[TESTE SISTEMA] PGE GOIÁS -  A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – modificou, substancialmente, o sistema de contratação pública no Brasil, revogando a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do RDC (Lei nº 12.462/2011). Todavia, em que pese a respectiva lei poder ser aplicada desde a data de sua publicação, a Administração Pública dispõe do prazo de até 02 (dois) anos para a implementação de alguns de seus dispositivos, eis que alguns deles já se encontram vigentes. Diante dessas profundas alterações e considerando as respectivas modificações, é importante o aprofundamento sobre o tema, sobretudo em face das polêmicas e controvérsias que foram criadas. Neste curso, escolhemos os assuntos mais importantes a serem abordados neste primeiro momento, sobretudo as principais alterações normativas, com ênfase nas fases de planejamento e execução. Bem assim, procuraremos destacar quais são os dispositivos legais que já se encontram em plena vigência, a despeito do regime transitório contemplado na própria lei. 

[TESTE SISTEMA]

• Entender as principais alterações na Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
• Conhecer, com profundidade, a Nova Lei 14.133 de 2021, preparando-se para as novas contratações;
• Dominar as polêmicas sobre a Nova Lei, com as principais alterações em seu conteúdo normativo;
• Aprofundar-se sobre os temas da contratação direta e as principais alterações nessa área;
• Conhecer os precedentes do Tribunal de Contas da União sobre a matéria.

[TESTE SISTEMA] Procuradores do Estado de Goiás, pregoeiros e equipe de apoio, membros do departamento de compras, fiscais e gestores de contratos, assessores, auditores, profissionais dos controles interno e demais agentes envolvidos nas contratações públicas.

[TESTE SISTEMA]

I - OBRIGATORIEDADE DA NOVA LEI:

- Quais leis foram alteradas e quais leis foram revogadas;

- Alteração do regime – como proceder;

- Âmbito de aplicação da lei;

- Quando aplicar a Nova Lei;

II – PRINCÍPIOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO

- Maior ênfase na parte principiológica;

- Princípio da virtualização.

III – DO PROCESSO LICITATÓRIO

- Objetivos;

- Formalidades;

- Da cotação de preços;

- Planejamento do processo;

- IN nº 65, de 07 de julho de 2021, da SEGES/ME.;

- Fases.

IV - FASE PREPARATÓRIA DA LICITAÇÃO

- Instruções do processo licitatório;

- Ênfase no planejamento.

V – MODALIDADES DE LICITAÇÃO E AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

- Pregão;

- Concorrência;

- Concurso;

- Leilão;

- Diálogo competitivo.

VI – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

- Menor preço;

- Maior desconto;

- Melhor técnica ou conteúdo artístico;

- Técnica e preço;

- Maior lance, no caso de leilão;

- Maior retorno econômico.

VII – PREÇO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

- A polêmica do preço médio;

- O problema da inexequibilidade;

- O entendimento dos órgãos de controle;

- O que é preço de mercado;

- Como atingir o preço de mercado.

VIII – REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

- Principais alterações;

- O que pode e o que não pode ser exigido;

- Quem está impedido de contratar ou suspenso de licitar.

IX – DAS COMPRAS

- Padronização;

- Compras e parcelamento;

- Catálogo eletrônico;

- Compras de bens de consumo comum e de luxo.

X – DAS LICITAÇÕES PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

- Principais alterações normativas;

- A jurisprudência do TCU sobre o tema.

XI – DOS SERVIÇOS EM GERAL

- Da padronização;

- Das possibilidades de parcelamento;

- Das contratações de mais de uma empresa para o mesmo serviço.

XII – DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO

- Ampla publicidade;

- Prioridade para os meios digitais.

XIII – APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

- Princípio do formalismo moderado;

- Como proceder no desempate.

XIV – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO

- Correção de vícios sanáveis;

- Preferência para senatória dos atos da licitação;

- Possíveis nulidades

XV – DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

- Hipóteses de contratação direta;

- Como proceder à contratação direta;

- Da inexigibilidade de contratação;

- Da dispensa de licitação;

- Principais alterações normativas;

- A IN nº 67 do ME/SEGES, de 09 de julho de 2021;

- Atual posicionamento do TCU sobre a Nova Lei;

- Do crime de contratação direta ilegal.

XVI – DAS ALIENAÇÕES

- Como proceder;

- A dispensa para alienações.

XVII – DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES

- Credenciamento;

- Pré-qualificação;

- Procedimento de manifestação de interesse (PMI);

- Sistema de Registro de Preços (SRP);

- Registro Cadastral.

XVIII – DAS GARANTIAS

- Novas modalidades de garantias;

-  O papel das seguradoras.

XIX – DA ALOCAÇÃO DE RISCOS

- Matriz de riscos;

- Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos (revisão, repactuação e reajuste);

- Quando e como pedir o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos;

- A preclusão do contratado quanto ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

XX – DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO

- Quais são as prerrogativas;

- O novo regime jurídico das contratações públicas.

XXI – DURAÇÃO DOS CONTRATOS

- Contratos por escopo;

- Contratos de prestação continuada.

XXII – EXECUÇÃO DOS CONTRATOS

- Ênfase na fase de execução dos contratos;

- O papel do fiscal e do gestor do contrato.

XXIII – ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS

- A polêmica do reequilíbrio;

- Alterações qualitativas e quantitativas.

XXIV – HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

- Principais alterações;

- Formalização da extinção do contrato;

- Direitos e deveres do contratado.

XXV – DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO

- Recebimento provisório e recebimento definitivo;

- A prova de conceito ou de amostra.

XXVI – DOS PAGAMENTOS

- Alteração da ordem cronológica de pagamentos;

- Critérios de pagamento de acordo com o desempenho do contratado.

XXVII – DAS NULIDADES DOS CONTRATOS

- Teoria das nulidades;

- Vícios sanáveis e vícios insanáveis;

- Nulidade como última solução;

- Prioridade para saneamento dos contratos.

XXVIII – DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

- Administração Pública dialógica;

- Aproximação do interesse privado ao interesse público;

- Mediação, arbitragem, dentre outros.

XXIX – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESPECTIVAS SANÇÕES

- Advertência;

- Multa;

- Impedimento de licitar e contratar;

- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

- O processo para aplicação das sanções.

XXX – DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DOS RECURSOS

- Recursos cabíveis;

- Prazos;

XXXI – DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES

- Do controle interno;

- Do papel exercido pelas Procuradorias e Assessorias Jurídicas;

- Do controle pelo Tribunal de Contas;

- Precauções por parte da Administração Pública;

- A importância do parecer jurídico;

- A importância do controle interno;

- As três frentes de controle.

XXXII – DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

- Principais alterações;

- Qual a finalidade do PNCP;

- Criação do PNCP.

XXXIII – DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS

- Principais alterações;

- Alteração do regime de cumprimento da pena;

- Modalidades mais gravosas.

XXXIV – DO REGIME DE TRANSIÇÃO

- Como proceder no regime de transição;

- A aplicação parcial da lei.

XXXV – LEI N 17.928 DE 27/12/2012

- Avaliação de como fica a Lei Estadual Nº 17.928 de 27/12/2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

Do consumo consciente à questão socioeconômica, os diferentes recortes do debate ambiental estão contemplados na programação do II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas: Desenvolvimento e Sustentabilidade, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).  Para garantir a relevância do encontro, a Corte de Contas ouviu representantes de diversos setores e garantiu o apoio de diversas instituições. Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Governo do Estado, Assembleia Legislativa (ALMT) e Ministério Público do Estado (MPMT) são alguns dos exemplos de parceiros que vem contribuindo com o trabalho, que resultará no encontro de ministros, pesquisadores e ativistas de renome nacional e internacional, nos dias 22 e 23 de maio. Neste contexto, é preciso destacar ainda o apoio do Senado Federal, por meio do senador Wellington Fagundes, que é autor do projeto que cria o Estatuto do Pantanal, e que será objeto de debate no evento. O Congresso também conta com o apoio do Instituto Nacional de Áreas Úmidas (Inau), e da comunidade acadêmica, com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) e Universidade Federal de Rondonópolis (UFR). De acordo com o presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli, a união de esforços reflete a importância do debate, uma vez que a transição para um modelo social e econômico que garanta a conservação do planeta já é uma realidade.  “A partir do evento, garantiremos não só a ampliação do debate, mas também entendimento técnico sobre sustentabilidade, desenvolvimento e crescimento de Mato Grosso.” Assim, para apontar caminhos para o avanço do setor no estado e no país, o congresso foi dividido em nove painéis, que contarão com a participação de autoridades como dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, e da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Fávaro, do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Cezar Miola, do presidente do TCE de Pernambuco (TCE-PE), Ranilson Ramos, e do procurador federal membro da Advocacia Geral da União (AGU), Cezar Augusto Lima do Nascimento. Dentre as palestras confirmadas, destacam-se “Preservar”, com o repórter especialista em Meio Ambiente, Francisco José e “Meu consumo muda o Mundo”, com a ativista ambiental, empresária e comunicadora, Fe Cortez. Já o papel dos órgãos de controle na implantação das políticas públicas ambientais será debatido pelos presidentes do TCU e do TCE-PE e pelo conselheiro do TCE-MT, Sérgio Ricardo. Programação diversa Presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade (CPMAS) do TCE-MT, Sérgio Ricardo explica que, para garantir a efetividade do Congresso, a Corte de Contas ouviu representantes de diversos setores ligados à questão nas mais variadas frentes. “Nosso objetivo é ampliar o debate sobre degradação ambiental, sem deixar de lado o desenvolvimento socioeconômico e a produção sustentável”, pontua. O esforço levou a proposta de temas como Estatuto do Pantanal; Insegurança Jurídica e Desenvolvimento Sustentável, os Desafios Ambientais dos Empreendimentos de Energia e a Transição Energética, Agricultura Familiar e Segurança Alimentar no Brasil, Agricultura Empresarial, Mercados de Carbono, Amazônica: Instrumento de Governança Ambiental e Ações Conjuntas do Setor Público e Sociedade Civil na Preservação Ambiental, Cerrado: Os desafios do uso da terra em tempos de enfrentamento da mudança climática e a situação atual dos povos originários no Brasil. Vale reforçar que, entre os debatedores, haverá representantes do Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal (INPP), da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Pantanal, da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, da Associação Brasileira de Direito da Energia e do Meio Ambiente, do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (Greenpeace Brasil), do Observatório do Clima, da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato-MT), dentre muitos outros.  

I pannelli del Seminario sono composti da studenti di dottorato di diverse università e paesi, ed è aperto a qualsiasi università, studente o supervisore di tesi che desideri partecipare, indipendentemente dal paese di provenienza. Ciò che è veramente importante è la ricerca scientifica e lo scambio culturale. Coloro che presentano i loro argomenti di tesi di dottorato e i moderatori contribuiranno alla ricerca del dottorando, con uno spazio di dialogo tra professori, dottorandi e pubblico. Lo scopo è che questo seminario contribuisca alla tesi di dottorato e al perfezionamento degli studenti e allo sviluppo del diritto del lavoro e della sicurezza sociale.

Traducción libre por ChatGPT

Los paneles del Seminario están compuestos por estudiantes de doctorado de diferentes universidades y países, y está abierto a cualquier Universidad, alumno/a o director/a de tesis que quiera participar sin importar el país de origen. Lo realmente importante es la investigación científica y el intercambio de culturas. Quienes presentan sus temas de tesis doctoral y los/las moderadores/as participarán con aportaciones a la investigación del doctorando/a, con un espacio para diálogo entre profesores, doctorandos y público. La finalidad es que este seminario contribuya para la tesis doctoral y perfeccionamiento de los estudiantes y del desarrollo del Derecho laboral y de la Seguridad Social.

Traduction libre par ChatGPT

Les panels du Séminaire sont composés d'étudiants en doctorat de différentes universités et pays, et sont ouverts à toute université, étudiant ou directeur de thèse souhaitant participer, quelle que soit leur origine géographique. Ce qui est vraiment important, c'est la recherche scientifique et l'échange culturel. Ceux qui présentent leurs sujets de thèse de doctorat et les modérateurs contribueront à la recherche du doctorant, avec un espace de dialogue entre les professeurs, les doctorants et le public. L'objectif est que ce séminaire contribue à la thèse de doctorat, à la formation des étudiants et au développement du droit du travail et de la sécurité sociale.

Tradução livre ChatGPT

Os painéis do Seminário são compostos por estudantes de doutorado de diferentes universidades e países, e estão abertos a qualquer universidade, aluno ou orientador de tese que queira participar, independentemente do país de origem. O que é realmente importante é a pesquisa científica e a troca de culturas. Aqueles que apresentam seus temas de tese de doutorado e os moderadores contribuirão para a pesquisa do doutorando, com um espaço para diálogo entre professores, doutorandos e público. O objetivo é que este seminário contribua para a tese de doutorado, o aprimoramento dos estudantes e o desenvolvimento do Direito do Trabalho e da Segurança Social.

A tutta la comunità accademica internazionale, studenti, dottorandi, professori, ricercatori, avvocati, professionisti del diritto.

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A toda la comunidad académica internacional, estudiantes, doctorandos, profesores, investigadores, abogados, profesionales del derecho.

Traduction libre par ChatGPT

À toute la communauté académique internationale, étudiants, doctorants, enseignants, chercheurs, avocats, professionnels du droit.

Tradução livre ChatGPT

A toda a comunidade acadêmica internacional, estudantes, doutorandos, professores, pesquisadores, advogados, profissionais do direito.