Apresentação do Curso

Implementação da Nova Lei de Licitações

[PREFEITURA DE RONDONÓPOLIS/MT] A Lei nº 14.133/2021] A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, modificou radicalmente o sistema de contratação pública no Brasil, revogando a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do RDC (Lei nº 12.462/2011). Todavia, em que pese a respectiva lei poder ser aplicada desde a data de sua publicação, a Administração Pública dispõe do prazo de até 02 (dois) anos para a implementação de alguns de seus dispositivos, mediante a edição de atos normativos que possibilitem o cumprimento do comando normativo. Logo, ao longo de toda a lei, há a menção, em vários de seus trechos, quanto à necessidade de regulamentação, o que requer a edição de atos administrativos, de conteúdo normativo e infralegais, editados por cada órgão ou entidade contratante, de acordo com as suas particularidades e respeitados os limites do Poder Regulamentar, segundo disciplina o § 2º do art. 1º da Lei nº 14.133/2021. Para além, o art. 8º, § 3º caminha no mesmo sentido, atribuindo aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno o necessário apoio às funções essenciais à execução do disposto na Lei.

Material Disponível

Objetivo

Possibilitar a Prefeitura Municipal de Rondonópolis (MT), construir soluções práticas para a normatização e imediata aplicação da Lei nº 14.133/2021, identificando quais pontos podem e devem ser regulamentados e quais são as matérias que, necessariamente, não podem ser objeto de atos normativos próprios.

Como objetivo desse encontro, há, igualmente, a impostergável necessidade de mensurar quando e como será aplicado o novo marco normativo, inclusive se parcial ou na integralidade, já demonstrando a viabilidade de ambas as hipóteses, fundamentado nos posicionamentos jurisprudenciais, normativos e doutrinários já existentes.

Dinâmica

Modalidade: Presencial e trabalho in loco

Público Alvo

Pregoeiros e equipe de apoio, membros do departamento de compras, fiscais e gestores de contratos, assessores e procuradores jurídicos, auditores, profissionais dos controles interno e demais agentes envolvidos nas contratações públicas.

Conteúdo Programático

a) FASE INAUGURAL

a.1.Identificação do que são normas gerais de licitação

a.2.Enumerar, dentro da Lei nº 14.133/2021, quais matérias podem ser objeto de regulamento

a.3.Avaliar qual tipo de norma infralegal utilizar

a.4.Passo-a-passo para cada norma

a.5.Definição e especificação de funções e atribuições para os agentes administrativos

a.6.Criação, se viável, da função do “agente de contratação (art. 6º, LX)”

a.7.Concepção de um modelo de Governança

a.8.Definição de políticas de sustentabilidade

a.9.Definição do Plano de Contratações Anual (PCA)

a.10.Definição dos trabalhos

b) NO INTERMEIO - FASE DE CONSTRUÇÃO IN LOCO E CONSULTORIA DE IMPLANTAÇÃO

c) A POSTERIOR - ETAPA DE VALIDAÇÃO 

c.1.Avaliação final dos trabalhos

c.2.Definição do cronograma de implantação da Lei nº 14.133/2021

Data e Local de Realização

Fase inicial - Data: 24 e 25 março/22

Fase de construção – 08 de abril/22

Etapa de validação – 29 de abril/22

Professores e Palestrantes

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GUILHERME CARVALHO  - Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Uniceub. Ex-Procurador do Estado do Amapá - Classe Especial, com atuação na área consultiva e nos tribunais superiores em Brasilia (DF). Professor do curso de Direito e pós-graduação em Direito em Brasília. Palestrante e professor de pós-graduação em várias faculdades. Advogado militante, com atuação prioritária nos tribunais superiores e na área de licitações e contratos. Bacharel em Administração de Empresas. Sócio fundador do Escritório Guilherme Carvalho & Advogados Associados, Autor dos livros "A Responsabilidade do Estado e o Princípio da Confiança Legítima: a experiência para o direito brasileiro" e O Direito Privado na Administração Pública – Necessidade de utilização e reserva Constitucional do Direito Administrativo à luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro, dentre outros.

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