O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Alexandre Cordeiro Macedo, afirma que uma das funções do órgão é garantir que os sindicatos e associações que representam trabalhadores não incorram em atitudes que podem implementar um “acordo de cartel”.

“Sabe-se que, por vezes, sindicatos e associações que congregam empresas concorrentes como seus associados extrapolam suas funções institucionais e acabam por coordenar e/ou influenciar acordos entre seus associados no sentido de concertar ou uniformizar condutas comerciais. Conforme a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), os sindicatos e as associações de classe, quando subvertidos com intuitos ilegais e anticoncorrenciais, “podem ser utilizados pelas empresas para se encontrarem e ocultarem as suas discussões sobre as formas e meios de alcançar e implementar um acordo de cartel”.

O presidente lembra que a Constituição Federal disciplina a representação sindical. No entanto, salienta que é pacífico no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência o entendimento que expressa a submissão das entidades representativas aos ditames da lei número 12.529/2011, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

“Nesse sentido, tem-se reiterado que, a despeito dos aspectos benéficos inerentes à atuação das referidas entidades, essas, principalmente quando congregam empresas/profissionais concorrentes, são expostas a riscos não desprezíveis de se envolverem em práticas contrárias à concorrência e ao livre mercado. A atuação das entidades representativas de profissionais deve adstringir-se aos pilares constitucionais, dentre os quais se insere a livre concorrência. Suas atividades, nesse passo, não podem acarretar homogeneidade de preços, de custos, ou de qualquer outra variável concorrencialmente sensível, em prejuízo dos consumidores”, reforçou.

Para exemplificar esse tipo de atuação do CADE, o presidente do conselho relatou que houve um processo administrativo no qual o Sindicato das Academias do Estado do Rio de Janeiro foi condenado pelo CADE por infração à ordem econômica por ter fixado um número mínimo de profissionais que as academias deveriam contratar para atender seus clientes. Esse entendimento foi firmado por meio de Convenção Coletiva de Trabalho, o que dificultou o modelo Low Cost de algumas empresas, como é o caso da Smart FIT. Diante do exposto, o presidente reiterou que é preciso ter cautela ao manejar as Convenções Coletivas de Trabalho.

O presidente do CADE é um dos palestrantes do II Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho. Ele participa do painel 21, que abordará a “Análise econômica e seus impactos no Direito Concorrencial, Recuperacional e Trabalhista”.

Para Macedo, um dos principais desafios nessa interseção é a falta de conhecimento por parte dos agentes decisórios das questões específicas da hermenêutica antitruste.

“Como forma de resolução de tal questão, é possível buscar difundir o conhecimento e aplicação dos fundamentos do Direito Econômico em outros ramos do Direito; bem como difundir a prática concorrencial, para profissionais diversos. Igualmente, a aplicação do ferramental econômico é multidisciplinar e pode auxiliar a academia jurídica e os demais ramos do Direito a se desenvolverem neste aspecto.”

Sob este aspecto, a realização do Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho se faz salutar ao abrir espaço de fala para o Conselho.

“Esperamos que haja maior conhecimento, diálogo e compreensão do tema e desta relevante intersecção entre Direito Concorrencial e Direito do Trabalho, por parte dos participantes do evento. Este tipo de evento auxilia na criação de contatos, o que permite uma comunicação melhor e mais fluida entre os principais interlocutores do tema, tanto por parte do CADE, como por parte dos magistrados e da sociedade em geral”, considerou.

Congresso

O tema do Congresso este ano será "Modelos Regulatórios, Progresso Tecnológico e Impactos Socioeconômicos, Jurídicos e Institucionais no Universo das Relações de Produção” e terá como objetivo discutir os desafios que o mundo do trabalho vem enfrentando diante dos avanços tecnológicos e das novas formas de organização da produção.

O evento é realizado pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP) juntamente com a Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho (ABMT) e conta com patrocínio e apoio acadêmico da Universidade Nove de Julho (Uninove).

Serão 25 painéis que discutirão temas fundamentais relacionados às relações de trabalho. Ao longo de três dias, mais de 100 palestrantes contribuirão para os debates e toda a programação ocorre nas dependências do Bourbon Cataratas do Iguaçu Thermas Eco Resort.

Além dos debates, a programação inclui o lançamento do livro "A Jurisdição Social no Brasil e o Futuro do Trabalho", que reúne artigos produzidos por palestrantes e mediadores do I Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho, realizado em 2022.

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