Decisões judiciais afetam diretamente as companhias aéreas; gerenciamento de risco de fadiga na tripulação também entrou em debate 

A necessidade de associar o Direito à economia no que tange as decisões judiciais relativas às companhias aéreas foi um dos assuntos debatidos no painel Futuro e desafios do trabalho no modal aéreo, nesta quinta-feira, 20, no II Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho, em Foz do Iguaçu.

O painel foi mediado pelo desembargador Marcelo Freire Gonçalves, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região e contou com a participação Dra. Renata Domingues da Fonseca, Diretora Jurídica e Relações Governamentais da Gol Linhas Aéreas, da Dra. Alana Cristina Sachi, Diretora Jurídica da Azul, do Dr. Bruno Bartijotto, Diretor Jurídico da Latam e do Comandante Henrique Hacklaender Wagner, Presidente do Sindicato dos Aeronautas.

Na exposição intitulada Interdisciplinaridade entre Direito e Economia e os Impactos da Intervenção Judicial na livre iniciativa e concorrência, a Diretora Jurídica da Gol, Renata Domingues ressaltou os impactos das decisões judiciais nas companhias. “Uma condenação que significa 40% na folha de pagamento na companhia aérea causa um impacto absurdo”, afirma.

Renata ressalta que uma folha de pagamento de uma empresa aérea hoje é cerca de R$ 100 milhões ao mês e a tripulação representa quase 50% desse total. Ela diz que uma decisão judicial sem considerar o contexto econômico pode provocar um problema estrondoso para uma empresa.

Na exposição Futuro e desafios do trabalho no modal aeroviário, a Dra. Alana Cristina, da Azul, falou sobre a Lei 13.475/2015, a nova lei do aeronauta, que entrou em vigência em 2020. A lei trouxe como preceito a modulação da jornada de trabalho e atualizações no estudo do impacto de regulamentação da fadiga.

Ela explica que a legislação não obrigou as companhias a ter gerenciamento de risco de fadiga, mas aquelas que não optaram por isso precisam ter jornadas de trabalho mais curtas. “Gerenciar a fadiga é aliar a segurança da tripulação com o bem-estar do tripulante”, avalia.

Na exposição A Complexidade do Setor Aéreo e os Desafios para o Trabalho, o Diretor Jurídico da Latam, Bruno Bartijjoto, ressaltou a importância do negociado sobre o legislado no setor aeroviário.

Neste aspecto, ele lembra que dos impactos do setor, incluindo, eventos meteorológicos, problemas de tráfego aéreo, greve de funcionários, e ocorrências geopolíticas, a exemplo de pandemias e guerras.  “É um setor extremamente sujeito a variáveis que não controla”, frisa.

Para ele, é fundamental reduzir o número de litígios e promover a pacificação social. O Brasil, diz, responde por 98,5% dos processos da Latam no mundo.

Na exposição Futuro e Desafios do Trabalho no Modal Aeroviário, o comandante Henrique Hacklaender chamou atenção para o sindicato do setor, criado em 1942 e com uma vasta trajetória de lutas.

Ele também destacou conquistas da categoria a partir da Lei 13.475/2017, a exemplo do bloqueio do trabalho intermitente e proibição da terceirização de pilotos e comissários. No entanto, outro ponto da lei, o artigo 19, que trata da flexibilização da jornada, levantou questionamentos. “A possibilidade de flexibilização de jornada traz muitas vezes o aumento da fadiga”, diz.

Hacklaender disse que só a partir desse ano os tripulantes começaram a perceber a fadiga porque a lei entrou em vigor em 2020, quando havia pandemia e o número de voos estava reduzido. Uma pesquisa feita pelo sindicato indicou que mais de 90% dos tripulantes alegam que não se sentem totalmente descansados.

Outra luta do sindicato da categoria, diz, é para o reconhecimento da aposentadoria especial para os aeronautas. Um dos argumentos aliados a isso é o fato de já ter sido reconhecida a pressurização como nociva ao trabalhador.

O comandante ainda diz que o sindicato apoia uma campanha mundial a fim de frear um movimento da indústria que pretende ter aeronaves operadas por apenas um piloto. “Tudo na aviação tem um sistema de backup e os pilotos também. Quando falamos de tripulantes, especialmente pilotos, falamos de um custo de operação de 2%. A redução de um desses tripulantes não vai gerar impacto”, frisa.  Ele considera que o maior impacto do setor é relativo ao preço dos combustíveis.