Prateleiras socioambientais podem acelerar reparações

REPARAÇÃO SOCIOAMBIENTAL

Sanseverino propõe “prateleiras socioambientais”

Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-SP defende pactos, TACs e projetos previamente estruturados para converter compensações em melhorias no território

Transformar obrigações de mitigação e compensação em projetos capazes de reduzir vulnerabilidades no entorno do Porto de Santos. Essa é a proposta das “prateleiras socioambientais”, apresentada por Carlos Alberto Maluf Sanseverino, presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente da OAB-SP, no Painel 4 do II Congresso Nacional Portuário. A iniciativa pretende aproximar empresas, órgãos ambientais, Ministério Público, Judiciário, sociedade civil e administração portuária em torno de soluções previamente estruturadas.

Sanseverino iniciou sua exposição reconhecendo a força econômica do complexo santista, responsável por parcela expressiva do comércio exterior brasileiro, mas contrastou os recordes de movimentação com carências históricas da Baixada Santista. Favelas, assentamentos precários, falta de esgoto tratado e ocupação de áreas ambientalmente frágeis compõem, segundo ele, um entorno incompatível com a riqueza gerada pelo porto.

O advogado relacionou esse quadro à ideia de crescimento com exaurimento. A expansão portuária pressiona rodovias, moradia, saneamento e serviços públicos, enquanto grandes obras demoram a entrar em operação. A terceira ligação rodoviária da Baixada, citou, tem horizonte distante diante de uma demanda já presente. Sem políticas públicas consistentes, a geografia de morros e mangues amplia a exposição de famílias a riscos e favorece o domínio do crime organizado em áreas onde o Estado é frágil.

Sanseverino usou um exemplo familiar para ilustrar a disputa desigual entre trabalho regular e recrutamento pelo tráfico: de um lado, um adolescente inserido como aprendiz; de outro, um jovem atraído por remuneração muito superior para transportar drogas. A narrativa não pretendeu reduzir a criminalidade a uma causa única, mas mostrar como a vulnerabilidade social também integra o debate sobre infraestrutura. Um porto seguro e competitivo depende de um território com oportunidades lícitas, serviços e presença estatal.

O eixo jurídico da apresentação foi o Termo de Ajustamento de Conduta. Para Sanseverino, o TAC deve ser tratado como instrumento de mudança, capaz de substituir anos de litígio por compromissos verificáveis de reparação. O advogado defendeu maior bilateralidade na construção dos acordos, permitindo que empresas participem da definição de medidas de mitigação e compensação, sem retirar do poder público ou do Ministério Público suas responsabilidades de controle.

Essa abordagem, afirmou, não significa tolerância com dano ambiental. Significa reconhecer que operações portuárias podem produzir impactos e que a resposta precisa gerar benefício concreto. Processos que se arrastam por oito ou dez anos consomem recursos de empresas e instituições sem necessariamente entregar saneamento, habitação, recuperação ambiental ou inclusão produtiva. Um pacto bem construído pode abreviar o conflito e direcionar esforços para o território atingido.

As prateleiras socioambientais seriam um catálogo de projetos com métricas, prioridades e governança definidas. Em vez de decidir a cada caso, de forma improvisada, onde aplicar uma compensação, os atores poderiam escolher iniciativas tecnicamente preparadas e alinhadas às necessidades regionais. A proposta busca reduzir o descompasso entre o local onde a riqueza é produzida e os bairros que recebem parte relevante dos impactos.

Sanseverino associou esse descompasso ao racismo ambiental. Como exemplo, comparou o transporte público moderno disponível em áreas valorizadas da capital paulista com veículos mais precários destinados à periferia. O mesmo padrão pode aparecer no saneamento, na mobilidade e na infraestrutura portuária: benefícios concentram-se em determinados grupos, enquanto custos ambientais e urbanos recaem sobre populações com menor capacidade de influência.

O projeto, segundo ele, começou a ser articulado com a Autoridade Portuária de Santos e representantes do Ministério do Meio Ambiente. A ambição é usar a Baixada Santista como laboratório para parâmetros que possam, futuramente, subsidiar uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Sanseverino convidou entidades presentes ao congresso a colaborar com experiências e propostas, num processo que pretende incluir quem atua diretamente no “chão de fábrica”.

A rede sugerida envolve Ministério Público, Defensoria Pública, Cetesb, Ibama, OAB, Conama, sociedade civil e direção do porto. A pluralidade é essencial porque nenhuma instituição reúne isoladamente legitimidade, conhecimento técnico e capacidade financeira para resolver todos os passivos. O pacto, na formulação do advogado, deve conciliar continuidade do crescimento com reparação ambiental e inclusão social.

Sanseverino também chamou atenção para a elevada judicialização de estudos de impacto e para o tempo de trabalho técnico consumido em respostas a ofícios. Os números citados durante a palestra foram apresentados como estimativas do expositor e exigem confirmação documental antes de uso fora desse contexto. O diagnóstico central, contudo, foi claro: a litigiosidade excessiva congestiona instituições e posterga resultados que poderiam beneficiar comunidades.

Ao encerrar, o advogado recorreu a uma máxima de inspiração religiosa: Deus perdoa sempre, os homens às vezes, o meio ambiente nunca. A frase condensou a advertência de que a natureza cobra consequências, independentemente da duração dos processos. As prateleiras socioambientais procuram responder a essa urgência com um mecanismo prático: menos compensação abstrata, mais projeto executável; menos disputa sem fim, mais compromisso mensurável com o lugar onde porto e cidade dividem o mesmo futuro.