Apresentação do Seminário

Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. Cuiabá. MT

[TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO] Responsabilidade Objetiva e Subjetiva dos Gestores e Colaboradores Públicos. O atual cenário normativo disruptivo reverbera complexidades que demandam um aprofundado estudo. A análise e a compreensão dos efeitos deste dispositivo na atividade controladora mostram-se fundamentais, não só porque impõe modos de agir à auditagem das contas públicas, como se revelam complexas do ponto de vista dos seus efeitos. Para ficar em um exemplo, a simples anulação dos atos administrativos é medida que reclama a ponderação e toda uma motivação. Em resumo, está-se à frente de um assunto contemporâneo e complexo, porque implica a modificação dos rumos da interpretação do direito público e, claro, do exercício da função pública das Cortes de Contas. VEJA MELHORES MOMENTOS DO CURSO:

Objetivo

O presente seminário tem por objetivo proporcionar o debate sobre os limites e possibilidades da função controladora quanto ao seu poder disciplinar. Destaca-se que há de se investigar a interpretação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), notadamente no que se refere ao art. 28. Pretende-se abordar como a função controladora é impactada, atrelando a outras legislações correlatas ao tema, como a Lei nº 14.133/2021 (notadamente arts. 147 e 171) e Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. Todos estes marcos legais estabeleceram parâmetros muito significativos às auditorias e decisões das Cortes de Contas.

Dinâmica

Modalidade: Presencial e telepresencial

Público-Alvo

Conselheiros, procuradores de contas, assessores, auditores e colaboradores do Tribunal de Contas interessados na temática, Prefeitos e secretários municipais.

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Diante das particularidades de cada órgão nos especializamos em construir produtos de forma singular e customizados para atender as necessidades específicas de cada demandante. Para isso, possuímos quadro acadêmico de grande envergadura e multidisciplinar, o que possibilita desenvolvermos programas de treinamento e formação avançada customizados. 

Na área de consultoria, atuamos nos diversos seguimentos. No setor público, destacamos reforma administrativa, legislação de pessoal, gestão arquivística de documentos, implementação e aplicabilidade das Leis 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – e 13.709/18 –  Lei Geral de Proteção de Dados.

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