ANETRAMS cobra gestão madura nos conselhos públicos

GOVERNANÇA & LICITAÇÃO

ANETRAMS defende unificação de sistemas e adverte que nova Lei de Licitações exige maturidade de gestão

Luciana Dutra, presidente da mesa no Congresso de Governança faz curadoria dos debates, aponta abismo estrutural entre autarquias e cobra planejamento estratégico para que conselhos entreguem valor público real à sociedade.

A busca por uma identidade administrativa comum e a urgência de profissionalização das autarquias de fiscalização profissional foram as tônicas que guiaram os trabalhos do Painel 5 no II Congresso de Governança nos Conselhos Profissionais. Sob a condução estratégica de Luciana Dutra, presidente da mesa de debates e representante da Associação Nacional das Entidades de Trânsito (ANETRAMS), o painel realizado no Royal Tulip Alvorada, em Brasília, convergiu para um diagnóstico claro: os conselhos precisam superar o modelo meramente cartorial para se tornarem indutores de políticas públicas.

Atuando como o fio condutor de discussões densas — que variaram desde a aplicação da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) até a implementação de indicadores ESG e adaptação climática —, Luciana Dutra realizou uma curadoria editorial dos debates. Em suas intervenções, a presidente sintetizou as dores de gestão que afligem desde os conselhos gigantescos, como o CREA-SP e o CREFITO-3, até as pequenas representações regionais que operam no limite da asfixia financeira.

"O papel da união das entidades e o compartilhamento de boas práticas não são mais escolhas discricionárias, mas imperativos de sobrevivência institucional", advertiu Dutra. Para ela, a fragmentação de entendimentos e a falta de um planejamento unificado nacional fragilizam a defesa das prerrogativas dos conselhos perante os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU).

O desafio da transição para a Lei 14.133

Um dos pontos de maior convergência provocados pela presidente da mesa foi o impacto da obrigatoriedade da nova Lei de Licitações e Contratos. Dutra ressaltou que a Lei 14.133 exige uma "virada de chave" cultural na administração pública que muitos conselhos ainda não têm pernas para dar.

Enquanto a legislação exige estruturas complexas de controle interno, gestão de riscos, elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e segregação de funções, a realidade da maioria das autarquias regionais é de escassez severa de pessoal qualificado.

"Como exigir que um conselho regional de pequeno porte, que funciona com quatro ou cinco funcionários no interior do país, monte uma estrutura de governança de contratações idêntica à de um ministério ou de uma grande estatal?", questionou.

Dutra pontuou que a solução para esse abismo estrutural passa pela liderança dos conselhos federais. Segundo ela, cabe às instâncias nacionais fornecer tecnologia padronizada, capacitação continuada e modelos de contratação compartilhados, garantindo que os regionais menores atinjam um nível de capacidade padrão.

Do cartório à entrega de valor público

Ao longo do painel, a presidente da mesa conectou as exposições dos debatedores sob o conceito de "valor público". Ela destacou que a sociedade e os próprios profissionais inscritos cobram, legitimamente, o retorno das anuidades arrecadadas.

Essa resposta, argumentou, não se dá mais por meio de uma burocracia reativa ou de uma fiscalização puramente punitiva. Dá-se pela capacidade de os conselhos utilizarem sua inteligência técnica para apoiar decisões do Poder Público, combater o exercício ilegal das profissões, colaborar com municípios na atenção básica e adotar critérios de sustentabilidade e governança.

Ao sintetizar as contribuições do painel, Luciana Dutra desenhou um cenário em que a sobrevivência e o prestígio social das profissões regulamentadas dependem diretamente da maturidade de gestão de suas autarquias. A governança, em sua análise, deixa de ser uma exigência formal do TCU para se tornar a ferramenta que protege o CPF do gestor e garante a segurança técnica da sociedade.