A LEGÍSTICA E O DESEMPENHO DO MANDATO
(2ª EDIÇÃO) Aborda a legística e o desempenho do mandato parlamentar, analisando os impactos da reforma tributária nos municípios e o uso da inteligência artificial nas eleições, com foco nos riscos das fake news e no fortalecimento da atuação legislativa municipal.
ESTRUTURADO PARA ATENDER às demandas atuais do Poder Legislativo Municipal diante de profundas transformações institucionais, econômicas e tecnológicas. O evento propõe uma abordagem integrada entre técnica legislativa, gestão pública e inovação, reconhecendo o papel estratégico das câmaras municipais na formulação de políticas públicas, na fiscalização dos atos do Executivo e na representação legítima da sociedade. A programação contempla o estudo da legística moderna como instrumento essencial para a produção de normas mais claras, eficazes e juridicamente seguras. O seminário busca fortalecer a capacidade de vereadoras e vereadores na elaboração de projetos de lei, emendas e pareceres, bem como no planejamento do mandato e na análise de impactos regulatórios das proposições legislativas. Outro eixo central do seminário é a análise da Reforma Tributária e de seus impactos diretos sobre os municípios. O evento tem como objetivo capacitar os participantes para compreender as mudanças no sistema de arrecadação, na distribuição de receitas e no equilíbrio fiscal, oferecendo subsídios técnicos para a atuação parlamentar qualificada na defesa dos interesses locais, no acompanhamento orçamentário e na adaptação da legislação municipal ao novo cenário tributário. Por fim, o seminário aborda o uso da Inteligência Artificial no ambiente político e eleitoral, destacando oportunidades, riscos e limites legais, com especial atenção ao combate à desinformação e às fake news. Entre seus objetivos estão promover o uso ético das tecnologias digitais, capacitar os parlamentares para identificar conteúdos manipulados e fortalecer a proteção do processo democrático, contribuindo para uma atuação legislativa responsável, transparente e alinhada às exigências da sociedade contemporânea.
Especificações do Curso
Certificado carga horária: 12 horas
Acesse a Programação Completa do Seminário.
Uma iniciativa voltada à qualificação
de vereadoras e vereadores para os desafios contemporâneos do Poder Legislativo Municipal. O evento aborda, de forma integrada, a legística moderna, a reforma tributária e o uso da inteligência artificial no ambiente político, promovendo uma formação técnica e estratégica que contribui para a melhoria da qualidade das leis, da fiscalização e da representação dos interesses da sociedade.
Entre seus objetivos, destacam-se o aperfeiçoamento da elaboração normativa, com foco em clareza, eficácia e segurança jurídica; a compreensão dos impactos da reforma tributária sobre as finanças e o planejamento municipal; e a capacitação para o uso ético e responsável das tecnologias digitais. O seminário também busca preparar os parlamentares para identificar, prevenir e responder à desinformação e às fake news, fortalecendo o processo democrático e o desempenho do mandato legislativo.
Público-Alvo
Vereadoras e vereadores, membros das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, assessores parlamentares, servidores do Legislativo e do Executivo municipal, procuradores e advogados públicos, consultores legislativos, gestores públicos e profissionais ou estudantes das áreas de Direito, Gestão Pública e Ciência Política interessados no aprimoramento da atuação legislativa e democrática.
FAQ
Data: 26 de março das 8h às 18hs
Data: 27 de março das 8h às 12h30
Presencial (somente)
O Certificado de Participação estará disponível no site de inscrição a partir do dia 06/04/2026.
DIA 26 DE MARÇO DE 2026 (QUINTA-FEIRA)
08h – CREDENCIAMENTO E COFFEE DE BOAS-VINDAS
08h30 – ABERTURA OFICIAL
09h – PAINEL 1 - LEGÍSTICA MODERNA: COMO ELABORAR LEIS MAIS EFICAZES NO ÂMBITO MUNICIPAL
Palestrante:
Dra. Ana Paula Mello - Advogada; Mestre em administração pública; Especialista em direito público, com ênfase em gestão pública; Especialista em técnica legislativa; Professora de pós-graduação em Direito Legislativo; Professora de direito administrativo; Policial federal, cedida para câmara dos deputados, onde atua como secretária parlamentar na CCJ; Foi secretária para assuntos jurídicos na Casa Civil da Presidência da República por 7 anos.
10h30 – PAINEL 2 - CONSTRUÇÃO DE PROPOSTAS LEGISLATIVAS COM BASE EM EVIDÊNCIAS
Palestrante:
Dr. João Trindade - Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), é mestre em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Além de advogado, é Consultor Legislativo do Senado Federal, com atuação na área de Direito Constitucional, Administrativo e Processo Legislativo. É professor de Direito Constitucional dos cursos de Graduação e Pós-Graduação. Autor de diversas obras, dentre elas "Processo Legislativo Constitucional" (Editora JusPodivm, 4ª edição, 2020), "Servidor Público" (em coautoria, 7ª edição, Editora JusPodivm), "Manual Didático de Direito Constitucional", em coautoria com Gilmar Ferreira Mendes (Editora Saraiva, 8ª edição, 2021) e "Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa" (em coautoria, Editora Alumnus, 2022). Tem larga experiência em assuntos atinentes a Processo Legislativo, Reforma Administrativa, Legística e Direito Constitucional, especialmente ação de controle concentrado de constitucionalidade. É o representante do Brasil para o período 2018-2023 no Grupo de Formulação de Regras Comuns de Legística para os Países e Regiões Lusófonas, da Universidade de Lisboa.
12h – INTERVALO PARA O ALMOÇO
14h - PAINEL 3 - O PAPEL DA CÂMARA MUNICIPAL NA IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Palestrante:
Dr. Rafael Câmara - Advogado e Consultor Legislativo do Senado Federal, com atuação na área de Direito Constitucional, Administrativo e Processo Legislativo. Ex-Procurador Federal, foi Procurador-Chefe na Procuradoria Federal no Estado do Mato Grosso e Coordenador do Núcleo Administrativo, com atuação em Direito Regulatório, Licitações e Contratos Públicos, Direito Ambiental, Execução Fiscal e Matérias Relacionadas a Servidores Públicos. Foi assessor de Subprocurador da República, com atuação no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Graduado e Mestre em Direito pela Universidade de Brasília, é professor de Direito Administrativo.
15h30 – INTERVALO PARA COFFEE BREAK
16h - PAINEL 4 - REFORMA TRIBUTÁRIA: O QUE MUDA NA RECEITA MUNICIPAL E NO ORÇAMENTO DA CIDADE
Palestrante:
Dr. Fábio Dáquilla - Mestrando em Economia pelo IDP, Pós Graduado em Economia do Setor Público, Direito Tributário e MBA em Direito Financeiro e Mercado de Capitais. Consultor Legislativo do Senado Federal nas áreas de Política Econômica e Finanças Públicas. Ex-Auditor Federal de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional, Especialista em Finanças Públicas, Análises de Despesas Públicas, Finanças dos Entes Subnacionais. Consultor Privado em Avaliação de Impacto Legislativo com portfolio em entidades do terceiro setor, entidades privadas e no auxílio à Reforma Administrativa de Estados e Municípios. Extensa experiência docente nas áreas de Estatística, Economia, Finanças Públicas e Matemática. Autor de livros de Micro e Macroeconomia para concursos e Colaborador de sites e cursos preparatórios. Palestrante nas áreas de Economia, Finanças Públicas e Avaliação de Programas de Governo.
17h30 - ENCERRAMENTO DO DIA
DIA 27 DE MARÇO DE 2026 (SEXTA-FEIRA)
08h - CREDENCIAMENTO E SECRETARIADO
08h30 - COFFEE DE BOAS VINDAS
09h - CERIMÔNIA DE ABERTURA | PALESTRA MAGNA
Min. Gilmar Ferreira Mendes - Supremo Tribunal Federal (STF), doutor em Direito pela Universidade de Münster, na Alemanha, mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e graduado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), sendo professor, jurista e autor de diversas obras nas áreas de Direito Constitucional e controle de constitucionalidade.
Tema: Inteligência Artificial e Fake News: desafios para a integridade do processo democrático brasileiro
10h – PAINEL 5 - INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ELEIÇÕES: OPORTUNIDADES E RISCOS PARA O DEBATE PÚBLICO e a FAKE NEWS E MANIPULAÇÃO DIGITAL: COMO PROTEGER O PROCESSO DEMOCRÁTICO MUNICIPAL
Palestrante:
Min. Estela Aranha – Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Advogada com atuação destacada em direito digital, regulação de tecnologias e políticas públicas, foi Secretária de Direitos Digitais no Ministério da Justiça e Segurança Pública e integra o High-Level Advisory Body on Artificial Intelligence da Organização das Nações Unidas (ONU), grupo internacional de especialistas dedicado à governança global da inteligência artificial. É graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e possui mais de duas décadas de atuação profissional nas áreas de tecnologia, direitos fundamentais e regulação digital.
12h - ENCERRAMENTO
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Gestão e Socioeducação - 10 Anos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Há 10 anos era aprovada a Lei 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Além de definir responsabilidades dos diferentes entes federativos para uma ação mais qualificada junto a jovens-adolescentes que cumprem medida socioeducativa.
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08/08/2022
O Município como ente federativo
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
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Veja as fotos do evento
Que tal relembrar os melhores momentos do nosso último seminário? 📸✨Estão disponíveis as fotos do II Seminário – O Desempenho do Mandato e a Legística, um evento marcado por troca de conhecimento, debates qualificados e muita participação. Convidamos você a conferir os registros e reviver essa experiência especial.
