[TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO] Nações ao redor do mundo promoveram atualizações em seus códigos e esforços conectaram o antigo mundo as necessidades desta época de velocidade e tecnologia. Acompanhando  essa tendência, o Brasil promoveu alterações recentes em seu sistema previdenciário, nos processos de licitações e contratos públicos. A própria nova lei de Licitações, em seu o artigo 7º, passa a determinar o valor das certificações de treinamento a partir das escolas de governo. É um novo momento e o Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio de sua escola, convida você a conhecer seu programa de Capacitação de Governança para Munícipios. 

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Material Disponível

Objetivo

SEMINÁRIO: O Munícipio como ente Federativo. Os Desafios da Governança à Luz da Constituição Federal - Dentro desse tema, o intuito principal do programa de capacitação é conhecer e discutir os aspectos atuais sobre o papel do Município no sistema constitucional brasileiro.

Dinâmica

Modelo Presencial e Telepresencial (ao vivo)

Número de vagas: 150 vagas presencial Prefeitos e Presidentes de Câmara | 450 vagas telepresencial vice-prefeito; advogados municipalistas; servidores públicos municipal; vereadores

Público Alvo

Conselheiros, assessores, procuradores municipais, advogados municipalistas, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, servidores públicos municipais, vereadores e demais interessados.

Conteúdo Programático

Município na Constituição de 1988: problemas atuais; competências administrativas municipais; competências legislativas municipais; o papel dos Municípios na legislação concorrente: estudos de casos; Federalismo fiscal e o papel dos Municípios; FPM; Descentralização de competências x descentralização de rendas; Questões atuais e polêmicas sobre o papel constitucional do terceiro nível federativo no Brasil e no Direito Comparado; Os consórcios públicos à luz da Constituição.

Data e Local de Realização

Data: 25/03/2022 | InÍcIo: 14h

Local: Escola Superior de Contas do TCE/MT

Professores e Palestrantes

Min. STF Gilmar Mendes nasceu na cidade de Diamantino, Mato Grosso, em 30 de dezembro de 1955. Formou-se em Direito na Universidade de Brasília - UnB, instituição na qual, em 1987, também obteve o título de Mestre em Direito e Estado, com a dissertação "Controle de constitucionalidade: Aspectos jurídicos e políticos". A tese, aprovada com distinção, deu origem a livro homônimo. No campo profissional, ainda cursando Direito na UnB, foi aprovado em concurso para o cargo de Oficial de Chancelaria (1976). Pelo Itamaraty, atuou em Brasília (1976-1979) e em Bonn, Alemanha (1979-1982), onde teve seu primeiro contato direto com o direito germânico, na Universidade de Bonn, tendo cursado diversas disciplinas visando à aceitação para o doutoramento. Em 1989, concluiu o segundo Mestrado, dessa vez na Universidade de Münster, na Alemanha, após discorrer sobre o tema "Pressupostos de admissibilidade do controle abstrato de normas perante a Corte Constitucional" ("Die Zulässigkeitsvoraussetzungen der abstrakten Normenkontrolle vor dem Bundesverfassungsgericht"). Tornou-se Doutor em Direito, logo a seguir, com a tese "O controle abstrato de normas perante a Corte constitucional alemã e perante o Supremo Tribunal Federal" ("Die abstrakte Normenkotrolle vor dem Bundesverfassungsgericht und vor dem brasilianischen Supremo Tribunal Federal"), defendida também na Universidade de Münster e mais uma vez aprovada com distinção (Magna cum laudae). De volta ao Brasil, retomou a atividade acadêmica na UnB, onde até hoje leciona tanto na graduação quanto na pós-graduação, além de atuar como orientador nos cursos de Mestrado e Doutorado. É também professor no Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP e da Escola de Direito de Brasília, dos quais é sócio-fundador. Como servidor público, ocupou os cargos de Procurador da República (para o qual foi aprovado em 1º lugar em concurso público), Adjunto da Subsecretaria-Geral da Presidência da República, Consultor Jurídico da Secretaria-Geral da Presidência da República, Assessor Técnico na Relatoria da Revisão Constitucional na Câmara dos Deputados, Assessor técnico do Ministério da Justiça e Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Nomeado Advogado-Geral da União em janeiro de 2000, Gilmar Mendes promoveu substanciais modificações nas carreiras que compõem a Advocacia Pública brasileira. Reestruturou todo o Órgão, modernizando-lhe o funcionamento, de modo a tornar mais eficiente a defesa dos direitos, interesses e patrimônio das autarquias e fundações federais. Em junho de 2002, tomou posse como Ministro do Supremo Tribunal Federal, Corte da qual foi Presidente no biênio 2008/2010. Antes disso, atuou como Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, que também presidiu. Como Chefe do Poder Judiciário, a Gilmar Mendes coube também assumir, simultaneamente, a Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, período em que comandou processo de efetiva e irreversível modernização da Justiça brasileira, a começar pela implantação do inédito Planejamento Estratégico Nacional, cujo destaque foi a fixação das metas de nivelamento, a exemplo da conhecida Meta 2, que resultou no julgamento de 2,72 milhões de processos antigos (protocolados antes de janeiro de 2006). A criação do Processo Judicial Eletrônico, do Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade, do Cadastro Nacional de Adoção e do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, das Varas Criminais e de Execução Penal Virtuais, está entre as muitas medidas destinadas a dar tornar mais ágil e eficiente a prestação jurisdicional no país. No tocante à promoção dos direitos humanos e da cidadania, são também destaques dessa bem-sucedida gestão: Programa "Mutirões Carcerários" (mais de 114 mil processos examinados, quase 35 mil benefícios concedidos, entre os quais aproximadamente 21 mil alvarás de soltura de presos indevidamente encarcerados), "Começar de Novo" (mais de 1.700 vagas de emprego oferecidas a egressos do sistema penitenciário por entidades públicas e privadas), "Advocacia Voluntária" (assistência jurídica gratuita à população carcerária economicamente necessitada), "Casas de Justiça e Cidadania" (uso de espaços públicos do Judiciário para ações de cidadania), "Nossas Crianças" (ações voltadas ao efetivo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente), além da criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Autor ou partícipe da elaboração de mais de uma dezena de projetos de lei que resultaram em importantes contribuições para tornar mais eficiente o sistema jurídico brasileiro, Gilmar Mendes é autor prestigiado de onze livros sobre a técnica constitucional, já estando no prelo o 12º título. Entre as inúmeras distinções que coleciona, ressalta o Prêmio Jabuti (2008). Desde o início da carreira vem colaborando com grandes jornais brasileiros, expressando as próprias opiniões em forma de artigos, opiniões e entrevistas.

João Trindade Cavalcante Filho - Doutor em Direito. Mestre em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP, 2014). Especialista em Direito Constitucional (IDP, 2011). Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB, 2009). Professor de Direito Constitucional Aplicado da Pós-Graduação em Direito Legislativo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Senado Federal). Professor de Controle de Constitucionalidade do curso de Graduação em Direito do IESB. Professor de Estudos de Caso de Direito Constitucional do curso de Graduação em Direito do IDP. Autor de diversas obras, dentre elas “Processo Legislativo Constitucional” (2ª Edição, Editora JusPodivm), “Servidor Público” (6ª Edição, Editora JusPodivm), “Direito Constitucional Objetivo” (3ª Edição, Editora Alumnus) e “Manual de Direito Administrativo” (em coautoria, 2ª Edição, Editora JusPodivm). Consultor Legislativo do Senado Federal (concurso de 2012), na área de Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo, com atuação principalmente na área de Direitos Fundamentais, Controle de Constitucionalidade, Comissões Parlamentares de Inquérito e Regulação Jurídica de Serviços Públicos. 

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