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Inscrição para o Curso: Fiscalização e Gestão de Contratos – Lei nº 14.133/2021 - Turma: T24001 CREMESP Março São Paulo

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  • Local: Intercity HOTEL PAULISTA
  • Período: Presencial
  • Data de Início: 18/03/2023
  • Data de Conclusão: 19/03/2023
  • Número de Vagas: 100
  • Cidade: São Paulo - SP

[SÃO PAULO] A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, trouxe mudanças significativas ao sistema de contratação pública no Brasil. Ela substituiu a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do RDC (Lei nº 12.462/2011), revogando-as completamente. Devido às profundas mudanças implementadas pela nova legislação, é fundamental aprofundar o conhecimento sobre o tema, especialmente em relação às polêmicas e controvérsias que surgiram. Neste curso, serão abordados os seguintes tópicos relacionados ao processo de contratação pública: mudanças, planejamento, contratos, fiscalização e gestão de contratos.

Discutir e compreender os elementos fundamentais da Lei nº 14.133/2021 aplicáveis às contratações públicas, destacando as mudanças introduzidas e abordando tópicos como planejamento, celebração de contrato, supervisão e administração dos contratos.

Gestores, servidores, colaboradores, procuradores, assessores jurídicos e demais servidores envolvidos no processo de compras dos Conselhos de Classe.

DIA 18 DE MARÇO

8h - Credenciamento

8h30 - Palestra Magna: Ministro Benjamin Zymler, TCU – Tema: A gestão e fiscalização de contratos públicos à luz da Lei 14.133, na perspectiva do Tribunal de Contas da União.

9h30 - Coffee Break

10h - Módulo I: ALTERAÇÕES NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

O que alterou na gestão e fiscalização dos contratos Lei 14.133/2021?

12h - Intervalo para almoço

13h30 - Módulo II PLANEJAMENTO

  • Definição da Lei
  • Estudo Técnico Preliminar
  • Licitação
 
15h30 - Coffee Break
 
16h - Módulo III – CONTRATO
  • Elaboração do contrato, obrigatoriedades e execução
  • Alterações contratuais
  • Limites legais
  • Índice e Reequilíbrio
  • Garantias

17h30 - Encerramento
 
 
DIA 19 DE MARÇO
 
8h - Credenciamento
 
8h30 - Módulo IV – FISCALIZAÇÃO
  • Fundamento legal
  • Critérios para indicação e designação: capacitação, demais atribuições, volume de contratos e recusa da indicação e de designação
  • Acompanhamento de contrato
  • Fiscalização da execução do contrato
  • Fiscalização administrativa: fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias para prevenir a responsabilidade da administração nos contratos de terceirização de serviços contínuos
  • Fiscalização inicial: análise documental e procedimentos a serem realizados pela contratada
  • Fiscalização diária, mensal, periódica e por amostragem: conduta da fiscalização face a eventos e obrigações trabalhistas; documentos fornecidos pela contratada para fins de recebimento provisório, pagamento e respectiva análise
  • Fiscalização no encerramento ou rescisão contratual: análise documental e procedimentos a serem adotados  pela fiscalização
  • Fiscalização Técnica: rotina de aferição da qualidade e quantidade de materiais e recursos humanos aplicados na execução do serviço
  • Fiscalização Setorial: acompanhamentos dos aspectos técnicos ou administrativos do contrato
 
10h30 - Coffee Break
 
11h - Módulo IV – FISCALIZAÇÃO (continuação)
  • Penalidades
  • Rescisão de contratos
  • Responsabilização da equipe de fiscalização

12h - Intervalo para almoço

13h30 - Módulo V – GESTÃO DE CONTRATOS

  • Desenvolvimento das habilidades, responsabilidades, competências e atribuições dos gestores e fiscais
  • Comunicação entre gestor e fiscal
  • Participação dos gestores e fiscais na etapa de planejamento e contratação
 
17h30 - Encerramento


Inscrição para o Curso: Sociedade em Rede e Acesso à Informação: (Des)Caminhos da Democracia - Turma: T25013-desinformacao

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  • Local: BOURBON CONVENTION
  • Período: Presencial
  • Data de Início: 19/05/2023
  • Data de Conclusão: 19/05/2023
  • Número de Vagas: 100
  • Cidade: São Paulo - SP

[SÃO PAULO] O seminário propõe reflexões sobre como garantir participação cidadã saudável e democrática, considerando os desafios em relação à privacidade, segurança de dados, transparência, prestação de contas e combate às “fake News”.

REFLETIR SOBRE OS SEGUINTES TEMAS: 

  • os desafios do acesso à informação em uma sociedade em rede;
  • a relação entre o acesso à informação e a democracia;
  • os desafios da proteção de dados pessoais em um contexto de crescente coleta e armazenamento de informações por parte das empresas de tecnologia;
  • a promoção da transparência e da qualidade da informação nas redes sociais.

Estudantes, Pesquisadores, Profissionais da área de Tecnologia e Comunicação, Advogados, Representantes de Organizações da Sociedade Civil, demais interessados no tema.

OS DESAFIOS DA PRIVACIDADE E SEGURANÇA NA ERA DA SOCIEDADE EM REDE E TECNOLOGIA: COMO EQUILIBRAR A LIBERDADE INDIVIDUAL COM A PROTEÇÃO DE DADOS? - Atualmente, a tecnologia e a internet estão cada vez mais presentes em nossas vidas, sendo utilizadas para diversos fins, desde o trabalho até o lazer. Com o aumento da coleta e armazenamento de dados pessoais por parte das empresas de tecnologia, torna-se cada vez mais importante discutir como garantir a proteção dessas informações, bem como equilibrar a liberdade individual com a necessidade de proteção dos dados.

ACESSO À INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - O acesso à informação como um direito fundamental para a cidadania e para o controle social sobre as políticas públicas. A transparência e a prestação de contas são fundamentais para a promoção da democracia e para o combate à corrupção.

DEMOCRACIA DIGITAL E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ - Considerando o crescente uso de tecnologias digitais para o engajamento cívico e político, bem como para a participação cidadã em processos decisórios. Torna urgente a discussão sobre as principais oportunidades e desafios da democracia digital. 

LIBERDADE DE PARTICIPAÇÃO NAS REDES SOCIAIS E AS “FAKE NEWS" - A liberdade de expressão é fundamental para a democracia, mas também pode prejudicá-la pela disseminação de informações falsas e enganosas. O papel das plataformas online, a promoção da transparência, bem como a importância da educação midiática e da literacia digital para combater as “fake News”.


Sobre a Academia

A Academia Brasileira de Formação e Pesquisa atua há mais de vinte anos na formação de pessoas, organização de processos e procedimentos administrativos. Temos como foco principal a formação e capacitação de Recursos Humanos dos setores público e privado.

Possuímos significativo diferencial competitivo em relação ao mercado, uma vez que contamos com profissionais de grande experiência e formação técnica especializada. Desenvolvemos atividades em órgãos públicos de destaque como Governos de Estados, Prefeituras, Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça Estaduais e Federais, Autarquias Federais, Bancos Federais, dentre outros.

Diante das particularidades de cada órgão nos especializamos em construir produtos de forma singular e customizados para atender as necessidades específicas de cada demandante. Para isso, possuímos quadro acadêmico de grande envergadura e multidisciplinar, o que possibilita desenvolvermos programas de treinamento e formação avançada customizados. 

Na área de consultoria, atuamos nos diversos seguimentos. No setor público, destacamos reforma administrativa, legislação de pessoal, gestão arquivística de documentos, implementação e aplicabilidade das Leis 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – e 13.709/18 –  Lei Geral de Proteção de Dados.

Sobre a ABFP
ABFP - O QUE FAZEMOS

O que Fazemos

Nossos profissionais dedicam-se ao estudo aprofundado de atividades acadêmicas e pesquisas. Elaboramos e revisamos material teórico nas seguintes áreas: administração pública, recursos humanos, comunicação administrativa, planejamento financeiro, administração de patrimônios, logística, contratos e licitações.

Construímos modelos de relacionamento corporativo através de parceiras consultivas, aprimoramos os resultados por meio de levantamento de dados e formatação de relatórios personalizados.

Produzimos pareceres personalizados e elaboramos planos de gestão complexos dentro das áreas de logística corporativa e gestão de informações, auxiliando na criação de estratégias corporativas nacionais e internacionais.


Quem Somos

Realizamos consultorias, congressos, seminários, workshops, cursos em todo Brasil nas modalidades presencial, telepresencial, EAD e híbrido, in-company e abertos nas mais diversas áreas do conhecimento, tais como: direito – todos os ramos – , administração empresarial, gestão pública, governança pública e privada, controle externo e interno (compliance). 

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