A advogada sindicalista Cristiane Pavan defende a tese de que os sindicatos devem ser contemplados com a gratuidade da justiça. Sem esse mecanismo, o Brasil deixa de cumprir convenções internacionais das quais é signatário e fere direitos previstos na Constituição Federal, alerta a especialista. Além disso, a profissional considera que os trabalhadores podem ser cerceados do acesso à Justiça quando representados pelos sindicatos aos quais estão ligados por essa barreira financeira.

Cristiane Pavan é uma das palestrantes do II Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho, a ser realizado nos dias 29 e 30 de novembro e 1º de dezembro, em Foz do Iguaçu (PR).

Com a exposição denominada “O perfil legislativo brasileiro acerca do benefício da gratuidade da justiça para sindicatos na condição de substituto processual na defesa de direitos metaindividuais em demandas coletivas”, integrará o painel “Os novos horizontes da legislação trabalhista no Brasil”, previsto para ocorrer no dia 30.

A advogada sindicalista afirma que com as custas processuais, os sindicatos se veem encurralados, uma vez que precisam arcar diariamente com os custos operacionais para o exercício representativo.

“Os sindicatos possuem a necessidade precípua de fazer uso de suas reservas financeiras para o custo de suas atividades protetivas, como o da sua participação em mesas de negociações (Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho), gastos com campanhas salariais, contratação e manutenção de um corpo jurídico, viagens para visitas em empresas, realização de assembleias, além das despesas fixas e operacionais inerentes a sua atuação pela via administrativa. Então, aquela reserva financeira não pode ser arriscada para custear os emolumentos judiciais, sob pena de inviabilizar o seu próprio funcionamento, a sua representação amplamente interpretada”, reitera.

Desta forma, a representação judicial da categoria pela entidade sindical, sob a ótica da advogada, resta prejudicada. Isso porque os custos de uma ação judicial podem comprometer até mesmo a existência do sindicato.

“No mais, na análise dos riscos processuais pelo ente sindical, há de ser ponderado que este, quando promove uma ação coletiva ou plúrima, o faz na qualidade de representante processual, objetivando resguardar unicamente os direitos de seus representados. Ocorrendo a chancela do Poder Judiciário ao pleito promovido pelo ente sindical, os proveitos econômicos serão auferidos integralmente aos trabalhadores representados processualmente, não ao ente sindical. O ente sindical sempre atua judicialmente no exercício de sua importante atribuição constitucional de defesa dos interesses da categoria que representa, não para auferir ganhos próprios. De forma direta, se busca tutela jurisdicional para direitos alheios e o risco financeiro do processo apresenta uma forte barreira, na maioria das vezes intransponível, de modo que os representados terão cerceados o seu direito de acesso ao Poder Judiciário”.

A advogada sindical lembra que as ações coletivas ainda garantem economia ao Poder Judiciário, celeridade na resolução das demandas e uniformização das decisões.

“É fato que se os trabalhadores individualmente buscarem a tutela jurisdicional, em sua esmagadora maioria terão deferida a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, mas se seu representante constitucional buscar idênticos direitos, na qualidade de substituto processual, mesmo com os inúmeros benefícios processuais que as ações coletivas apresentam, tais como redução de demandas repetitivas, economia de recursos e uniformidade de decisões, terá que arcar com todos os riscos financeiros do processo”.

O Congresso

O tema do Congresso este ano será "Modelos Regulatórios, Progresso Tecnológico e Impactos Socioeconômicos, Jurídicos e Institucionais no Universo das Relações de Produção” e terá como objetivo discutir os desafios que o mundo do trabalho vem enfrentando diante dos avanços tecnológicos e das novas formas de organização da produção.

O evento é realizado pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP) juntamente com a Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho (ABMT) e conta com patrocínio e apoio acadêmico da Universidade Nove de Julho (Uninove).

A finalidade do Congresso é promover um diálogo entre diferentes atores do Poder Judiciário e de diferentes áreas do conhecimento, como economia, administração e sociologia. O Congresso será um espaço privilegiado para a discussão dos cenários normativos, socioeconômicos e tecnológicos contemporâneos. Serão 25 painéis que discutirão temas fundamentais relacionados às relações de trabalho. Ao longo de três dias, mais de 100 palestrantes contribuirão para os debates e toda a programação ocorre nas dependências do Bourbon Cataratas do Iguaçu Thermas Eco Resort.

Além dos debates, a programação inclui o lançamento do livro "A Jurisdição Social no Brasil e o Futuro do Trabalho", que reúne artigos produzidos por palestrantes e mediadores do I Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho, realizado em 2022.