Violência doméstica na perspectiva de gênero e políticas públicas

A Comissão Interamericana dos Direitos Humanos recomendou ao Estado brasileiro a elaboração de medidas para a prevenção de violência contra mulheres, incluindo "medidas de capacitação e sensibilização dos funcionários judiciais para que compreendam a importância de não tolerar a violência doméstica". O artigo 3º da Convenção de Belém do Pará determina a promoção dos direitos fundamentais das mulheres a uma vida livre de todas as formas de violência.

Existem três documentos nacionais relevantes relacionados à incorporação da perspectiva de gênero na investigação criminal: 1) as Diretrizes Nacionais de Feminicídio da ONU Mulheres; 2) as Diretrizes Nacionais de Investigação Criminal com Perspectiva de Gênero, adaptadas ao Brasil pela Copevid em parceria com a SPM e a Senasp e subsidiadas pelo programa EUROsocial; 3) o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Segundo as Diretrizes Nacionais, considera-se violência de gênero aquela cometida no contexto das relações de gênero, que são socialmente construídas e fundamentam a organização da vida social, marcadas pela desigualdade de poder que hierarquiza os gêneros e subjuga o feminino. A inserção da perspectiva de gênero à investigação e no primeiro atendimento dos crimes se baseia no conceito de gênero como categoria de análise que permite visibilizar a atribuição social diferenciada de papéis e tarefas a homens e mulheres, evidenciando relações de poder assimétricas originadas pelas diferenças nas expectativas, identidades, características e possíveis condutas atribuídas social e culturalmente a cada um deles, de modo a gerar discriminação e se traduzir, entre outras condutas, naquelas tipificadas na legislação. Atuar de forma eficiente na eliminação das violências contra as mulheres é essencial para cumprir obrigações assumidas pelo Estado Brasileiro em diversos tratados internacionais. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, o Estado de Mato Grosso possuía o 3º maior índice de Feminicídio do Brasil e a 5ª maior taxa de Feminicídio no mundo, inferindo que Mato Grosso possui números expressivos em âmbito mundial. Por conseguinte, medidas preventivas devem ser aplicadas pelo sistema de justiça, com intuito de reduzir os índices de feminicídio. Portanto, cursos de capacitação e aperfeiçoamento periódicos aos agentes públicos e à sociedade em geral envolvidos direta e indiretamente no combate aos crimes de violência doméstica e familiar contra mulheres são extremamente necessários e salutares para o adequado atendimento às mulheres do Estado de Mato Grosso, sobretudo com enfoque de aplicação de investigação em perspectiva de gênero.

Assim, o seminário de sensibilização aos agentes públicos responsáveis pela elaboração e execução das políticas de combate aos crimes de violência de gênero auxiliará a incrementar medidas eficazes de proteção integral, investigação producente e atendimento humanizado, em consonância com os Tratados Internacionais em que o Brasil figura como signatário.