BANDEIRAS DE CONVENIÊNCIA E SUAS IMPLICAÇÕES NAS RELAÇÕES DE TRABALHO MARÍTIMO
Resumo
O artigo analisa relações de trabalho marítimo em cruzeiros sob bandeiras de conveniência. Examina a CNUDM (arts. 91 e 94), o vínculo Estado-bandeira e diferencia bandeira de conveniência de navio substandard. Destaca o Port State Control e Memorandos (Paris MoU e Acuerdo de Viña del Mar) como filtros de conformidade. Revisa a jurisprudência do TST que aplica a lei brasileira a tripulantes brasileiros em navios estrangeiros de operação mista e questiona sua automaticidade, sobretudo após a Lei 14.978/2024 e a MLC/2006. Convida à reflexão sobre soberania, proteção laboral e segurança jurídica.
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