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Licitações
31/03/2023
CFM tem palestra de ministro do TCU sobre nova Lei de Licitações
Durante o primeiro Encontro Nacional dos Assessores Jurídicos dos Conselhos de Medicina, promovido pelo Conselho Federal de Medicina, realizado nos dias 30 e 31 de março, em Brasília os participantes das 27 unidades do país tiveram a oportunidade de receber informações sobre a Nova Lei de Licitações, que passa a vigorar no Brasil a partir do dia 1º de abril... + Detalhes
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24/06/2022
Objetivos do processo licitatório: alguns paradoxos
Muito embora futurosa em múltiplos segmentos, a Lei nº 14.133/2021 pressagia, em vários de seus tópicos, uma confusão terminológica para sua possível concretização prática. Quase sempre nas sobrancelhas de princípios, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos inviabiliza a confecção de um processo licitatório com atendimento pleno a todos os seus objetivos. Tais dificuldades pragmáticas, de natureza normativo-aplicativa, costumam... + Detalhes
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10/06/2022
Shows artísticos e contratação direta indevida
No artigo anterior escrito nesta coluna [1], abordamos o tema da contratação direta por inexigibilidade, ocasião em que questionamos dois pontos centrais envoltos ao assunto, é dizer, os conceitos indeterminados de "crítica especializada" e "opinião pública". Ocorre que, passadas duas semanas, o calor das discussões sobre a mesma matéria persiste, senão com maior vivacidade, sobressaindo, até mesmo, suposições sobre a prática... + Detalhes
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01/04/2022
O agente de contratação: crônicas de uma morte anunciada
Antes do advento da Lei nº 14.133/2021, a figura do agente de contratação era completamente desconhecida no contexto da contratação pública brasileira. Como toda inovação, sobretudo no mundo jurídico, há críticas e aclamações, as quais devem ser, pormenorizadamente, analisadas. Mas, de logo, o novo instituto já aparenta semelhanças com o livro "Crônica de uma morte anunciada", de Gabriel Garcia Márquez... + Detalhes
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18/03/2022
A inexigibilidade de licitação para contratação de advogados
A polêmica sobre a contratação de advogados ou serviços jurídicos especializados por inexigibilidade de licitação sempre ocupou amplas discussões no cenário nacional, em decorrência dos mais variados motivos. Primeiramente, há de se considerar que a licitação é regra, e não exceção. Logo, a contratação direta é vista com ressalvas. No âmbito da Lei nº 8.666/1993, a polêmica girava em torno do... + Detalhes
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04/03/2022
Empresas em recuperação e a Lei 14.133: um questionamento não solucionado
A Lei nº 8.666/1993 nada mencionou sobre recuperação judicial de empresas, e nem poderia, porque ao legislador não é deferido o papel de prever institutos jurídicos futuros que somente apareceram mais de dez anos após a edição da lei. Explicamos: a "antiga" Lei Geral de Licitações data de 1993, enquanto a lei que trata da recuperação judicial de empresas (Lei... + Detalhes
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18/02/2022
Algumas ponderações sobre o leilão
Reproduzindo a norma prevista na Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 também previu o leilão como "modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance" (artigo 6º, XL). O critério de julgamento das propostas adotado no leilão é, segundo dispõe o artigo 33, V, da nova Lei de... + Detalhes
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04/02/2022
2022-02-04 Divulgação do edital de licitação e o jornal de grande circulação
Como procedimento de natureza jurídico-administrativa, aos atos da contratação pública, salvo raras exceções previstas expressamente em lei, deve ser garantida a máxima publicidade, conferindo maior transparência à rotina administrativa e, mais que isso, possibilitando ampla competitividade a possíveis licitantes. Por assim ser, tão logo finalizada a fase interna da licitação, e após a edição do parecer jurídico a que faz referência... + Detalhes
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21/01/2022
Recursos e pedido de reconsideração: essenciais diferenças
Em franca aderência à garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição, em que se oportunizam às partes, seja em processos administrativos ou judiciais, amplos meios de defesa, possibilitando-lhes a utilização de um lenitivo recursal a ser desafiado na hipótese de a decisão ser prejudicial à parte contratada, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos conferiu a possibilidade de interposição... + Detalhes
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07/01/2022
