/11/2021

Horário: 14h

Local: Green Valley Office Park

Endereço: Av. Andrômeda, 2000 - Alphaville Residencial Plus - Alphaville Res. Plus, Barueri - SP, 06465-134

Professores e Palestrantes

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Min. STF Gilmar Mendes nasceu na cidade de Diamantino, Mato Grosso, em 30 de dezembro de 1955. Formou-se em Direito na Universidade de Brasília - UnB, instituição na qual, em 1987, também obteve o título de Mestre em Direito e Estado, com a dissertação "Controle de constitucionalidade: Aspectos jurídicos e políticos". A tese, aprovada com distinção, deu origem a livro homônimo. No campo profissional, ainda cursando Direito na UnB, foi aprovado em concurso para o cargo de Oficial de Chancelaria (1976). Pelo Itamaraty, atuou em Brasília (1976-1979) e em Bonn, Alemanha (1979-1982), onde teve seu primeiro contato direto com o direito germânico, na Universidade de Bonn, tendo cursado diversas disciplinas visando à aceitação para o doutoramento. Em 1989, concluiu o segundo Mestrado, dessa vez na Universidade de Münster, na Alemanha, após discorrer sobre o tema "Pressupostos de admissibilidade do controle abstrato de normas perante a Corte Constitucional" ("Die Zulässigkeitsvoraussetzungen der abstrakten Normenkontrolle vor dem Bundesverfassungsgericht"). Tornou-se Doutor em Direito, logo a seguir, com a tese "O controle abstrato de normas perante a Corte constitucional alemã e perante o Supremo Tribunal Federal" ("Die abstrakte Normenkotrolle vor dem Bundesverfassungsgericht und vor dem brasilianischen Supremo Tribunal Federal"), defendida também na Universidade de Münster e mais uma vez aprovada com distinção (Magna cum laudae). De volta ao Brasil, retomou a atividade acadêmica na UnB, onde até hoje leciona tanto na graduação quanto na pós-graduação, além de atuar como orientador nos cursos de Mestrado e Doutorado. É também professor no Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP e da Escola de Direito de Brasília, dos quais é sócio-fundador. Como servidor público, ocupou os cargos de Procurador da República (para o qual foi aprovado em 1º lugar em concurso público), Adjunto da Subsecretaria-Geral da Presidência da República, Consultor Jurídico da Secretaria-Geral da Presidência da República, Assessor Técnico na Relatoria da Revisão Constitucional na Câmara dos Deputados, Assessor técnico do Ministério da Justiça e Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Nomeado Advogado-Geral da União em janeiro de 2000, Gilmar Mendes promoveu substanciais modificações nas carreiras que compõem a Advocacia Pública brasileira. Reestruturou todo o Órgão, modernizando-lhe o funcionamento, de modo a tornar mais eficiente a defesa dos direitos, interesses e patrimônio das autarquias e fundações federais. Em junho de 2002, tomou posse como Ministro do Supremo Tribunal Federal, Corte da qual foi Presidente no biênio 2008/2010. Antes disso, atuou como Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, que também presidiu. Como Chefe do Poder Judiciário, a Gilmar Mendes coube também assumir, simultaneamente, a Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, período em que comandou processo de efetiva e irreversível modernização da Justiça brasileira, a começar pela implantação do inédito Planejamento Estratégico Nacional, cujo destaque foi a fixação das metas de nivelamento, a exemplo da conhecida Meta 2, que resultou no julgamento de 2,72 milhões de processos antigos (protocolados antes de janeiro de 2006). A criação do Processo Judicial Eletrônico, do Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade, do Cadastro Nacional de Adoção e do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, das Varas Criminais e de Execução Penal Virtuais, está entre as muitas medidas destinadas a dar tornar mais ágil e eficiente a prestação jurisdicional no país. No tocante à promoção dos direitos humanos e da cidadania, são também destaques dessa bem-sucedida gestão: Programa "Mutirões Carcerários" (mais de 114 mil processos examinados, quase 35 mil benefícios concedidos, entre os quais aproximadamente 21 mil alvarás de soltura de presos indevidamente encarcerados), "Começar de Novo" (mais de 1.700 vagas de emprego oferecidas a egressos do sistema penitenciário por entidades públicas e privadas), "Advocacia Voluntária" (assistência jurídica gratuita à população carcerária economicamente necessitada), "Casas de Justiça e Cidadania" (uso de espaços públicos do Judiciário para ações de cidadania), "Nossas Crianças" (ações voltadas ao efetivo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente), além da criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Autor ou partícipe da elaboração de mais de uma dezena de projetos de lei que resultaram em importantes contribuições para tornar mais eficiente o sistema jurídico brasileiro, Gilmar Mendes é autor prestigiado de onze livros sobre a técnica constitucional, já estando no prelo o 12º título. Entre as inúmeras distinções que coleciona, ressalta o Prêmio Jabuti (2008). Desde o início da carreira vem colaborando com grandes jornais brasileiros, expressando as próprias opiniões em forma de artigos, opiniões e entrevistas.

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João Trindade Cavalcante Filho - Doutor em Direito. Mestre em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP, 2014). Especialista em Direito Constitucional (IDP, 2011). Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB, 2009). Professor de Direito Constitucional Aplicado da Pós-Graduação em Direito Legislativo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Senado Federal). Professor de Controle de Constitucionalidade do curso de Graduação em Direito do IESB. Professor de Estudos de Caso de Direito Constitucional do curso de Graduação em Direito do IDP. Autor de diversas obras, dentre elas “Processo Legislativo Constitucional” (2ª Edição, Editora JusPodivm), “Servidor Público” (6ª Edição, Editora JusPodivm), “Direito Constitucional Objetivo” (3ª Edição, Editora Alumnus) e “Manual de Direito Administrativo” (em coautoria, 2ª Edição, Editora JusPodivm). Consultor Legislativo do Senado Federal (concurso de 2012), na área de Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo, com atuação principalmente na área de Direitos Fundamentais, Controle de Constitucionalidade, Comissões Parlamentares de Inquérito e Regulação Jurídica de Serviços Públicos. 

Turmas Inscrições Abertas

 Inscrição On-line * O Município à luz da Constituição Federal - 2021 CIOESTE.NOVEMBRO - - - 26/11/2021

VAGAS LIMITADAS

cioeste.sp.gov.br


Sobre a Academia

Há mais de 19 anos a Academia Brasileira de Formação e Pesquisa produz e difunde conhecimento de assuntos estratégicos nas áreas em que atua, consolidando-se como um think tank que visa contribuir para o desenvolvimento do Brasil.

A ABFP reúne capacidade técnica, metodologias inovadoras e uma equipe de profissionais qualificados, com experiência comprovada para promover práticas gerenciais eficientes. Busca, ainda soluções para assuntos estratégicos voltados para o desenvolvimento Nacional, sempre observando as questões socioeconômico e a sustentabilidade.

Além disso, desenvolve estudos e pesquisas aplicados e realiza eventos de grande repercussão pautados por debates de alto nível intelectual, de modo a promover o intercâmbio global do conhecimento.

A ABFP tem como objetivo aperfeiçoar continuamente suas atividades e atender com qualidade seu público, formado por alunos, professores, colaboradores acadêmicos e parceiros institucionais.

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Nossos profissionais dedicam-se ao estudo aprofundado de atividades acadêmicas e pesquisas. Elaboramos e revisamos material teórico nas seguintes áreas: administração pública, recursos humanos, comunicação administrativa, planejamento financeiro, administração de patrimônios, logística, contratos e licitações.

Construímos modelos de relacionamento corporativo através de parceiras consultivas, aprimorarmos os resultados por meio de levantamento de dados e formatação de relatórios personalizados.

Produzimos pareceres personalizados e elaboramos planos de gestão complexos dentro das áreas de logística corporativa e gestão de informações, auxiliando na criação de estratégias corporativas nacionais e internacionais.


Quem Somos

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“nosso objetivo é reunir mentes brilhantes e cidadãos devotados ao progresso, para construção de um mundo onde a liberdade e a fraternidade possam produzir crescimento. O objetivo principal somente será alcançado quando houver equilíbrio entre as partes e resultados positivos a toda cadeia produtiva”

“buscamos a excelência e produção de conhecimentos associados ao rigor científico, com foco e respeito aos princípios sociais e econômicos que norteiam esta nação”

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