III Encontro Nacional dos Procuradores e Advogados do Sistema CFQ/CRQs

Conteúdo Programático: 

Dia 07/11/2022 (2ª feira):

1º Tema: Apresentação de modelo de plano de trabalho para Departamento Jurídico dos Regionais.  Análise de risco nos processos judiciais - Apresentação: Dra. Johana Pereira – Advogada do CRQ da 7ª Região; 2º Tema: As novas implicações e dificuldades da execução fiscal, com as alterações da Lei 12.514/11; Deliberações sobre o gerenciamento de risco sobre as implicações das jurisprudências desfavoráveis nas fiscalizações e arrecadação do Sistema CFQ/CRQs; Debates sugeridos por: Dr. Nereu Gomes – Advogado do CRQ da 12ª Região; 3º Tema: Meios de solução de interpretação e aplicação do termo “atividade básica” elencada na Lei 6.839/90 e para casos de conflitos normativos de áreas profissionais semelhantes; Apresentação: Dr. Laelço Junior – Advogado CRQ da 16ª Região; 4º Tema: Necessidade de elaboração de procedimentos para cobrança e regras para recuperação de créditos tributários ou não – Acórdão TCU nº 2402/2022. Conciliação pré-processual e processual; Apresentação: Dra. Catia Sashida – Advogada CRQ da 4º Região; 5º Tema: Atualização na legislação federal em relação ao piso salarial do profissional da química, enquadramento das empresas que são da área da química e áreas sombreadas por outros Conselhos e as novas categorias profissionais; Debate sugerido por: Dra. Liliane Lopes – Advogada do CRQ da 18ª Região; 6º Tema: Criação da Procuradoria Jurídica do Sistema CFQ/CRQs - Apresentação: Dr. Alcy Nogueira – Advogado CRQ da 2ª Região.

Dia 08/11/2022 (3ª feira)

7º Tema: Registro nos Conselhos Profissionais e execução fiscal – questões controvertidas; Palestrante externo: João Carlos Mayer, Juiz Federal da 17ª Vara da Sessão Judiciária do DF, em auxílio à Vice-Presidência do TRF1; 8º Tema: A questão das empresas que estão relacionadas como integrantes do ramo da Química por meio das RN`s do CFQ 105 e 122 e a jurisprudência contrária de nossos Tribunais Federais; Debate sugerido por: Dr. Juarez Filho – Advogado do CRQ da 10ª Região; 9º Tema: Viabilidade na Formação de Grupo Especializado em Recursos nos Tribunais Superiores em apoio aos Regionais; Debate sugerido por: Dr. Alex Stanescu – Advogado do CRQ da 15ª Região; 10º Tema: Tratativas sobre cobranças da dívida ativa - possibilidade de transferência da dívida ativa para o Banco do Brasil por meio de convênio; Debate sugerido por: Dra. Fernanda Soares – Advogada do CRQ da 19ª Região; 11º Tema: Aplicação de multa administrativa com base no artigo 25 da Lei n.º 2.800/56; Debate sugerido por: Dr. Eduardo Rangel de Moraes – Advogado do CRQ da 13ª Região.

Dia 09/11/2022 (4ª feira)

12º Tema: Comprovação de lançamento dos boletos para fins de distribuição de execução fiscal deve ser regulamentado pelos Conselhos nos termos do §2º do art. 6º da Lei 12.514/2011. Entendimento de que recebimento de remuneração, para fins de isenção de anuidade, se restringe a atividades vinculadas a química, e não a atividades diversas; Debate sugerido por: Dr. Erisson Carlosso de Oliveira – Advogado do CRQ da 5ª Região; 13º Tema: Responsável Técnico e seu papel fiscalizador nos supermercados; Debate sugerido por: Dr. Alan Batista – Advogado do CRQ da 6ª Região; 14º Tema: O reflexo da limitação imposta pelo art. 8° da Lei n° 12.514/2011, alterado pela Lei n° 14.195/2021 nas Execuções Fiscais em andamento; Debate sugerido por: Dr. José Raimundo Moura Santos – Advogado do CRQ da 11ª Região; 15º Tema: Os Reflexos da FOC nos Conselhos de Fiscalização Profissional; Palestrante externo: Paulo Porto, Advogado - Diretor Geral do CONFERE.