No terceiro e último dia do II Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho, o juiz federal substituto da 2ª Auditoria da 11ª CJM, Alexandre Augusto Quintas, foi o mediador do painel que tratou do olhar dos auditores fiscais do trabalho sobre o “trabalho no Brasil contemporâneo”.

A auditora fiscal do trabalho, chefe da Seção de Fiscalização do Trabalho (SRT/GO), Jacqueline Ramos Silva Carrijo, abriu o painel contando sobre a experiência dela na área rural e no combate ao trabalho escravo e aos maus-tratos. 

Ela destacou a importância do envolvimento do movimento sindical no fortalecimento do combate a vários problemas no setor rural e destacou a importância das novas tecnologias e dos novos modelos de gestão, para melhorar as condições do trabalho.

“Nossa carreira hoje é conectada e com esse trabalho integrado também com o setor público, com cruzamento de dados com ações mais assertivas, podemos entender o que o trabalhador precisa e o que ele quer.”

Além de falar das formas como os auditores trabalham atualmente, aplicando multas, emitindo laudos de infração, de interdição, Carrijo questionou algumas ações da justiça no sentido contrário.

“Não nego competência porque o foco é a segurança do trabalhador. Quando anulam um laudo de infração ou interdição, ou uma multa que aplicamos, a pergunta que fica é: que soluções estão sendo dadas para garantir o bem-estar do trabalhador? É uma reflexão que temos que fazer com relação ao trabalho, afinal, ou a gente passa a refletir sobre o nosso papel institucional na proteção do trabalhador, ou a nossa função não se justifica.”

Também abordando questões relacionadas à saúde e à segurança no trabalho, o auditor fiscal do Setor de Fiscalização de Segurança e Saúde no Trabalho (SRT/RS), Luiz Alfredo Scienza, lembrou que as relações de trabalho foram forjadas com instrumentos como o chicote e, infelizmente, isso ainda existe hoje em dia, impactando na saúde das pessoas. 

Esse processo de adoecimento pelo trabalho é reconhecido no mundo todo. Além disso, de acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 2,3 milhões de pessoas morrem ao ano por acidentes e doenças pelo trabalho. Diariamente mais de 6 mil mortes poderiam ser evitadas se a legislação fosse cumprida e se as medidas preventivas fossem adotadas.

Além das doenças e das mortes, considerando o PIB brasileiro de 2021, as perdas para o país representam cerca de 350 bilhões de reais ao ano.  

“Acidentes e adoecimentos laborais no Brasil são parcela de um processo social muito maior que conduz ao aviltamento do trabalho humano.”

Para Scienza, o trabalhador tem direito a um ambiente seguro e saudável e isso pode ser garantido por meio dos serviços do auditor no espaço de trabalho.  

Para garantir a presença física cada vez mais assertiva, fiscalizando as empresas que realmente precisam, o trabalho de levantamento e de cruzamento de dados é essencial.

O auditor fiscal e coordenador da Equipe de Dados da Secretario de Inspeção do Trabalho (SIT), Claudio Carvalho Menezes, abordou o tema “Princípio da Primazia da Realidade na Era Digital”, e explicou como são processados os dados disponibilizados para a auditoria fiscal.

Ele destacou que embora o número de empresas instaladas e de trabalhadores registrados tenha aumentado nos últimos cinco anos, a quantidade de auditores diminuiu.

“O número de empresas auditadas diminuiu em quase 60%, mas para aumentar a efetividade de alvo, indo diretamente às empresas que precisam ser fiscalizadas, estamos trabalhando com processamento de dados do eSocial, do GFIP, do FGTS e de outras fontes confiáveis do próprio governo. Dessa forma, com o uso da tecnologia, conseguimos mais resultados.”

E são esses dados que demonstram também o aumento da inclusão no cumprimento das cotas para a contratação de trabalhadores com deficiências no país.   

O Auditor Fiscal e Coordenador do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência (SRT/GO), Arnaldo Bastos Santos Neto, apresentou dados sobre a lei de cotas e capital humano.

Por meio de estudos estatísticos, Santos Neto avalia que em 12 anos o Brasil poderá se transformar um dos países mais amigáveis para PCDs no mercado de trabalho no mundo.

“A taxa média de cumprimento da cota vem aumentando em 3,54% ao ano e em pouco mais de uma década poderemos chegar aos 80% ou mais”, afirmou.

E não é apenas incluir o PCDs no mercado de trabalho. “A cota não implica apenas no ingresso de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mas também altera o perfil educacional das pessoas com deficiência. Nós estamos incrementando o capital humano, diminuindo a quantidade de pessoas ociosas na nossa economia e melhorando o desenvolvimento social”, comemorou.

O juiz federal substituto da 2ª Auditoria da 11ª CJM, Alexandre Augusto Quintas, encerrou o painel falando da importância da união de todos os envolvidos no mercado de trabalho, com críticas, propostas e possibilidades para melhorar o entendimento de várias situações, trocando experiências fundamentais para todos.

O II Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho, que encerrou nesta sexta-feira (1) tinha como objetivo justamente abordar as profundas transformações do mundo do trabalho impulsionado pelo avanço das tecnologias e da modernização do sistema e das dinâmicas cada vez mais aceleradas e criando espaço para a discussão do sistema legal trabalhista com os diferentes atores envolvidos no processo.

Durante o evento foram discutidos temas ligados à jurisdição social, direito coletivo, direito processual do trabalho, direito desportivo, negociações coletivas, direito portuário e marítimo, direito do trabalho na infraestrutura e logística, e o mundo do trabalho.

O Congresso foi organizado pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP) e pela Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), com o apoio acadêmico e patrocínio da Universidade Nove de Julho (Uninove) e de instituições públicas e privadas.