2º Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho, realizado em Foz do Iguaçu, debateu o novo cenário e discutiu a aplicação do formato para o futebol nacional.

Aprovada em 2021, a Lei nº 14.193 regulamentou as Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) e simbolizou um marco na gestão de clubes de futebol do Brasil. Contudo, para além da expectativa relacionada ao sucesso esportivo, as SAFs movimentam também o campo jurídico. O tema foi assunto do 2º Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho, sediado em Foz do Iguaçu.

O painel mediado pelo desembargador Leonardo Pacheco, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, trouxe especialistas sobre o tema e levantou debates sobre avanços e retrocessos da nova modalidade de gestão.

“Queremos ouvir a pluralidade de ideias e entender a visão de cada palestrante sobre o tema. Vimos que a SAF já possui raízes em nossos clubes e, a meu ver, pode significar um futuro promissor dentro do esporte, desde que seja bem gerido e assistido pela legislação”, garantiu Pacheco.

Sucessão de empresa e sucessão de empregadores

A quitação de débitos foi um dos pontos centrais na formulação da lei, assunto abordado pelo desembargador Ricardo Gehling. Segundo o palestrante, é necessário empregar os conceitos de sucessão de empresa e sucessão de empregadores ao discutir a temática, uma vez que a lei dispõe apenas sobre o pagamento de dívidas trabalhistas relacionadas exclusivamente com o futebol profissional.

“Os clubes passaram por um processo marcante de transformação, porém, precisamos dizer que alterações na estrutura jurídica dos clubes não podem afetar direitos já adquiridos por seus trabalhadores. Estamos inseridos dentro de um mesmo Poder Judiciário, tornando-se irregular o uso de outra legislação para definir o que precisa ser pago pelas SAFs”, frisou Gehling.

Resolução de problemas

O caráter resolutivo das SAFs foi analisado pelo presidente da Academia Nacional de Direito Desportivo, Terence Zveiter. “As SAFs são consideradas soluções legislativas para resolver um problema crítico do futebol brasileiro: a gestão irresponsável e o grave endividamento dos clubes”, destacou.

Para Zveiter, a SAF estabeleceu resoluções fixas para o pagamento de dívidas e garantia do cumprimento dos deveres legais. Os investidores possuem ainda todos os direitos legais para exercer a atividade econômica dentro dos clubes.

“Ainda é cedo para dizer que as SAFs representam o sucesso ou um retrocesso. O fato é que muitos clubes que estão aderindo ao novo modelo poderiam deixar de existir. Passos largos já foram dados dentro da administração do futebol, tanto em clubes já definidos como sociedade anônima quanto em associações desportivas”, completou Zveiter.

Garantias previstas

Paulo Sérgio Feuz, vice-presidente Acadêmico da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD), expôs a preocupação de tratar as Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) como a única resolução de problemas para os clubes brasileiros.

“Temos que trabalhar a gestão, que precisa ser correta e séria, independentemente da formação do clube. O próprio parcelamento de passivos, tão mencionado, já existia dentro da Justiça Desportiva”, destacou.

Feuz também afirma que as empresas precisam dar garantias da gestão a longo prazo, garantindo pagamentos e cumprindo as normativas exigidas.

“O futebol gera empregos, movimenta a nossa economia e, principalmente, move a paixão de uma grande massa da nossa sociedade. As SAFs precisam simbolizar avanços para quem gere, mas também para quem assiste”, concluiu.

2º Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho

Foz do Iguaçu (PR) sedia o 2º Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho, entre os dias 29 de novembro a 1º de dezembro. São mais de 100 palestrantes debatendo temas relevantes para as relações de trabalho.

O congresso é organizado pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP) e pela Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), com o apoio acadêmico e patrocínio da Universidade Nove de Julho (Uninove) e de diversas instituições públicas e privadas, incluindo a Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT).