Apresentação do Seminário

Responsabilidade Objetiva e Subjetiva

[TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO] Responsabilidade Objetiva e Subjetiva dos Gestores e Colaboradores Públicos. O atual cenário normativo disruptivo reverbera complexidades que demandam um aprofundado estudo. A análise e a compreensão dos efeitos deste dispositivo na atividade controladora mostram-se fundamentais, não só porque impõe modos de agir à auditagem das contas públicas, como se revelam complexas do ponto de vista dos seus efeitos. Para ficar em um exemplo, a simples anulação dos atos administrativos é medida que reclama a ponderação e toda uma motivação. Em resumo, está-se à frente de um assunto contemporâneo e complexo, porque implica a modificação dos rumos da interpretação do direito público e, claro, do exercício da função pública das Cortes de Contas.

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Objetivo

O presente seminário tem por objetivo proporcionar o debate sobre os limites e possibilidades da função controladora quanto ao seu poder disciplinar. Destaca-se que há de se investigar a interpretação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), notadamente no que se refere ao art. 28. Pretende-se abordar como a função controladora é impactada, atrelando a outras legislações correlatas ao tema, como a Lei nº 14.133/2021 (notadamente arts. 147 e 171) e Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. Todos estes marcos legais estabeleceram parâmetros muito significativos às auditorias e decisões das Cortes de Contas.

Dinâmica

Modalidade: Presencial e tele presencial

Público Alvo

Conselheiros, procuradores de contas, assessores, auditores e colaboradores do Tribunal de Contas interessados na temática, Prefeitos e secretários municipais.

Conteúdo Programático

As jurisprudências do TCU e STF;

Os limites e possibilidades da função controladora quanto ao seu poder disciplinar;

Interpretação do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB);

Os impactos da função controladora em função das Lei nº 14.133/2021 (notadamente arts. 147 e 171) e Lei nº 14.230/2021 – Improbidade administrativa.

Data e Local de Realização

Data: 31/03/2022 | Carga Horária: 4 horas aula

Credenciamento: 8h. Abertura: 8h 30

Local: Auditório da escola de contas do Estado de Mato Grosso

Professores e Palestrantes

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BENJAMIN ZYMLER - Ministro do Tribunal de Contas da União. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Ministrou cursos na Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho, Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Instituto Superior de Brasília, Centro Universitário de Brasília e Instituto Serzedello Corrêa, entre outros. Zymler é autor das obras “Direito Administrativo e Controle”; “Regime Diferenciado de Contratação – RDC” - em parceria com Laureano Canabarro Dios; “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas”; “Direito Administrativo” e “Política & Direito: uma visão autopoiética.”

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GUILHERME CARVALHO  - Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Uniceub. Ex-Procurador do Estado do Amapá - Classe Especial, com atuação na área consultiva e nos tribunais superiores em Brasilia (DF). Professor do curso de Direito e pós-graduação em Direito em Brasília. Palestrante e professor de pós-graduação em várias faculdades. Advogado militante, com atuação prioritária nos tribunais superiores e na área de licitações e contratos. Bacharel em Administração de Empresas. Sócio fundador do Escritório Guilherme Carvalho & Advogados Associados, Autor dos livros "A Responsabilidade do Estado e o Princípio da Confiança Legítima: a experiência para o direito brasileiro" e O Direito Privado na Administração Pública – Necessidade de utilização e reserva Constitucional do Direito Administrativo à luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro, dentre outros.

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JULIANO HEINEN - Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professor titular de Direito Administrativo da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Professor de Pós-Graduação e Direito (UNIRITTER Laurent University, Universidade de Caxias do Sul e UNISC). Professor da Escola Superior da Magistratura Federal (ESMAFE), da Escola da Magistratura do Estado Rio Grande do Sul (AJURIS), da Escola da Magistratura do Estado do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), da Escola Superior de Direito Municipal (ESDM), entre outras. Aprovado em inúmeros concursos públicos. Ocupou o cargo de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul. É Procurador do Estado do Rio Grande do Sul e parecerista. Autor de dezenas de livros e artigos jurídicos. Integrou uma série bancas de concurso. Palestrante nacional e internacional.

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