Especialistas e pesquisadores expuseram os riscos e benefícios das novas tecnologias sob a mediação do desembargador Arion Mazurkevic, do TRT da 9ª Região.

O painel sobre as Novas Tecnologias e seus impactos no poder judiciário e nas relações de trabalho abriu a primeira rodada da manhã de painéis simultâneos, realizados no primeiro dia do II Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho em Foz do Iguaçu, PR.

Dra. Silvia Piva, advogada, Dr. André Zipperer, Advogado e Dr. Ronaldo Tolentino, da CFOAB falaram sobre os benefícios das novas tecnologias sob a mediação do desembargador Arion Mazurkevic, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

A primeira expositora do painel, Dra. Silvia Piva, Advogada, advogada, falou sobre as Intersecções do Futuro: Tecnologia, Trabalho e o Imperativo de Antecipação Jurídica no Século XXI. Ela fez uma explanação para contextualizar desde a pandemia, até a falta de internet na Ucrania e explicar que mesmo as novas estruturas parecendo ser invisíveis, sentimos que tudo está acontecendo de maneira acelerada e questiona: “Qual é a ciência que nos ajudará a lidar com este novo desafio? Como estamos trabalhando para que o Direito possa lidar com isso? Como iremos ajudar a sociedade nos nossos respectivos papéis?” As quais a mesma responde na sequência: “É preciso olharmos para as estruturas que, infelizmente, nos escaparam porque não tivemos conhecimento sobre elas,” pontua.

Na sequência traz dados que mostram que 23% dos empregos vão mudar profundamente até 2027, 69 milhões de empregos devem surgir e 83 milhões de empregos serão eliminados, mas isso não significa que os 69 milhões serão ocupados por parte dos 83 milhões de desempregados. A criatividade aparece como sendo uma habilidade principal, mas ela enfatiza a pergunta: “Criatividade em quê?” E segue respondendo: “Até 2027 43% das atividades serão automatizadas. A prática jurídica será impactada pelas práticas da tecnologia, segundo uma pesquisa CEPI FGV. “A ideia de que o profissional do direito não precisa entender de tecnologias é uma falácia. Citou Thomas Kuhn, que traz a frase de que quando o paradigma se tornar obsoleto precisaremos estudar o paradigma,” complementa.

Ainda na linha do seu raciocínio, explica que tecnologia é transversal e atravessa todas as áreas de atuação. O direito do trabalho, o direito tributário, a magistratura. “Nós somos ‘tecno espécie’ nós mudamos conforme a tecnologia disponível, mas não percebemos. A linguagem humana fez o ser humano evoluir, e hoje as linguagens algorítmicas também nos transformam, mas nós as neutralizamos. Tudo isso interfere, mas nós tendemos a neutralizar, são forças filosóficas que moldam nosso pensamento e nosso jeito de ser. Os novos fatos do direito são fenômenos também virtuais. Temos uma tendência a achar que o que é virtual não existiu, mas não, o real não é o oposto do virtual e o operador do direito precisa dar atenção aos fatos, mas como iremos atuar se não entendermos os fatos? Precisamos nos atualizar em relação aos fenômenos disponíveis.

Os algoritmos ocupam uma posição-chave na realidade digital. Quando achamos que estamos escolhendo, os algoritmos estão escolhendo por nós.”

O analfabeto do século XXI é aquele que não conseguir aprender, desaprender e reaprender. “Precisamos perceber que não precisamos neutralizar os algoritmos, mas percebê-los. As forças tecnológicas estão um conjunto de forças conectadas. Uma força estrutural e conjuntural, como a internet, e nós precisamos ter é a dataficação do Mundo.

Nada aconteceria se tudo o que realizamos não estivessem disponíveis os dados para as empresas de internet.”

Sobre o termo dataficação, ela explica que é o processo de tradução da vida. São dados relevantes para que nossas preferências são registradas. Por indução podemos “querer”. “Isso no ambiente de trabalho, vigilância, privacidade dos dados, as empresas não sabem como entregar esses dados. Nós podemos ter um enviesamento de não olhar mais os fatos, mas sim os dados, e as pessoas, conforme forem os dados, não precisarão mais fazer parte do trabalho.” Explicou enquanto demonstrou um vídeo que viralizou na internet, que mostra a inteligência artificial monitorando funcionários de uma cafeteria, e trouxe a reflexão: “Será que os dados seriam diferentes? Será que quem fez em menos tempo não estaria com problema na máquina? Ou não estaria bem no dia?”

E complementou falando sobre o neuro monitoramento do trabalho que já existe, como capacetes que detectam sono para quem está no ambiente do trabalho de risco, por exemplo. “Enquanto nos percebemos como tecno espécie nos achamos muito livres, mas estamos vivendo uma servidão voluntária. A tecnologia traz conveniência e deixa nossa vida mais leve. Será que tudo traz conveniência? Precisamos ter uma escolha e uma escolha consciente.”

Encerrou as reflexões com a frase que diz que “Os futuros estão sendo construídos.”

Dr. André Zipperer, da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (AATPR) falou sobre O trabalho via plataformas digitais. Na sua explanação explicou que vivemos hoje uma mudança de paradigma. Na qual a necessidade de compartilhar gerou um arcabouço. “Imagine há 15 anos se alguém falasse que hoje um estranho iria te buscar em um determinado lugar e levar ao outro? E que você iria confiar nele?E hoje o que a gente tem? Quando o capitalismo se apodera desse tipo de economia, a gente não tá compartilhando nada.”

De 2017 pra cá tivemos três acontecimentos: a Reforma Trabalhista que alterou 250 pontos de uma vez só, Em seguida a pandemia, na qual bilhões de pessoas foram jogadas para dentro de suas casas, período do Direito de Emergência, no qual todo dia de madrugada surgia um decreto novo. E tivemos o trabalho e a tecnologia, tudo isso junto fez com que tivéssemos essas transformações.  “Antes, quando estudávamos, nós tínhamos um distanciamento ao estudarmos o direito, hoje não, nós estamos vivendo esses caldeirões de mudanças, como exemplo do trabalho em plataformas digitais, tanto o debate que acontece e a grande novidade disso passa a acontecer no Smartphone. Até novembro do ano passado não existia Chat GPT, e tudo isso começa a acontecer dentro das plataformas digitais.”

Para entendermos como é que vamos tratar da natureza da relação jurídica que acontece dentro da plataforma digital, é preciso entender o que é uma plataforma digital.

O conceito que trago da plataforma digital é que a plataforma conecta as pessoas que estão produzindo, os produtores e quem consume. O que por vezes é confundido com traços de subordinação. De todas as relações de trabalho que existem no Brasil, nós não podemos nos pautar sobre o que acontece nos processos trabalhistas, porque as referências que temos é sobre o que deu errado. Como funcionam as plataformas? As plataformas funcionam na base da escala, e para que se tenha a confiança de entrar em um carro de uma pessoa estranha, esses sistemas de governança precisam ser muito bem estruturados para que quem entre de cada lado saiba exatamente o que vai receber, seja quem produz e vende ou quem compra.

Hoje existem 127 projetos de lei no congresso nacional que se propõem a regulamentar as plataformas digitais. Um universo de 106 milhões de pessoas, 29% CLT, e 71% fora da CLT. “Temos duas tarefas enquanto estudiosos do direito ou legisladores: Ou empurrar mais gente para debaixo do guarda-chuva ou criar novos. Não é nem subordinado, nem autônomo, mas coordenado. O trabalho coordenado digital”, esclarece.

Dr. André conta que fez um estudo com as 12 mil ações no Brasil envolvendo plataformas digitais. Novos direitos construídos a partir da nova regulamentação, o Direito Reputacional Digital, de onde decorre o direito à portabilidade de reputação digital

Resolução do parlamento europeu da agenda da economia colaborativa. “Enquanto nosso conhecimento cresce de forma linear, a tecnologia cresce de maneira exponencial.”

 E para melhorar, “Quando a gente finalmente sabe as respostas, vêm e mudam as perguntas. Nós, somos todos imigrantes digitais. Temos a cabeça contaminada por tudo o que aprendemos tentamos encaixar ao que aprendemos antigamente. Nossa geração possivelmente não dará a resposta correta a esse problema. O que precisamos fazer é tentar entregar para essa geração sem estragar.

E para encerrar as apresentações, Dr. Ronaldo Tolentino, Presidente da Comissão de Direito do Trabalho do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), complementou o painel abordando os aspectos práticos do dia a dia da advocacia, o PJE.

Falou das importantes revoluções da tecnologia e o quanto as grandes nações percebem que a informação e tecnologia são determinantes “É preciso estarmos por dentro, como o ‘darwinismo tecnológico’, referenciando a “tecno espécie”, se não estivermos evoluindo seremos engolidos pela tecnologia.” Explica.

Essa busca pela evolução, pela adaptação, para assumirmos as novas tecnologias não pode deixar de lado que para que tenhamos essa evolução tecnológica precisa vir com segurança: segurança tecnológica e segurança jurídica.

Em relação à tecnologia e ao PJE, Dr. Ronaldo afirma que foi uma grande revolução tecnológica. Em relação aos pontos positivos: carga processual, hoje não existe mais a necessidade de ir ao fórum ou tribunal, pegar o processo, colocar no braço e levar para o escritório, por exemplo, hoje em dia isso não mais existe. O sistema está à disposição 24 horas e envolve menos burocracia.

Entretanto entre os pontos negativos ele lista:

Dificuldade de acesso. Cada vez mais precisa de dispositivos mais atuais, processadores mais rápidos. Vai se criando uma segregação tecnológica. É preciso pensarmos nisso par que possa ser acessível a todos.

O certificado digital, nós que atuamos somos escravos do token. Não consigo fazer nada sem o token. Precisamos pensar em uma solução para este problema para que de qualquer lugar do mundo se tenha acesso. A certificação neste caso é um problema.

Erros operacionais, o sistema fica instável, cai toda hora, não consegue ficar. Se faz necessário que se tenha sistemas instáveis. A advocacia sobre com a certificação sobre a instabilidade, liga no tribunal, não tem servidor, gera uma angústia.

Dificuldade de adaptação e capacitação, nem todos conseguem se capacitar na velocidade que o sistema existe.

Complementa com a sugestão de que haja observadores do sistema de forma autônoma, como a OAB. Alguém que entra e certifica que o sistema está fora do ar.

E por fim afirma que é importante que não se perca a relação entre o advogado e o magistrado. Que o magistrado esteja presente nas audiências, se colocando como um franco defensor nas audiências presenciais.  “A preferência é que sejam presenciais, salvo requerimento de ambas as partes. Na revolução 4.0, na era digital, estamos sempre sem tempo, precisando de mais tempo. A decisão precisa ter conteúdo e conformar as partes. Precisa ser cada vez mais rápida. No dia a dia dos advogados, decisões, modelos, que se faz só para gerar estatísticas precisa ser repensado. Código ‘varal’, decisão das varas, é preciso caminhar para decisões homogêneas. É preciso ter em mente que a inteligência artificial, embora possa ser um auxílio, não se pode dar autonomia para que ela profira decisões sem o controle do magistrado. A sentença é a principal finalidade do magistrado, dar a decisão final do processo, resolver. É preciso ter muito cuidado com o uso da inteligência artificial para decisão.”