Temas é polêmico no setor de transporte de cargas e ganhou relevância nos debates

As relações de trabalho no transporte de cargas ganharam destaque nesta quinta-feira, 30, no II Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho, em Foz do Iguaçu. No painel Futuro e Desafios do Transporte Rodoviário de Cargas, mediado pela desembargadora Ana Paula Lockman, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, empresários e representantes de entidades fizeram importantes considerações sobre o tema e a Lei do Motorista.

Participaram do debate Dr. Adilson Rinaldo Boaretto - Assessor Jurdico - Federação dos Trabalhadores em Transp. Rod. do Estado de SP (FTTRESP), Dr. Sylvio Nicoleit - Gerente Jurídico (JBS), Dr. Narcisio Figueirôa Junior - Assessor Jurídico (NTC & Logística), Dra. Nicole Carvalho Goulart - Diretora Executiva (SEST/SENAT) e Dr. Frederico Toledo Melo - Gerente de Relações Trabalhistas da Confederação Nacional do Transporte (CNT).

No início do painel, a desembargadora Ana Paula lembrou da importância do setor, responsável pelo transporte de 65% das mercadorias do país e da necessidade de modulação do debate em torno da ADI 5322.

Nicole Goulart, diretora executiva do SEST / SENAT, lembrou que o SEST/SENAT é o braço social da CNT que tem aproximadamente 73 entidades filiadas.

Para Nicole a previsibilidade jurídica favorece o ambiente de negócios, possibilita mais investimentos privados no setor e estimula a geração de empregos. “A previsibilidade jurídica é essencial”, afirma.

Ela ainda diz que os aspectos importantes para a segurança jurídica são transparência, integridade, diálogo, confiança, reciprocidade, eficiência e economicidade.

Nicole ainda citou alguns exemplos de decisões recentes, como a exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão de motoristas. Para ela, a atitude é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada.

Gerente de Relações Trabalhistas da Confederação Nacional dos Transportes, Frederico Toledo Melo falou sobre a ADI 5322, a Lei do Motorista.  O Supremo Tribunal Federal – STF julgou parcialmente a ADI declarando constitucionalidade da maior parte dos temas questionados. Quatro pontos foram considerados inconstitucionais e 16 constitucionais.

Os temas inconstitucionais, que causam debate, são: tempo de espera, fracionamento, dupla de motorista e descanso no veículo em movimento e descanso semanal. “Se a gente tem um cenário de segurança é capaz de negociar e gera mais empregos”, afirma.

Assessor jurídico da Federação dos Trabalhadores em Transporte, Adilson Rinaldo Boaretto destacou o impacto da decisão da ADI nas futuras negociações coletivas do trabalho. Para ele, a lei tem aspectos positivos. “A lei salvou vidas, deu melhores condições de trabalho para o motorista, conseguiu garantir um descanso razoável durante as atividades”, salienta.

Apesar disso, 15 anos depois, um parlamentar, incentivado pelo agronegócio, apresentou projeto para revogar alguns dispositivos da lei. Por isso, a única reação possível da CNTT foi buscar um caminho judicial que foi a ADI.

Gerente executivo da JSB, Sylvio Nicoleit fez um comparativo da lei brasileira com a de outros países. Os Estados Unidos, por exemplo, permitem o tempo de espera dissociado do tempo de jornada. Já na Argentina, a jornada de trabalho é uma mistura de tempo e distância percorrida. “O tempo adequado quem vai dizer é o próprio motorista”.  Para ele, a ADI 5322 vai gerar uma perda de 30% na produtividade.

Assessor Jurídico da NTC & Logística, o Narcisio Figueirôa Junior discorreu sobre o tema Tanque de combustível para consumo próprio do veículo: inexistência de Periculosidade.

Ele ressaltou que todo tanque de combustível respeita normas internacionais de segurança e o Brasil ainda segue normas do Inmetro.

Para ele, teses jurídicas precisam ser debatidas e esse o evento que propicia isso.