Os Desafios Contemporâneos da Jurisdição Social no Brasil

A Constituição Federal de 1988, que foi produzida em momento singular da história republicana nacional, consagrou uma série de direitos e garantias fundamentais, conferindo aos atores públicos e privados grandes responsabilidades para a realização do projeto de organização socioeconômica e política que se inaugurou.
Buscando realizar o valor maior da dignidade humana na máxima extensão possível, diversas instituições e políticas públicas foram concebidas, em diferentes campos dos direitos humanos fundamentais de natureza social, a exemplo da saúde, educação, alimentação, assistência social e trabalho.
Apesar da excelência do projeto civilizatório delineado em 1988, a realização do ideal da Justiça Social no Brasil ainda lança muitos desafios ao conjunto da sociedade brasileira, cumprindo o Supremo Tribunal Federal, com decisões paradigmáticas em diferentes domínios, papel fundamental.
Particularmente em relação ao trabalho, o legislador constituinte consagrou diversos direitos a trabalhadores urbanos e rurais, ao mesmo tempo em que garantiu aos atores sociais um espaço privilegiado de autonomia e regulação de seus vínculos jurídicos (CF, art. 7º, XXVI).
Desde então, a busca pelo equilíbrio ideal entre o trabalho digno e a liberdade de empreender tem sido o objetivo maior de atores públicos e privados e a negociação coletiva vem cumprindo função importante para o resgate desse relevante objetivo. Particular destaque deve ser dado às relações de trabalho que se desenvolvem no setor econômico do agronegócio, um dos principais segmentos da economia e que tem alcançado níveis de excelência e produtividade excepcionais, gerando empregos, renda, tributos e inclusão social.
Nesse contexto, mostra-se oportuno discutir os desafios contemporâneos da Jurisdição Social no Brasil, reunindo magistrados e acadêmicos, além de lideranças empresariais e de trabalhadores, com destaque para as relações de trabalho dignas e inclusivas, sobretudo após a edição pelo STF do Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral.