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Inscrição para o Curso: [TESTE SISTEMA] Lei 14.133/2021 e os seus Impactos nos Conselhos de Classes Profissionais - Turma: [TESTE SISTEMA] TURMA LEI 14133

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  • Local:
  • Período: TelePresencial
  • Data de Início: 01/01/2022
  • Data de Conclusão: 31/12/2022
  • Número de Vagas: 200
  • Cidade: -

[TESTE SISTEMA]

PGE GOIÁS -  A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – modificou, substancialmente, o sistema de contratação pública no Brasil, revogando a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do RDC (Lei nº 12.462/2011). Todavia, em que pese a respectiva lei poder ser aplicada desde a data de sua publicação, a Administração Pública dispõe do prazo de até 02 (dois) anos para a implementação de alguns de seus dispositivos, eis que alguns deles já se encontram vigentes. Diante dessas profundas alterações e considerando as respectivas modificações, é importante o aprofundamento sobre o tema, sobretudo em face das polêmicas e controvérsias que foram criadas. Neste curso, escolhemos os assuntos mais importantes a serem abordados neste primeiro momento, sobretudo as principais alterações normativas, com ênfase nas fases de planejamento e execução. Bem assim, procuraremos destacar quais são os dispositivos legais que já se encontram em plena vigência, a despeito do regime transitório contemplado na própria lei. 

[TESTE SISTEMA]

  • Entender as principais alterações na Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
  • Conhecer, com profundidade, a Nova Lei 14.133 de 2021, preparando-se para as novas contratações;
  • Dominar as polêmicas sobre a Nova Lei, com as principais alterações em seu conteúdo normativo;
  • Aprofundar-se sobre os temas da contratação direta e as principais alterações nessa área;
  • Conhecer os precedentes do Tribunal de Contas da União sobre a matéria.

[TESTE SISTEMA] Procuradores do Estado de Goiás, pregoeiros e equipe de apoio, membros do departamento de compras, fiscais e gestores de contratos, assessores, auditores, profissionais dos controles interno e demais agentes envolvidos nas contratações públicas.

[TESTE SISTEMA]

I - OBRIGATORIEDADE DA NOVA LEI:

- Quais leis foram alteradas e quais leis foram revogadas;

- Alteração do regime – como proceder;

- Âmbito de aplicação da lei;

- Quando aplicar a Nova Lei;

II – PRINCÍPIOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO

- Maior ênfase na parte principiológica;

- Princípio da virtualização.

III – DO PROCESSO LICITATÓRIO

- Objetivos;

- Formalidades;

- Da cotação de preços;

- Planejamento do processo;

- IN nº 65, de 07 de julho de 2021, da SEGES/ME.;

- Fases.

IV - FASE PREPARATÓRIA DA LICITAÇÃO

- Instruções do processo licitatório;

- Ênfase no planejamento.

V – MODALIDADES DE LICITAÇÃO E AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

- Pregão;

- Concorrência;

- Concurso;

- Leilão;

- Diálogo competitivo.

VI – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

- Menor preço;

- Maior desconto;

- Melhor técnica ou conteúdo artístico;

- Técnica e preço;

- Maior lance, no caso de leilão;

- Maior retorno econômico.

VII – PREÇO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

- A polêmica do preço médio;

- O problema da inexequibilidade;

- O entendimento dos órgãos de controle;

- O que é preço de mercado;

- Como atingir o preço de mercado.

VIII – REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

- Principais alterações;

- O que pode e o que não pode ser exigido;

- Quem está impedido de contratar ou suspenso de licitar.

IX – DAS COMPRAS

- Padronização;

- Compras e parcelamento;

- Catálogo eletrônico;

- Compras de bens de consumo comum e de luxo.

X – DAS LICITAÇÕES PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

- Principais alterações normativas;

- A jurisprudência do TCU sobre o tema.

XI – DOS SERVIÇOS EM GERAL

- Da padronização;

- Das possibilidades de parcelamento;

- Das contratações de mais de uma empresa para o mesmo serviço.

XII – DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO

- Ampla publicidade;

- Prioridade para os meios digitais.

XIII – APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

- Princípio do formalismo moderado;

- Como proceder no desempate.

XIV – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO

- Correção de vícios sanáveis;

- Preferência para senatória dos atos da licitação;

- Possíveis nulidades

XV – DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

- Hipóteses de contratação direta;

- Como proceder à contratação direta;

- Da inexigibilidade de contratação;

- Da dispensa de licitação;

- Principais alterações normativas;

- A IN nº 67 do ME/SEGES, de 09 de julho de 2021;

- Atual posicionamento do TCU sobre a Nova Lei;

- Do crime de contratação direta ilegal.

XVI – DAS ALIENAÇÕES

- Como proceder;

- A dispensa para alienações.

XVII – DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES

- Credenciamento;

- Pré-qualificação;

- Procedimento de manifestação de interesse (PMI);

- Sistema de Registro de Preços (SRP);

- Registro Cadastral.

XVIII – DAS GARANTIAS

- Novas modalidades de garantias;

-  O papel das seguradoras.

XIX – DA ALOCAÇÃO DE RISCOS

- Matriz de riscos;

- Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos (revisão, repactuação e reajuste);

- Quando e como pedir o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos;

- A preclusão do contratado quanto ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

XX – DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO

- Quais são as prerrogativas;

- O novo regime jurídico das contratações públicas.

XXI – DURAÇÃO DOS CONTRATOS

- Contratos por escopo;

- Contratos de prestação continuada.

XXII – EXECUÇÃO DOS CONTRATOS

- Ênfase na fase de execução dos contratos;

- O papel do fiscal e do gestor do contrato.

XXIII – ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS

- A polêmica do reequilíbrio;

- Alterações qualitativas e quantitativas.

XXIV – HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

- Principais alterações;

- Formalização da extinção do contrato;

- Direitos e deveres do contratado.

XXV – DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO

- Recebimento provisório e recebimento definitivo;

- A prova de conceito ou de amostra.

XXVI – DOS PAGAMENTOS

- Alteração da ordem cronológica de pagamentos;

- Critérios de pagamento de acordo com o desempenho do contratado.

XXVII – DAS NULIDADES DOS CONTRATOS

- Teoria das nulidades;

- Vícios sanáveis e vícios insanáveis;

- Nulidade como última solução;

- Prioridade para saneamento dos contratos.

XXVIII – DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

- Administração Pública dialógica;

- Aproximação do interesse privado ao interesse público;

- Mediação, arbitragem, dentre outros.

XXIX – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESPECTIVAS SANÇÕES

- Advertência;

- Multa;

- Impedimento de licitar e contratar;

- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

- O processo para aplicação das sanções.

XXX – DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DOS RECURSOS

- Recursos cabíveis;

- Prazos;

XXXI – DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES

- Do controle interno;

- Do papel exercido pelas Procuradorias e Assessorias Jurídicas;

- Do controle pelo Tribunal de Contas;

- Precauções por parte da Administração Pública;

- A importância do parecer jurídico;

- A importância do controle interno;

- As três frentes de controle.

XXXII – DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

- Principais alterações;

- Qual a finalidade do PNCP;

- Criação do PNCP.

XXXIII – DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS

- Principais alterações;

- Alteração do regime de cumprimento da pena;

- Modalidades mais gravosas.

XXXIV – DO REGIME DE TRANSIÇÃO

- Como proceder no regime de transição;

- A aplicação parcial da lei.

XXXV – LEI N 17.928 DE 27/12/2012

- Avaliação de como fica a Lei Estadual Nº 17.928 de 27/12/2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.


Sobre a Academia

A Academia Brasileira de Formação e Pesquisa atua há mais de vinte anos na formação de pessoas, organização de processos e procedimentos administrativos. Temos como foco principal a formação e capacitação de Recursos Humanos dos setores público e privado.

Possuímos significativo diferencial competitivo em relação ao mercado, uma vez que contamos com profissionais de grande experiência e formação técnica especializada. Desenvolvemos atividades em órgãos públicos de destaque como Governos de Estados, Prefeituras, Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça Estaduais e Federais, Autarquias Federais, Bancos Federais, dentre outros.

Diante das particularidades de cada órgão nos especializamos em construir produtos de forma singular e customizados para atender as necessidades específicas de cada demandante. Para isso, possuímos quadro acadêmico de grande envergadura e multidisciplinar, o que possibilita desenvolvermos programas de treinamento e formação avançada customizados. 

Na área de consultoria, atuamos nos diversos seguimentos. No setor público, destacamos reforma administrativa, legislação de pessoal, gestão arquivística de documentos, implementação e aplicabilidade das Leis 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – e 14.133/21 –  Lei Geral de Proteção de Dados.

Sobre a ABFP
ABFP - O QUE FAZEMOS

O que Fazemos

Nossos profissionais dedicam-se ao estudo aprofundado de atividades acadêmicas e pesquisas. Elaboramos e revisamos material teórico nas seguintes áreas: administração pública, recursos humanos, comunicação administrativa, planejamento financeiro, administração de patrimônios, logística, contratos e licitações.

Construímos modelos de relacionamento corporativo através de parceiras consultivas, aprimoramos os resultados por meio de levantamento de dados e formatação de relatórios personalizados.

Produzimos pareceres personalizados e elaboramos planos de gestão complexos dentro das áreas de logística corporativa e gestão de informações, auxiliando na criação de estratégias corporativas nacionais e internacionais.


Quem Somos

Realizamos consultorias, congressos, seminários, workshops, cursos em todo Brasil nas modalidades presencial, telepresencial, EAD e híbrido, in-company e abertos nas mais diversas áreas do conhecimento, tais como: direito – todos os ramos – , administração empresarial, gestão pública, governança pública e privada, controle externo e interno (compliance). 

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