Menos normas, mais eficiência: legística na ALMT

MENOS NORMAS, MAIS EFICIÊNCIA

Ana Paula Mello defende legística para tornar leis mais claras e eficazes em seminário na ALMT

Especialista em direito legislativo afirma que normas precisam ser simples, úteis e compreensíveis para fortalecer o mandato e a democracia

Mauro Camargo

A professora e advogada Ana Paula Mello defendeu, nesta quinta-feira (26), a adoção de critérios mais rigorosos de legística na elaboração de leis, decretos e atos normativos, durante a abertura do seminário “A Legística e o Desempenho do Mandato”, realizado no Teatro Zulmira Canavarros, em Cuiabá. Em uma fala voltada a parlamentares, assessores e servidores técnicos, ela sustentou que fazer boas normas exige clareza, técnica, concisão e preocupação real com o impacto sobre a população.

Segundo Ana Paula, o principal objetivo da atividade legislativa deve ser produzir regras compreensíveis e eficazes para o cidadão comum. Ela afirmou que o excesso de normas, muitas vezes mal redigidas ou sobrepostas, enfraquece a segurança jurídica e dificulta a vida de quem precisa aplicar ou cumprir a lei.

“É preciso que todo cidadão comum, o pai de família, possa entender aquilo que o rege, qual direito ele tem, qual dever ele tem”, afirmou.

Durante a exposição, a professora explicou que a legística se divide em dois campos: a legística formal, relacionada à técnica de redação e estrutura normativa, e a legística material, ligada ao conteúdo e ao impacto da norma. Para ela, os dois aspectos são indispensáveis na construção de leis melhores e mais duradouras.

Ana Paula destacou que a Constituição Federal e a Lei Complementar 95/1998 estabelecem diretrizes para a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis. Também citou o Decreto 12.002/2024, o Manual de Redação da Presidência da República e instrumentos de análise de impacto regulatório como referências obrigatórias para quem trabalha com produção normativa.

Ao longo da palestra, a especialista criticou o que chamou de “inflação normativa” no Brasil. Na avaliação dela, o país produz regras em excesso, muitas vezes sem revogação das anteriores, criando confusão, insegurança e dificuldade de compreensão. Ela defendeu a revisão periódica de normas e a eliminação de textos que já perderam utilidade.

“A cláusula de revogação traz segurança jurídica. Quando você revoga o que não serve mais, organiza o sistema e facilita a vida do cidadão”, disse.

Ana Paula também chamou atenção para a importância da estrutura formal dos atos normativos. Segundo ela, cada artigo deve tratar de um único assunto, com redação objetiva e linguagem simples. Na avaliação da palestrante, textos extensos, ambíguos e repletos de termos desnecessários comprometem a eficácia da norma.

A especialista exemplificou o problema com casos de ementas mal construídas, cláusulas de vigência pouco claras e dispositivos que exigem interpretações complexas. Para ela, a redação oficial deve evitar modismos, estrangeirismos e construções excessivamente rebuscadas.

“A norma precisa ser feita para ser entendida. A expressão direta é sempre melhor compreendida”, destacou.

Ao tratar da legística material, Ana Paula defendeu a análise prévia de impacto antes da criação de novas leis. Na visão dela, muitas vezes a resposta para um problema não está em produzir mais uma norma, mas em avaliar se ela é realmente necessária. Ela informou que o decreto federal sobre o tema traz um anexo com 174 perguntas para orientar esse diagnóstico.

A professora também mencionou exemplos de normas que, segundo ela, poderiam ter sido melhor redigidas para evitar dúvidas de interpretação e ampliar sua efetividade. Em tom crítico, afirmou que a má elaboração normativa transfere ao cidadão o peso da insegurança jurídica.

“Se a norma foi mal feita, a obrigação continua sendo do cidadão. Isso não é democrático”, pontuou.

Ao final, Ana Paula reforçou que a boa técnica legislativa é uma ferramenta de fortalecimento institucional, especialmente para câmaras municipais, assembleias e equipes técnicas que lidam diariamente com projetos e atos normativos. Ela destacou ainda a importância de repositórios organizados, sites legislativos acessíveis e mecanismos que facilitem a consulta da população às leis em vigor.

Para ela, produzir menos, mas produzir melhor, é um caminho mais inteligente para o Parlamento.

Visite site oficial do Seminário: https://abfp.com.br/cursos/a-legistica-e-o-desempenho-do-mandato