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Inscrição para o Curso: Nova nº Lei 14.133/2021 Salvador(BA) - Turma: 2021 - UNICORP

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  • Local: UNICORP
  • Período: 2 PERÍODOS
  • Data de Início: 21/10/2021
  • Data de Conclusão: 22/10/2021
  • Número de Vagas: 50
  • Cidade: Salvador - BA

Curso de formação avançada, cujo objetivo é o de promover a capacitação e atualização especializada dos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, buscando aperfeiçoar e atualizar os conhecimentos conforme a Lei 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos.

Objetivos específicos do curso: 

  • Entender as principais alterações na Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
  • Conhecer, com profundidade, a Lei nº 14.133 de 2021, preparando-se para as novas contratações;
  • Dominar as polêmicas sobre a Nova Lei, com as principais alterações em seu conteúdo normativo;
  • Aprofundar-se sobre os temas da contratação direta e as principais alterações nessa área;
  • Conhecer os precedentes do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado da Bahia sobre a matéria.

Pregoeiros e equipe de apoio, membros do departamento de compras, fiscais e gestores de contratos, assessores e procuradores jurídicos, auditores, profissionais do controle interno e demais agentes envolvidos nas contratações públicas.

Aula Magna - A Nova Lei de Licitações e Contratos - Aspectos relevantes, jurisprudência do Tribunal de Contas da União e atuação dos órgãos de controle (Ministro-substituto do TCU, Weder de Oliveira).

Aula Especial - Lei Estadual n. 9.433/2005 (que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia) e posicionamentos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (Procurador, Dr. André Bastos Vaccarezza).

Ementa do Curso - Professor Dr. Guilherme Carvalho


Módulos:

I - OBRIGATORIEDADE DA NOVA LEI:

  • Quais leis foram alteradas e quais leis foram revogadas;
  • Alteração do regime – como proceder;
  • Âmbito de aplicação da lei;
  • Quando aplicar a Nova Lei (peculiaridades para o Tribunal de Justiça no exercício da função administrativa).
  • O exercício da função administrativa pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

II – PRINCÍPIOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO

  • Maior ênfase na parte principiológica;
  • Princípio da virtualização.

III – DO PROCESSO LICITATÓRIO

  • Objetivos;
  • Formalidades;
  • Da cotação de preços;
  • Planejamento do processo;
  • IN nº 65, de 07 de julho de 2021, da SEGES/ME.;
  • Fases.

IV - FASE PREPARATÓRIA DA LICITAÇÃO

  • Instruções do processo licitatório;
  • Ênfase no planejamento.

V – MODALIDADES DE LICITAÇÃO E AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

  • Pregão;
  • Concorrência;
  • Concurso;
  • Leilão;
  • Diálogo competitivo.

VI – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

  • Menor preço;
  • Maior desconto;
  • Melhor técnica ou conteúdo artístico;
  • Técnica e preço;
  • Maior lance, no caso de leilão;
  • Maior retorno econômico.

VII – PREÇO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

  • A polêmica do preço médio;
  • O problema da inexequibilidade;
  • O entendimento dos órgãos de controle;
  • O que é preço de mercado;
  • Como atingir o preço de mercado.

VIII – REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

  • Principais alterações;
  • O que pode e o que não pode ser exigido;
  • Quem está impedido de contratar ou suspenso de licitar.

IX – DAS COMPRAS

  • Padronização;
  • Compras e parcelamento;
  • Catálogo eletrônico;
  • Compras de bens de consumo comum e de luxo.

X – DAS LICITAÇÕES PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

  • Principais alterações normativas;
  • A jurisprudência do TCU e do TCE/BA sobre o tema.

XI – DOS SERVIÇOS EM GERAL

  • Da padronização;
  • Das possibilidades de parcelamento;
  • Das contratações de mais de uma empresa para o mesmo serviço.

XII – DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO

  • Ampla publicidade;
  • Prioridade para os meios digitais.

XIII – APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

  • Princípio do formalismo moderado;
  • Como proceder no desempate.

XIV – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO

  • Correção de vícios sanáveis;
  • Preferência para senatória dos atos da licitação;
  • Possíveis nulidades.

XV – DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

  • Hipóteses de contratação direta;
  • Como proceder à contratação direta;
  • Da inexigibilidade de contratação;
  • Da dispensa de licitação;
  • Principais alterações normativas;
  • A IN nº 67 do ME/SEGES, de 09 de julho de 2021;
  • Atual posicionamento do TCU sobre a Nova Lei;
  • Do crime de contratação direta ilegal.

XVI – DAS ALIENAÇÕES

  • Como proceder;
  • A dispensa para alienações.

XVII – DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES

  • Credenciamento;
  • Pré-qualificação;
  • Procedimento de manifestação de interesse (PMI);
  • Sistema de Registro de Preços (SRP);
  • Registro Cadastral.

XVIII – DAS GARANTIAS

  • Novas modalidades de garantias;
  • O papel das seguradoras.

XIX – DA ALOCAÇÃO DE RISCOS

  • Matriz de riscos;
  • Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos (revisão, repactuação e reajuste);
  • Quando e como pedir o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
  • A preclusão do contratado quanto ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

XX – DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO

  • Quais são as prerrogativas;
  • O novo regime jurídico das contratações públicas.

XXI – DURAÇÃO DOS CONTRATOS

  • Contratos por escopo;
  • Contratos de prestação continuada.

XXII – EXECUÇÃO DOS CONTRATOS

  • Ênfase na fase de execução dos contratos;
  • O papel do fiscal e do gestor do contrato.

XXIII – ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS

  • A polêmica do reequilíbrio;
  • Alterações qualitativas e quantitativas.

XXIV – HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

  • Principais alterações;
  • Formalização da extinção do contrato;
  • Direitos e deveres do contratado.

XXV – DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO

  • Recebimento provisório e recebimento definitivo;
  • A prova de conceito ou de amostra.

XXVI – DOS PAGAMENTOS

  • Alteração da ordem cronológica de pagamentos;
  • Critérios de pagamento de acordo com o desempenho do contratado.

XXVII – DAS NULIDADES DOS CONTRATOS

  • Teoria das nulidades;
  • Vícios sanáveis e vícios insanáveis;
  • Nulidade como última solução;
  • Prioridade para saneamento dos contratos.

XXVIII – DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

  • Administração Pública dialógica;
  • Aproximação do interesse privado ao interesse público;
  • Mediação, arbitragem, dentre outros.

XXIX – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESPECTIVAS SANÇÕES

  • Advertência;
  • Multa;
  • Impedimento de licitar e contratar;
  • Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
  • O processo para aplicação das sanções.

XXX – DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DOS RECURSOS

  • Recursos cabíveis;
  • Prazos.

XXXI – DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES

  • Do controle interno;
  • Do papel exercido pelas Procuradorias e Assessorias Jurídicas;
  • Do controle pelo Tribunal de Contas;
  • Precauções por parte da Administração Pública;
  • A importância do parecer jurídico;
  • A importância do controle interno;
  • As três frentes de controle.

XXXII – DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

  • Principais alterações;
  • Qual a finalidade do PNCP;
  • Criação do PNCP.

XXXIII – DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS

  • Principais alterações;
  • Alteração do regime de cumprimento da pena;
  • Modalidades mais gravosas.

XXXIV – DO REGIME DE TRANSIÇÃO

  • Como proceder no regime de transição;
  • A aplicação parcial da lei.


Sobre a Academia

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