[PGE GOIÁS] A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – modificou, substancialmente, o sistema de contratação pública no Brasil, revogando a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do RDC (Lei nº 12.462/2011). Todavia, em que pese a respectiva lei poder ser aplicada desde a data de sua publicação, a Administração Pública dispõe do prazo de até 02 (dois) anos para a implementação de alguns de seus dispositivos, eis que alguns deles já se encontram vigentes. Diante dessas profundas alterações e considerando as respectivas modificações, é importante o aprofundamento sobre o tema, sobretudo em face das polêmicas e controvérsias que foram criadas. Neste curso, escolhemos os assuntos mais importantes a serem abordados neste primeiro momento, sobretudo as principais alterações normativas, com ênfase nas fases de planejamento e execução. Bem assim, procuraremos destacar quais são os dispositivos legais que já se encontram em plena vigência, a despeito do regime transitório contemplado na própria lei. 

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Objetivo

• Entender as principais alterações na Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
• Conhecer, com profundidade, a Nova Lei 14.133 de 2021, preparando-se para as novas contratações;
• Dominar as polêmicas sobre a Nova Lei, com as principais alterações em seu conteúdo normativo;
• Aprofundar-se sobre os temas da contratação direta e as principais alterações nessa área;
• Conhecer os precedentes do Tribunal de Contas da União sobre a matéria.

Dinâmica

Presencial e Tele Presencial (ao vivo).

Público Alvo

Procuradores do Estado de Goiás, pregoeiros e equipe de apoio, membros do departamento de compras, fiscais e gestores de contratos, assessores, auditores, profissionais dos controles interno e demais agentes envolvidos nas contratações públicas.

Conteúdo Programático

I - OBRIGATORIEDADE DA NOVA LEI:

- Quais leis foram alteradas e quais leis foram revogadas;

- Alteração do regime – como proceder;

- Âmbito de aplicação da lei;

- Quando aplicar a Nova Lei;

II – PRINCÍPIOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO

- Maior ênfase na parte principiológica;

- Princípio da virtualização.

III – DO PROCESSO LICITATÓRIO

- Objetivos;

- Formalidades;

- Da cotação de preços;

- Planejamento do processo;

- IN nº 65, de 07 de julho de 2021, da SEGES/ME.;

- Fases.

IV - FASE PREPARATÓRIA DA LICITAÇÃO

- Instruções do processo licitatório;

- Ênfase no planejamento.

V – MODALIDADES DE LICITAÇÃO E AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

- Pregão;

- Concorrência;

- Concurso;

- Leilão;

- Diálogo competitivo.

VI – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

- Menor preço;

- Maior desconto;

- Melhor técnica ou conteúdo artístico;

- Técnica e preço;

- Maior lance, no caso de leilão;

- Maior retorno econômico.

VII – PREÇO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

- A polêmica do preço médio;

- O problema da inexequibilidade;

- O entendimento dos órgãos de controle;

- O que é preço de mercado;

- Como atingir o preço de mercado.

VIII – REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

- Principais alterações;

- O que pode e o que não pode ser exigido;

- Quem está impedido de contratar ou suspenso de licitar.

IX – DAS COMPRAS

- Padronização;

- Compras e parcelamento;

- Catálogo eletrônico;

- Compras de bens de consumo comum e de luxo.

X – DAS LICITAÇÕES PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

- Principais alterações normativas;

- A jurisprudência do TCU sobre o tema.

XI – DOS SERVIÇOS EM GERAL

- Da padronização;

- Das possibilidades de parcelamento;

- Das contratações de mais de uma empresa para o mesmo serviço.

XII – DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO

- Ampla publicidade;

- Prioridade para os meios digitais.

XIII – APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

- Princípio do formalismo moderado;

- Como proceder no desempate.

XIV – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO

- Correção de vícios sanáveis;

- Preferência para senatória dos atos da licitação;

- Possíveis nulidades

XV – DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

- Hipóteses de contratação direta;

- Como proceder à contratação direta;

- Da inexigibilidade de contratação;

- Da dispensa de licitação;

- Principais alterações normativas;

- A IN nº 67 do ME/SEGES, de 09 de julho de 2021;

- Atual posicionamento do TCU sobre a Nova Lei;

- Do crime de contratação direta ilegal.

XVI – DAS ALIENAÇÕES

- Como proceder;

- A dispensa para alienações.

XVII – DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES

- Credenciamento;

- Pré-qualificação;

- Procedimento de manifestação de interesse (PMI);

- Sistema de Registro de Preços (SRP);

- Registro Cadastral.

XVIII – DAS GARANTIAS

- Novas modalidades de garantias;

-  O papel das seguradoras.

XIX – DA ALOCAÇÃO DE RISCOS

- Matriz de riscos;

- Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos (revisão, repactuação e reajuste);

- Quando e como pedir o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos;

- A preclusão do contratado quanto ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

XX – DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO

- Quais são as prerrogativas;

- O novo regime jurídico das contratações públicas.

XXI – DURAÇÃO DOS CONTRATOS

- Contratos por escopo;

- Contratos de prestação continuada.

XXII – EXECUÇÃO DOS CONTRATOS

- Ênfase na fase de execução dos contratos;

- O papel do fiscal e do gestor do contrato.

XXIII – ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS

- A polêmica do reequilíbrio;

- Alterações qualitativas e quantitativas.

XXIV – HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

- Principais alterações;

- Formalização da extinção do contrato;

- Direitos e deveres do contratado.

XXV – DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO

- Recebimento provisório e recebimento definitivo;

- A prova de conceito ou de amostra.

XXVI – DOS PAGAMENTOS

- Alteração da ordem cronológica de pagamentos;

- Critérios de pagamento de acordo com o desempenho do contratado.

XXVII – DAS NULIDADES DOS CONTRATOS

- Teoria das nulidades;

- Vícios sanáveis e vícios insanáveis;

- Nulidade como última solução;

- Prioridade para saneamento dos contratos.

XXVIII – DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

- Administração Pública dialógica;

- Aproximação do interesse privado ao interesse público;

- Mediação, arbitragem, dentre outros.

XXIX – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESPECTIVAS SANÇÕES

- Advertência;

- Multa;

- Impedimento de licitar e contratar;

- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

- O processo para aplicação das sanções.

XXX – DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DOS RECURSOS

- Recursos cabíveis;

- Prazos;

XXXI – DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES

- Do controle interno;

- Do papel exercido pelas Procuradorias e Assessorias Jurídicas;

- Do controle pelo Tribunal de Contas;

- Precauções por parte da Administração Pública;

- A importância do parecer jurídico;

- A importância do controle interno;

- As três frentes de controle.

XXXII – DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

- Principais alterações;

- Qual a finalidade do PNCP;

- Criação do PNCP.

XXXIII – DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS

- Principais alterações;

- Alteração do regime de cumprimento da pena;

- Modalidades mais gravosas.

XXXIV – DO REGIME DE TRANSIÇÃO

- Como proceder no regime de transição;

- A aplicação parcial da lei.

XXXV – LEI N 17.928 DE 27/12/2012

- Avaliação de como fica a Lei Estadual Nº 17.928 de 27/12/2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

Data e Local de Realização

Data: 20, 21, 21 e 23 de junho de 2022 | Das 8h30 as 12h30m

Local: Audiório Procuradoria Geral do Estado de Goiás

Presencial: Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, qd. D-2, lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120

Tele Presencial (ao vivo): abfp.com.br

Professores e Palestrantes

WEDER DE OLIVEIRA - Ministro do Tribunal de Contas da União desde 2008. Doutorando em Direito Financeiro, Mestre em Direito, Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Economia pela George Washington University, Estados Unidos. Especialista em Engenharia de Produção de Petróleo, Petrobras/Universidade Federal da Bahia (UFBA). Graduado em Direito, Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Engenharia Civil, Universidade Federal de Goiás (UFG). Autor de dezenas de publicações na área de Administração Pública e Orçamento.

JULIANO HEINEN - Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professor titular de Direito Administrativo da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Professor de Pós-Graduação e Direito (UNIRITTER Laurent University, Universidade de Caxias do Sul e UNISC). Professor da Escola Superior da Magistratura Federal (ESMAFE), da Escola da Magistratura do Estado Rio Grande do Sul (AJURIS), da Escola da Magistratura do Estado do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), da Escola Superior de Direito Municipal (ESDM), entre outras. Aprovado em inúmeros concursos públicos. Ocupou o cargo de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul. É Procurador do Estado do Rio Grande do Sul e parecerista. Autor de dezenas de livros e artigos jurídicos. Integrou uma série bancas de concurso. Palestrante nacional e internacional.

GUILHERME CARVALHO  - Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Uniceub. Ex-Procurador do Estado do Amapá - Classe Especial, com atuação na área consultiva e nos tribunais superiores em Brasilia (DF). Professor do curso de Direito e pós-graduação em Direito em Brasília. Palestrante e professor de pós-graduação em várias faculdades. Advogado militante, com atuação prioritária nos tribunais superiores e na área de licitações e contratos. Bacharel em Administração de Empresas. Sócio fundador do Escritório Guilherme Carvalho & Advogados Associados, Autor dos livros "A Responsabilidade do Estado e o Princípio da Confiança Legítima: a experiência para o direito brasileiro" e O Direito Privado na Administração Pública – Necessidade de utilização e reserva Constitucional do Direito Administrativo à luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro, dentre outros.

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