Segurança aduaneira exige regulação integrada nos portos

SEGURANÇA ADUANEIRA

Brasílico defende regulação construída em conjunto

Auditor da Receita propõe fóruns permanentes para harmonizar normas, ajustar tecnologias e transformar segurança em investimento para os terminais

Normas de segurança aduaneira precisam ser debatidas com operadores e demais órgãos públicos antes de impor investimentos tecnológicos aos terminais. A posição foi defendida por Ivan da Silva Brasílico, auditor-fiscal da Receita Federal e chefe da área de Vigilância e Repressão da Alfândega de Santos, durante o Painel 5 do II Congresso Nacional Portuário. Para ele, facilitação do comércio só existe quando começa pela segurança.

Brasílico respondeu a questionamentos sobre scanners, câmeras, prazos de retenção de imagens e sobreposição entre exigências aduaneiras e regras de proteção portuária. Disse que mudanças normativas costumam passar por debate e consulta pública e lembrou que a regulamentação de scanners concedeu período de adaptação. Reconheceu, porém, que especificações tecnológicas podem ser inadequadas quando não são discutidas com quem opera os equipamentos.

O exemplo das câmeras tornou essa autocrítica concreta. Uma norma pode escolher a melhor resolução disponível e ainda assim produzir resultado ruim em determinada aplicação. Sistemas analíticos podem funcionar melhor com outro padrão de imagem; transmissão, armazenamento e integração também variam conforme o uso. Quando a administração não escuta a ponta e não admite recuar, afirmou, a regra perde eficiência e encarece o cumprimento.

O auditor relacionou essa revisão à Comissão Local de Facilitação do Comércio, a Colfac.. As comissões reúnem órgãos intervenientes e representantes do setor privado para discutir procedimentos de exportação, importação e trânsito de mercadorias. Problemas locais podem ser levados às instâncias regionais e nacionais.

Brasílico defendeu que esses fóruns comecem pelo diagnóstico, antes de disputar soluções. Receita, Polícia Federal, Antaq, Marinha, Autoridade Portuária, importadores, exportadores e operadores podem enxergar partes diferentes do mesmo problema. A comunidade portuária só existirá de fato quando conseguir construir uma definição compartilhada do risco e das consequências de cada exigência.

A harmonização também precisa ocorrer entre órgãos públicos. Um terminal pode investir para cumprir o plano de segurança associado ao ISPS Code e depois descobrir que o alfandegamento exige outra capacidade de armazenamento ou especificação de equipamentos. A duplicidade eleva o custo sem necessariamente ampliar a proteção na mesma proporção. Fóruns interagências poderiam identificar convergências antes da publicação das regras.

O auditor citou a dificuldade para licenciar uma nova tecnologia de scanner perante a autoridade de segurança nuclear. Ao receber o problema das empresas, disse ter procurado o órgão responsável para explicar a dimensão estratégica do equipamento. O caso demonstra que a solução raramente depende apenas de Receita ou terminal. Segurança aduaneira envolve tecnologia, regulação nuclear, infraestrutura e padrões internacionais.

Brasílico recorreu ao SAFE Framework da Organização Mundial das Aduanas para explicar sua concepção de facilitação. O termo não significa reduzir controle. O modelo internacional combina segurança da cadeia logística e fluidez do comércio legítimo. Uma fiscalização baseada em risco, informação e tecnologia pode concentrar esforços onde há ameaça e diminuir obstáculos para operadores conformes.

A relação entre controle e investimento apareceu num caso de infiltração criminosa em um terminal de Santos. Segundo o relato, imagens e sistemas internos permitiram identificar o problema; Receita e Polícia Federal realizaram trabalho conjunto, sete pessoas foram presas em flagrante e a estrutura foi saneada. O terminal, embora colaborasse, recebeu sanção aduaneira em razão de sua responsabilidade de vigilância.

Para Brasílico, a autuação também destravou adequações que fortaleceram a empresa. O episódio mostra por que segurança não deve ser tratada apenas como gasto. Uma infiltração prolongada poderia comprometer trabalhadores, operação, reputação e contratos. O retorno do investimento aparece na continuidade do negócio e na confiança de clientes e autoridades.

O auditor informou ainda forte redução das apreensões de cocaína relacionadas ao Porto de Santos. Segundo os dados apresentados pelo palestrante, os volumes teriam caído de mais de 20 toneladas por ano para menos de cinco toneladas anuais. A presidente da mesa advertiu que menos apreensões não significam necessariamente menor tráfico: organizações criminosas podem migrar rotas ou adotar métodos ainda não detectados.

Ainda assim, Brasílico interpretou a queda simultânea das ocorrências em Santos e no exterior como sinal de que os controles produziram efeito. A conclusão permanece prudente: segurança exige avaliação constante, porque o crime reage às barreiras. A melhor norma será aquela capaz de acompanhar essa mudança sem desperdiçar investimento em obrigações incompatíveis ou redundantes.

O recado final foi de abertura ao diálogo. Previsibilidade regulatória não significa congelar exigências, mas criar processos transparentes, prazos compatíveis e espaços para correção. Quando público e privado constroem juntos o diagnóstico, a segurança deixa de ser uma sucessão de custos e passa a funcionar como infraestrutura de competitividade.

A mesma lógica vale para a inovação. Equipamentos sofisticados não resolvem problemas se não conversarem com sistemas existentes, se faltarem profissionais treinados ou se o licenciamento atrasar sua operação. A qualidade da regulação deve ser medida pelo risco efetivamente reduzido, e não pela quantidade de requisitos acumulados.