Concorrência e segurança nos portos brasileiros

PORTO DE SANTOS

O debate sobre o futuro dos contratos de arrendamento portuário e dos modelos de licitação de terminais ganhou novo impulso nesta segunda-feira, 13, em Brasília. No seminário “Contratos de Arrendamento Portuário e Modelos de Licitação de Terminais no Brasil – estudo de caso Tecon Santos 10”, realizado no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar Rodrigues, defendeu que a discussão sobre o Tecon Santos 10, no Porto de Santos, ultrapassa o caso concreto e alcança a modernização regulatória do setor.

Rodrigues afirmou que o tema exposto pelo processo de licitação em curso serve para iluminar um debate mais amplo, que envolve segurança jurídica, eficiência logística, concorrência e desenho institucional da infraestrutura portuária brasileira. Segundo ele, a realização do seminário cria um espaço qualificado para revisar marcos regulatórios e avaliar soluções capazes de responder aos desafios históricos do setor.

O ministro destacou ainda o trabalho da Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos (Ceportos), criada no âmbito da Câmara dos Deputados para discutir mudanças estruturais na legislação portuária. De acordo com Rodrigues, o grupo reuniu juristas e especialistas do setor e produziu contribuições relevantes sobre simplificação regulatória, patrimônio, meio ambiente e novos contratos, como os de transição, uso temporário e passagem.

“Foi um trabalho magnífico, muito bem concebido, que endereçou respostas a muitos dos problemas que afligem o setor portuário brasileiro”, afirmou. Para ele, a comissão ofereceu uma contribuição expressiva ao debate e ajudou a projetar uma agenda de modernização para a atividade portuária no país.

O ministro observou que o seminário surge em um momento especialmente sensível, porque a discussão sobre o Tecon Santos 10 envolve temas que exigem equilíbrio entre livre concorrência e os riscos associados à verticalização. Lembrou que o setor portuário vive uma tensão permanente entre a necessidade de abrir espaço à competição e a conveniência de preservar estruturas que assegurem pluralidade de operadores.

Citou, neste contexto, o esforço da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) para construir um modelo que busque racionalizar questões complexas e que leve em conta os efeitos da verticalização sobre o mercado. Segundo ele, a discussão sobre terminais “bandeira branca” continua atual e relevante justamente porque toca no ponto central da política portuária: como garantir concorrência sem comprometer a eficiência e a atração de investimentos.

“Sabemos que a verticalização é um processo observado em nível mundial e que existem mecanismos capazes de compensar os riscos quando se eliminam espaços públicos abertos à livre concorrência”, afirmou.

Ao comentar os debates já travados sobre o caso, Rodrigues mencionou especialmente o painel que reuniu os ministros Bruno Dantas e Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União. Para ele, as posições apresentadas por ambos mostraram a complexidade da matéria e a dificuldade de se chegar a uma solução única em temas de alta densidade regulatória. Cada um deles apresentou uma posição sobre o caso Tecon Santos 10, sendo a tese de Dantas a aceita pela maioria dos ministros da Corte de Contas.

De acordo com o ministro do TST, as manifestações no TCU evidenciaram que, em casos como esse, talvez a conciliação seja a melhor resposta possível, já que há argumentos consistentes de ambos os lados. “Todos têm razão, isso não significa que estejam errados de parte a parte”, observou, ao defender uma leitura institucional voltada à definição do interesse público.

Alertou ainda que, independentemente do desfecho administrativo da licitação, já se anuncia a possibilidade de judicialização, o que reforça a importância de decisões bem fundamentadas desde a origem. Nesse cenário, disse, a aproximação entre os tomadores de decisão e os ministros do Supremo Tribunal Federal é essencial para reduzir incertezas e fortalecer a guarda constitucional do processo.

Douglas Alencar Rodrigues destacou a presença do ministro Gilmar Mendes, decano da Suprema Corte e anfitrião do evento no IDP. O magistrado afirmou que ele representa uma visão de país que vai além da leitura estritamente formal do direito. Para Rodrigues, trata-se de um olhar voltado para a economia real, para a capacidade de o Brasil crescer e, com isso, enfrentar seus desafios sociais.

“É um homem que pensa o Brasil para além da dogmática dos códigos constitucionais”, disse.

Na avaliação do ministro, o seminário cumpre exatamente a função de reunir especialistas, autoridades e agentes do setor para construir referências mais sólidas para o futuro da política portuária nacional.

“Espero que possamos, ao final, colher os melhores frutos desse importante seminário”.

O seminário jurídico foi uma realização da Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP) com apoio institucional do IDP.