O presidente da Academia Nacional do Direito Desportivo (ANDD), Terence Zveiter, avaliou que a Lei Geral do Esporte, da maneira como foi construída no Congresso Nacional, trouxe problemas para um setor que de alguma maneira já funcionava atendendo a toda a comunidade. A Lei Geral do Esporte (14.597) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 15 de junho deste ano, com diversos vetos. O equivalente a 40% do texto foi rejeitado.

A justificativa do governo para essa decisão foi de que o texto trazia “insegurança jurídica e vício de iniciativa” em alguns dispositivos, como a previsão da criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e a Discriminação no Esporte (Anesporte). Prever a criação de órgãos do Executivo seria uma invasão de competência.

“Eu, com 30 anos de profissão como advogado, mais 4 de estágio, nunca vi na minha vida um dispositivo de lei, aquele que diz ‘revogam-se as disposições em contrário’ também serem vetadas. Enfim, o que aconteceu? Uma verdadeira bagunça num sistema que, por bem ou por mal, ele já vem funcionando há tempo e modo, atendendo a toda a comunidade”, disse o presidente da ANDD.

A proposta da Lei Geral do Esporte era substituir todas as leis que tratam do tema no país. Contudo, os vetos presidenciais mantiveram parte da Lei Pelé e da Lei de Incentivo ao Esporte em vigência. Por outro lado, o Estatuto do Torcedor e a Lei do Bolsa-Atleta foram completamente revogados.

Zveiter pontuou que a Lei Pelé sobreviveu por 33 anos, o que representa mais de oito ciclos olímpicos, e nunca havia sido questionada.

“Esse dispositivo foi reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E aí o que acontece na Lei Geral do Esporte? Não obstante um dispositivo justo e perfeito foi revogado. Esse é um dentre tantos outros exemplos de que andamos para trás, sem qualquer sombra de dúvida”. 

O presidente da ANDD aponta que por mais que a Lei Pelé tivesse “remendos”, havia uma pacificação. No entanto, a Lei Geral do Esporte ressuscita diversos temas que podem sobrecarregar o Judiciário pela insegurança jurídica que se criou.

“Hoje não sei se posso aplicar o regulamento da FIFA ou não por uma disputa de futebol. Antigamente, antes da Lei Pelé, você tinha como fonte formal do direito de interpretação, o Estatuto dos Organismos Internacionais de Administração do Esporte. Hoje já não sei, até porque não sei se vou usar a Lei Pelé ou a Lei Geral do Esporte”.

A grande parte dos vetos realizados pela União diz respeito a questões da administração pública, conforme considera Terence Zveiter. Ele salienta que o cerne dos vetos diz respeito ao repasse de financiamento e recursos para custear o esporte de maneira geral no país.

“Você tem aqueles percentuais que vêm da loteria, que são destinatários dessas receitas e cada artigo desse ele tem uma série de incisos e parágrafos. Quando você veta, acaba vetando tudo. Mas ainda assim, nós temos uns 30 vetos que são complicadíssimos. Nós, na segunda edição do nosso evento, vamos ter a oportunidade de discutir essa Lei Geral do Esporte. Sem qualquer sombra de dúvida, não há nenhuma razoabilidade, nenhuma minimamente tranquilidade nesse ambiente, que já era tranquilo e agora passou a ser novamente turbulento, sem qualquer motivo ou justificativa”.

A Lei Geral do Esporte causou diversos protestos de jogadores de praticamente todas as séries do futebol brasileiro, quando ainda estava em tramitação na Câmara Federal, por considerarem que a legislação promove perda de direitos trabalhistas.

Terence Zveiter participa, pelo segundo ano, do Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho. O evento, que está na segunda edição, acontece nos dias 29 e 30 de novembro e 1º de dezembro em Foz do Iguaçu, no Paraná. Haverá painéis destinados exclusivamente ao Direito Desportivo e a Lei Geral do Esporte estará em pauta.

Zveiter participa no dia 30 de novembro, do painel 9, que tem como temática central a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), avanços e retrocessos.

O Congresso

O tema do Congresso este ano será "Modelos Regulatórios, Progresso Tecnológico e Impactos Socioeconômicos, Jurídicos e Institucionais" e terá como objetivo discutir os desafios que o mundo do trabalho vem enfrentando diante dos avanços tecnológicos e das novas formas de organização da produção.

O evento é realizado pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP) juntamente com a Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho (ABMT) e conta com patrocínio e apoio acadêmico da Universidade Nove de Julho (Uninove).

A finalidade do Congresso é promover um diálogo entre diferentes atores do Poder Judiciário e de diferentes áreas do conhecimento, como economia, administração e sociologia. O Congresso será um espaço privilegiado para a discussão dos cenários normativos, socioeconômicos e tecnológicos contemporâneos. Serão 25 painéis que discutirão temas fundamentais relacionados às relações de trabalho. Ao longo de três dias, mais de 100 palestrantes contribuirão para os debates e toda a programação ocorre nas dependências do Bourbon Cataratas do Iguaçu Thermas Eco Resort.

Além dos debates, a programação inclui o lançamento do livro "A Jurisdição Social no Brasil e o Futuro do Trabalho", que reúne artigos produzidos por palestrantes e mediadores do I Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho, realizado em 2022.