Curso IN 05/2017 MPOG - Cuiabá. MT
Apresentação do Curso
Com o intuito de aprimorar a governança das contratações públicas, recentemente, a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento publicou a nova Instrução Normativa nº 5/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal.
Objetivo
Este curso tem por objetivo principal, capacitar os servidores a adequarem seus procedimentos com esta nova realidade, qual seja, Planejamento, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato – bem como prover as ferramentas de operacionalização, diretrizes e modelos estabelecidos na norma.
Público Alvo
Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que trabalham na área de Recursos Humanos (contratação, benefícios, desligamento), Folha de Pagamento, Financeiro, Contabilidade, Gestão de Contratos, Controladoria, Segurança e Saúde no Trabalho, Procuradoria, e demais interessados no tema. Poderá a área de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa, preencher as vagas disponíveis com servidores públicos de outras instâncias do poder público e/ou ainda definindo vagas para assessores parlamentares.
Conteúdo Programático
Conteúdo Programático - 02 de agosto de 2018 – Seminário de Abertura do Curso: O Aperfeiçoamento das contratações de serviços pela Administração Pública. (6h); O Aperfeiçoamento das contratações de serviços pela Administração Pública. Ministro Weder de Oliveira - Boas Práticas Administrativas na Contratação de Serviços pela Administração Pública; Walter Baere de Araujo Filho - Comentários sobre a Nova Lei de Licitações; Victor Marcel Pinheiro
Módulo 1 - Planejamento da Contratação - 06 de agosto de 2018 Seminário: IN SEGES/MP 5/2017: Origem e Inovações (5h) - A evolução legislativa e os antecedentes jurisprudenciais que levaram à edição da IN SEGES/MP 5/2017; Ministro Benjamin Zymler - A manutenção do Equilíbrio Econômico-Financeiro nos Contratos de Prestação de Serviços; Karine Lilian de Sousa Costa Machado; 07 a 10 de agosto de 2018 (16h) – Anna Carla Duarte Chrispim - A Elaboração dos Contratos e os Modelos dos Anexos da Instrução normativa 05/2017. Linha do Tempo do processo de contratação e a participação do gestor/fiscal na elaboração dos artefatos da contratação, conforme os principais modelos dos Anexos da Instrução normativa 05/2017: Anexo II – Oficialização da demanda; Anexo III – Diretrizes para elaboração dos Estudos preliminares; Anexo IV – Modelo de Mapas de riscos; Anexo V – Diretrizes para elaboração do TR ou PB. Anexo VI – Serviço de limpeza e vigilância – Diretrizes Anexo VII- A e B – Diretrizes para elaboração do Ato convocatório; Anexo V-B – Instrumento de medição de Resultados – IMR e o gerenciamento dos riscos no processo de contratação. A pesquisa de preços no mercado – painel de preços (IN 02/2017).
Módulo 2 – A Seleção do Fornecedor - 13 de agosto de 2018 Seminário: Aspectos relevantes para Contratações Eficientes na perspectiva da IN n.º 05/2017. (5h); Elementos Estruturantes da Seleção do Fornecedor; Ministro Augusto Sherman - Desafios da Administração na busca de Eficiência nas Licitações e Contratos; Carlos Maurício Lociks de Araújo; 14 a 17 de agosto de 2018 (16h) – Clayton Alexandre Ferreira - A seleção do fornecedor frente à elaboração dos editais (exigências) e parecer jurídico. A homologação e a adjudicação das licitações. Desconformidade da proposta das licitações. Formalização e publicação dos contratos. O conteúdo do Projeto Básico ou Termo de Referência na nova IN SEGES/MP n.º 05/2017.
Módulo 3 – A Gestão do Contrato; 31 de agosto de 2018 – Seminário: Os Reflexos da Terceirização de serviços na Administração Pública. (5h); A Terceirização e a Reforma Trabalhista: Nova Forma de Gestão e os Direitos Sociais Trabalhistas; Ministro Douglas Alencar Rodrigues - A Terceirização na Administração Pública; Amauri Feres Saad; 03 a 06 de setembro (16h) – Rafael Vilaça Manço; Da repactuação e do reajuste dos contratos de prestação de serviços. As disposições da IN SEGES/MP n.º 05/2017 em cotejo com a jurisprudência do TCU. Anexo VII- F – Modelo das Minutas contratuais; demais modelos. Disposições do Instrumento Convocatório e Minuta Contratual. Trabalhando o contrato administrativo na prática, conforme os tipos de contratos e as cláusulas contratuais essenciais e acessórias. Gestão da execução do contrato. Vigência do Contrato Administrativo. Alterações do Contrato Administrativo e os fundamentos Jurídicos: As modificações unilaterais, por acordo e seus limites. As alterações do contrato por meio de reequilíbrio, reajuste e repactuação: conceito, legislação e diferenças na prática. Processamento da revisão contratual, por reequilíbrio, reajuste ou repactuação e seus efeitos. Contratações eficientes com a nova IN SEGES/MP n.º 05/2017.
Módulo 4 – A Fiscalização do Contrato e o Processo de Pagamento; 17 de setembro de 2018 (5h) – Seminário: Os desafios da Administração Pública; Métodos de Resolução de Conflitos e a Administração Pública; Marco Buzzi - Responsabilidade dos Gestores e Fiscais Perante os Tribunais de Contas; Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes; 18 a 21 de setembro de 2018 (16h) – Marines Restelatto Dotti/Guilherme Carvalho e Sousa - Fiscalização Técnica. Fiscalização Administrativa. Fiscalização Setorial e Público usuário. Indicação do gestor do contrato e fiscais e do acompanhamento técnico e administrativo. Recebimento do Objeto (simples, complexo), conforme a Lei. Recebimentos do objeto (provisório e definitivo). Aplicação de sanções por descumprimento do Contrato: As sanções previstas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02. Finalidade da aplicação da sanção, limites à atuação discricionária, competência e a dosimetria da penalidade: atenuantes e agravantes. A Conta vinculada: conceito. Implantação e gerenciamento. Pagamento dos serviços contratados no momento do fato gerador – considerações sobre as planilhas de custos, conforme instrução normativa nº 05/2017.
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Sobre a Academia
A Academia Brasileira de Formação e Pesquisa atua há mais de vinte anos na formação de pessoas, organização de processos e procedimentos administrativos. Temos como foco principal a formação e capacitação de Recursos Humanos dos setores público e privado.
Possuímos significativo diferencial competitivo em relação ao mercado, uma vez que contamos com profissionais de grande experiência e formação técnica especializada. Desenvolvemos atividades em órgãos públicos de destaque como Governos de Estados, Prefeituras, Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça Estaduais e Federais, Autarquias Federais, Bancos Federais, dentre outros.
Diante das particularidades de cada órgão nos especializamos em construir produtos de forma singular e customizados para atender as necessidades específicas de cada demandante. Para isso, possuímos quadro acadêmico de grande envergadura e multidisciplinar, o que possibilita desenvolvermos programas de treinamento e formação avançada customizados.
Na área de consultoria, atuamos nos diversos seguimentos. No setor público, destacamos reforma administrativa, legislação de pessoal, gestão arquivística de documentos, implementação e aplicabilidade das Leis 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – e 14.133/21 – Lei Geral de Proteção de Dados.
O que Fazemos
Nossos profissionais dedicam-se ao estudo aprofundado de atividades acadêmicas e pesquisas. Elaboramos e revisamos material teórico nas seguintes áreas: administração pública, recursos humanos, comunicação administrativa, planejamento financeiro, administração de patrimônios, logística, contratos e licitações.
Construímos modelos de relacionamento corporativo através de parceiras consultivas, aprimoramos os resultados por meio de levantamento de dados e formatação de relatórios personalizados.
Produzimos pareceres personalizados e elaboramos planos de gestão complexos dentro das áreas de logística corporativa e gestão de informações, auxiliando na criação de estratégias corporativas nacionais e internacionais.
Quem Somos
Realizamos consultorias, congressos, seminários, workshops, cursos em todo Brasil nas modalidades presencial, telepresencial, EAD e híbrido, in-company e abertos nas mais diversas áreas do conhecimento, tais como: direito – todos os ramos – , administração empresarial, gestão pública, governança pública e privada, controle externo e interno (compliance).
Nossos Docentes
Bacharel em Engenharia de Computação (PUC-Campinas), certificado em: Certified AWS Solutions Architect Associate; Certified SCRUM Master; Certified SCRUM Developer; Center of Internet Security Foundations; AWS Standards; Well Architect Framework. Possui conhecimento nas áreas de: Arquitetura de Soluções; Cultura DevOps; Engenharia de software; Cloud Computing; Redes de computadores; Administração de Bancos de Dados; Segurança da informação; Adequação de ambientes à LGPD; Inteligência Artificial; Sistemas operacionais; Sistemas distribuídos; Infraestrutura de TI. Atuou na equipe de pesquisa e desenvolvimento da Siemens, na engenharia de transformadores de alta potência, onde ...
Consultor jurídico e advogado, com destacada atuação em temas de direito corporativo, compliance, proteção de dados e mídias sociais. Vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico – ABRADADE. Membro do Conselho de Ética da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP). Doutorando e mestre em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas/SP (FGV Direito SP). Professor no curso de graduação da Escola de Negócios Saint Paul e em programas de MBA e pós-graduação em Compliance. Autor e coordenador de livros, obras coletivas, artigos e estudos publicados no Brasil e no exterior, adotados como bibliogra...
Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília, com habilitação em Direito do Trabalho e Previdenciário – 1989; Pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília – 2002; Mestre em Direito das Relações Sociais na Pontifícia Universidade Católica da São Paulo – 2013; Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região de 19.5.2003 a 21.4.2014, promovido pelo critério de merecimento; Ministro do Tribunal Superior do Trabalho desde 22.4.2014; Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho no Instituto de Ensino Superior de Brasília – IESB....
Ministro do Tribunal de Contas da União. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Ministrou cursos na Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho, Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Instituto Superior de Brasília, Centro Universitário de Brasília e Instituto Serzedello Corrêa, entre outros. Zymler é autor das obras “Direito Administrativo e Controle”; “Regime Diferenciado de Contratação – RDC”– em parceria com Laureano Canabarro Dios; “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públi...
Ministro do Tribunal de Contas da União desde 2008. Doutorando em Direito. Mestre em Direito, Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Economia pela George Washington University, Estados Unidos. Especialista em Engenharia de Produção de Petróleo. Petrobras/Universidade Federal da Bahia (UFBA). Graduado em Direito. Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Engenharia Civil, Universidade Federal de Goiás (UFG). Autor de dezenas de publicações na área de Administração Pública e Orçamento. Professor no Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Autor de diversos livros....
Doutor em Direito. Mestre em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP, 2014). Especialista em Direito Constitucional (IDP, 2011). Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB, 2009). Professor de Direito Constitucional Aplicado da Pós-Graduação em Direito Legislativo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Senado Federal). Professor de Controle de Constitucionalidade do curso de Graduação em Direito do IESB. Professor de Estudos de Caso de Direito Constitucional do curso de Graduação em Direito do IDP. Autor de diversas obras, dentre elas “Processo Legislativo Constitucional” (2ª Edição, Editora...
Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Uniceub. Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes. Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera. Ex-Procurador do Estado do Amapá – Classe Especial, com atuação na área consultiva e nos tribunais superiores em Brasilia (DF). Professor de graduação e pós-graduação em Direito em Brasília. Palestrante e professor de pós-graduação em várias faculdades. Advogado militante, com atuação prioritária nos tribunais superiores e na área de licitações e contratos. Bacharel em Adm...
