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O Munícipio como ente Federativo

O Munícipio como ente Federativo

É um novo momento e o Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio de sua escola, convida você a conhecer seu programa de Capacitação de Governança para Munícipios.

Especificações do curso

Apresentação: [TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO] Nações ao redor do mundo promoveram atualizações em seus códigos e esforços conectaram o antigo mundo as necessidades desta época de velocidade e tecnologia. Acompanhando  essa tendência, o Brasil promoveu alterações recentes em seu sistema previdenciário, nos processos de licitações e contratos públicos. A própria nova lei de Licitações, em seu o artigo 7º, passa a determinar o valor das certificações de treinamento a partir das escolas de governo. É um novo momento e o Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio de sua escola, convida você a conhecer seu programa de Capacitação de Governança para Munícipios.

Especificações do Curso
Certificado carga horária: 4 horas

 

Conteúdo Programático: Município na Constituição de 1988: Problemas atuais; Competências administrativas municipais; Competências legislativas municipais; O papel dos Municípios na legislação concorrente: Estudos de casos; Federalismo fiscal e o papel dos Municípios; FPM; Descentralização de competências x descentralização de rendas; Questões atuais e polêmicas sobre o papel constitucional do terceiro nível federativo no Brasil e no Direito Comparado; Os consórcios públicos à luz da Constituição.

 

Professores e Palestrantes: Min. Gilmar Mendes - STF; João Trindade Cavalcante Filho - Doutor em Direito

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Seminário O Munícipio como ente Federativo. Cuiabá-MT

Objetivo: SEMINÁRIO: O Munícipio como ente Federativo. Os Desafios da Governança à Luz da Constituição Federal - Dentro desse tema, o intuito principal do programa de capacitação é conhecer e discutir os aspectos atuais sobre o papel do Município no sistema constitucional brasileiro.

 

Dinâmica: Modelo Presencial e Telepresencial (ao vivo)

Número de vagas: 150 vagas presencial Prefeitos e Presidentes de Câmara | 450 vagas telepresencial vice-prefeito; advogados municipalistas; servidores públicos municipal; vereadores.

 

Data e local de realização:

Data: 25/03/2022 | InÍcIo: 14h

Local: Escola Superior de Contas do TCE/MT

Especificações do curso

Público alvo

Conselheiros, assessores, procuradores municipais, advogados municipalistas, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, servidores públicos municipais, vereadores e demais interessados.

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