Especialistas do setor apontam assimetrias entre os terminais arrendados e os de uso privado

O Ministro Alexandre Luiz Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu o Painel sobre as Assimetrias entre Terminais Arrendados e Terminais de Uso Privado, com uma provocação. Ele perguntou ao Diretor Executivo do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBID), Mario Povia, se, considerando essas assimetrias, seria razoável admitir que os diferentes modelos possam conviver competindo entre si e ao mesmo tempo, sendo viáveis para os respectivos operadores.

Com base em dados de auditoria operacional de 2019, do TCU, Povia disse que o processo licitatório para arrendamento portuário é complexo e incompatível com a agilidade exigida para otimizar o espaço público. “Mesmo assim os contratos de adesão de terminais de uso privado têm resultados satisfatórios o que não significa que não tenha espaço para melhorias. E cabe a nós tornar viável que esses modelos convivam entre si com um certo nível de maturidade”, garantiu.

No entanto, segundo ele, o modelo de arrendamento não confere à autoridade portuária a flexibilidade necessária para fazer as adaptações exigidas pelo dinamismo dos fluxos, gerando consequências negativas.

Entre as outras dificuldades, ele citou a dificuldade de contratar e a nomeação de gestores sem qualificação técnica ou gerencial vira obstáculo para a transparência.

“Se já têm problemas sistêmicos e ainda gestores que não conhecem os processos e todo o modelo, é a tempestade perfeita”, disse.

Diferenças entre os dois modelos – O Diretor Jurídico da Portos do Paraná, Marcus Vinicius Freitas, explicou que as assimetrias interferem na gestão e na infraestrutura dos portos autorizados e podem prejudicar os negócios.

Um procedimento autoriza a iniciativa privada a instalar um porto fora da poligonal e o outro sistema é pouco flexível o que torna demorado o processo de consolidação do empreendimento, explicou.  

Os arrendamentos estão sujeitos aos controles do TCU e do TCE-PR. No caso da Portos do Paraná, Freitas disse que nos últimos anos foram acordados 15 contratos de arrendamento e ainda há seis áreas ainda para licitar. “O processo é muito lento e isso preocupa porque no nosso caso, 35% da receita vêm dos contratos de arrendamento”, explicou.

Ele também ressaltou que atualmente não tem como um porto público dos 37 em funcionamento no país, investir em obras de infraestrutura portuária se não for dentro de contrato de arrendamento. “Faltam recursos financeiros para esses investimentos e essa questão que pode levar inclusive à precarização dos portos públicos do país”.

Além da dependência da anuência de vários órgãos até a realização do leilão, o Diretor Jurídico lembrou que até que o contrato seja concretizado, o caminho é longo. “Já tivemos processos judicializados que ficaram parados, com contratos suspensos.”

Ainda tratando das Assimetrias entre os dois modelos de terminais, o advogado Ataíde Mendes da Silva, da Mendes e Brack Advogados Associados, disse que a Lei 12.815 incentiva a liberdade de preços e a concorrência entre portos públicos e privados. As assimetrias, na versão dele, são fruto da desatualização da legislação do trabalho portuário e de falta de acompanhamento das práticas mundiais.

“O modelo atual trouxe controle e vantagens para os trabalhadores, mas tem sido um ponto de evasão de cargas e de investimentos nos portos públicos. A regulação do setor e do órgão gestor da mão-de-obra, acaba prejudicando a competitividade e dificultando a renovação do quadro dos trabalhadores.” 

Para Freitas, é preciso que a legislação seja revista.

Reflexos – O Advogado Fernando Abdala fez apontamentos sobre os reflexos trabalhistas provocados por essas assimetrias.

Segundo ele a Justiça do Trabalho tem interpretado bem a assimetria regulatória estabelecida pela lei, mostrando que os 37 Portos Públicos instalados hoje no país tem mais dificuldades de gestão do que os 217 portos de uso privado. E toda essa questão de regulação precisa ser discutida e aprimorada por meio do debate social.