Apresentação do Curso

Implementação e Aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021. MT

[PREF SINOP/MT] A Lei nº 14.133/2021 – A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – modificou radicalmente o sistema de contratação pública no Brasil, revogando a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do RDC (Lei nº 12.462/2011). Todavia, em que pese a respectiva lei poder ser aplicada desde a data de sua publicação, a Administração Pública dispõe do prazo de até 02 (dois) anos para a implementação de alguns de seus dispositivos, mediante a edição de atos normativos que possibilitem o cumprimento do comando normativo. Logo, ao longo de toda a lei, há a menção, em vários de seus trechos, quanto à necessidade de regulamentação, o que requer a edição de atos administrativos, de conteúdo normativo e infralegais, editados por cada órgão ou entidade contratante, de acordo com as suas particularidades e respeitados os limites do Poder Regulamentar, segundo disciplina o § 2º do art. 1º da Lei nº 14.133/2021. Para além, o art. 8º, § 3º caminha no mesmo sentido, atribuindo aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno o necessário apoio às funções essenciais à execução do disposto na Lei.

Objetivo

Academia Brasileira de Formação e Pesquisa - ABFP tem como objetivo nesta proposta oferecer capacitação e aperfeiçoamento com consultoria, na modalidade presencial, com alto padrão de excelência.

Possibilitar a Prefeitura Municipal de SINOP - MT, construir soluções práticas para a normatização e imediata aplicação da Lei nº 14.133/2021, identificando quais pontos podem e devem ser regulamentados e quais são as matérias que, necessariamente, não podem ser objeto de atos normativos próprios.

Como objetivo desse encontro, há, igualmente, a impostergável necessidade de mensurar quando e como será aplicado o novo marco normativo, inclusive se parcial ou na integralidade, já demonstrando a viabilidade de ambas as hipóteses, fundamentado nos posicionamentos jurisprudenciais, normativos e doutrinários já existentes.

Dinâmica

Carga Horária: 24 horas | 12 horas aula | 12 horas de consultoria para implantação da Lei 14.133/21

Modalidade: Presencial e trabalho in loco

Público-Alvo

Pregoeiros e equipe de apoio, membros do departamento de compras, fiscais e gestores de contratos, assessores e procuradores jurídicos, auditores, profissionais dos controles interno e demais agentes envolvidos nas contratações públicas da Prefeitura.

Destacamos, para que se alcance o objetivo proposto, conforme se preconiza na Lei, é imperioso a participação efetiva da assessoria jurídica e do controle interno.

Cadastre-se e receba informações sobre novas Turmas

 Novas Turmas para Implementação e Aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021. MT

PRÉ-RESERVA DE VAGA PARA UMA PRÓXIMA TURMA >>>


Sobre a Academia

A Academia Brasileira de Formação e Pesquisa atua há mais de vinte anos na formação de pessoas, organização de processos e procedimentos administrativos. Temos como foco principal a formação e capacitação de Recursos Humanos dos setores público e privado.

Possuímos significativo diferencial competitivo em relação ao mercado, uma vez que contamos com profissionais de grande experiência e formação técnica especializada. Desenvolvemos atividades em órgãos públicos de destaque como Governos de Estados, Prefeituras, Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça Estaduais e Federais, Autarquias Federais, Bancos Federais, dentre outros.

Diante das particularidades de cada órgão nos especializamos em construir produtos de forma singular e customizados para atender as necessidades específicas de cada demandante. Para isso, possuímos quadro acadêmico de grande envergadura e multidisciplinar, o que possibilita desenvolvermos programas de treinamento e formação avançada customizados. 

Na área de consultoria, atuamos nos diversos seguimentos. No setor público, destacamos reforma administrativa, legislação de pessoal, gestão arquivística de documentos, implementação e aplicabilidade das Leis 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – e 13.709/18 –  Lei Geral de Proteção de Dados.

Sobre a ABFP
ABFP - O QUE FAZEMOS

O que Fazemos

Nossos profissionais dedicam-se ao estudo aprofundado de atividades acadêmicas e pesquisas. Elaboramos e revisamos material teórico nas seguintes áreas: administração pública, recursos humanos, comunicação administrativa, planejamento financeiro, administração de patrimônios, logística, contratos e licitações.

Construímos modelos de relacionamento corporativo através de parceiras consultivas, aprimoramos os resultados por meio de levantamento de dados e formatação de relatórios personalizados.

Produzimos pareceres personalizados e elaboramos planos de gestão complexos dentro das áreas de logística corporativa e gestão de informações, auxiliando na criação de estratégias corporativas nacionais e internacionais.


Quem Somos

Realizamos consultorias, congressos, seminários, workshops, cursos em todo Brasil nas modalidades presencial, telepresencial, EAD e híbrido, in-company e abertos nas mais diversas áreas do conhecimento, tais como: direito – todos os ramos – , administração empresarial, gestão pública, governança pública e privada, controle externo e interno (compliance). 

ABFP - QUEM SOMOSr

Nossos Docentes

Conheça mais docentes Doutores Mestres Especialitas da ABFP

VEJA MAIS