Artigo analisa a (i)mutabilidade das decisões do STF. No controle abstrato (processo objetivo), voltado à supremacia da Constituição, não há coisa julgada em sentido clássico: decisões têm eficácia erga omnes e efeito vinculante, mas são revisíveis e podem ter efeitos modulados. No controle difuso (processo subjetivo), a coisa julgada é inter partes, com relativização excepcional para resguardar direitos e a ordem constitucional (RE 363.889, AI 618.700/MA, RE 105.012/RN).
(I)MUTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS DO STF
REVISTA DO DIREITO DO TRABALHO CONGRESSO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO
27/11/2025
RENNAN THAMAY; RODRIGO GARCIA RODRIGUES BUZZI
Resumo
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REVISTA DO DIREITO DO TRABALHO CONGRESSO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO
numeroVol. 1 - n. 1 - jan./dez.
NÚMERO
43
ARTIGOS
A revista apresenta uma coletânea de artigos resultantes dos debates realizados no III Congresso Nacional e I Internacional da Magistratura do ...
