ADI 5.322 – OS IMPACTOS ECONÔMICOS E OPERACIONAIS DECORRENTES DA ANÁLISE TARDIA DE CONSTITUCIONALIDADE

O artigo examina a ADI 5.322: proposta pela CNTTT, julgada após ~8 anos. O STF manteve a maior parte da Lei 13.103/2015 e declarou inconstitucionais: fracionamento do descanso interjornada (11h), gozo do DSR no retorno, sua cumulatividade e fracionamento, “tempo de espera” (e a indenização de 30%) e repouso com veículo em movimento. Aponta impactos operacionais e de custos (escassez de motoristas; só 139 PPD e 20 com hospedagem). Nos embargos, modulou-se ex nunc (desde 12/07/2023) e reafirmou-se a negociação coletiva, com cautelas.