LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS TRABALHADORES BRASILEIROS QUE ATUAM A BORDO DOS CRUZEIROS MARÍTMOS

O artigo examina a lei aplicável a brasileiros em cruzeiros: peculiaridades do trabalho a bordo, “lei do pavilhão” (Código de Bustamante e CNUDM) e a MLC/2006, ratificada no Brasil pelo Dec. 10.671/2021 (jornada até 14h; 10h de descanso em até 2 períodos; repouso semanal convertido/compensado). Mapeia três marcos (pré-2021; 2021–2024; pós Lei 14.978/2024, que exclui tripulantes da Lei 7.064/82 e remete à MLC), debate jurisprudencial, TACs e acordos internacionais (ITF) e cita impacto 2023/24: R$ 5,2 bi, ~844 mil cruzeiristas, 1.572 tripulantes, 78.739 empregos e >R$ 300 mi em tributos.