ANTEPROJETO DA CEPORTOS
Resumo
O artigo examina a Lei 12.815/2013 e os impasses do Ogmo, apontando lacunas que geram insegurança e judicialização, sobretudo no uso de avulsos por TUPs e na necessidade de mão de obra fixa para operar equipamentos especializados. Apresenta o anteprojeto da Ceportos, convertido no PL 733/2025: define trabalho portuário apenas nos portos públicos; dá aos portos privados liberdade para contratar celetistas ou avulsos via EPTP; fixa exclusividade baseada em certificação nacional. Objetivo: segurança jurídica, proteção de direitos e maior eficiência e competitividade do setor.
Outros artigos desta edição
NOVOS HORIZONTES DA JURISDIÇÃO SOCIAL DO TRABALHO E AS ...
NELSON MANNRICH
<p>O artigo analisa a evolução das formas de organização produtiva e suas repercussões no ...
Ler artigoOS NOVOS HORIZONTES DA JURISDIÇÃO SOCIAL DO TRABALHO E AS .....
JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
<p>Artigo relaciona novas formas de organização produtiva aos desafios da Jurisdição Social do ...
Ler artigoOS NOVOS HORIZONTES DA JURISDIÇÃO SOCIAL DO TRABALHO E AS .....
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI...
<p>O artigo relaciona as novas formas de organização produtiva aos desafios da Jurisdição Social...
Ler artigoQUANDO TODOS SABEM ONDE VOCÊ ESTEVE – MENOS O JUIZ
ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN
<p>O artigo examina o uso de dados de geolocalização como prova no processo do trabalho diante da .....
Ler artigoSobre esta Edição
REVISTA DO DIREITO DO TRABALHO CONGRESSO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO
A revista apresenta uma coletânea de artigos resultantes dos debates realizados no III Congresso Nacional e I Internacional da Magistratura do ...
