Regulação e segurança jurídica no setor portuário

REGRAS NECESSÁRIAS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou que a ausência de regulação pode gerar impactos econômicos mais graves do que o excesso de intervenção estatal. A declaração foi feita durante conferência sobre direito regulatório e concorrencial, dentro do seminário jurídico “Contratos de Arrendamento Portuário e Modelos de Licitação de Terminais no Brasil – Estudo de caso Tecon Santos 10”, realizado nesta segunda-feira (13), em Brasília, na sede do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

Segundo Dino, a ideia de que menos regulação é sempre positiva não se sustenta na prática. “Uma regulação excessiva pode gerar custos e ineficiências, mas a omissão regulatória também traz consequências muitas vezes maiores”, destacou.

O evento foi promovido pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa, com apoio do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, e reuniu autoridades e especialistas para discutir o futuro dos contratos de terminais portuários, com foco no caso do Tecon Santos 10.

Durante a palestra, o ministro ressaltou que o Brasil vive, desde os anos 1990, um processo de transformação na relação entre Estado e mercado, especialmente no campo da regulação.

Para ele, o desafio central é encontrar equilíbrio entre intervenção estatal e liberdade econômica, levando em conta não apenas os custos das regras, mas também os riscos de sua ausência.

Dino citou o setor financeiro como exemplo, ao mencionar que falhas na regulação podem gerar impactos sistêmicos relevantes, exigindo posteriormente ações mais onerosas para conter danos.

Judiciário não é “intruso” na regulação

O ministro também rebateu críticas recorrentes sobre a atuação do Judiciário em temas econômicos. Segundo ele, a ideia de que os tribunais seriam “intrusos” no ambiente regulatório não corresponde à realidade.

“Os próprios agentes econômicos recorrem diariamente ao Judiciário. Se o sistema fosse plenamente eficiente, esse nível de judicialização não existiria”, afirmou.

Dino explicou que o alto volume de ações no Brasil está ligado, em parte, a fragilidades institucionais e à necessidade de revisão de decisões administrativas, o que acaba levando à sobrecarga do sistema judicial.

Apesar de reconhecer a importância do Judiciário, o ministro defendeu uma atuação com maior deferência às decisões de órgãos técnicos, como agências reguladoras e tribunais de contas.

Segundo ele, o STF tem buscado evitar intervenções desnecessárias, valorizando decisões já tomadas em instâncias anteriores, especialmente quando envolvem análises técnicas.

Ao abordar o setor portuário, Dino destacou que o modelo brasileiro combina elementos públicos e privados, o que exige soluções equilibradas e adaptáveis.

Ele citou o caso do Porto de Vitória para exemplificar mudanças decorrentes da desestatização. Nesse contexto, defendeu que benefícios típicos do regime público, como imunidade tributária, não devem ser mantidos quando há exploração econômica com finalidade lucrativa.

“Não é possível defender mais flexibilidade e, ao mesmo tempo, manter vantagens do regime público. Isso gera incoerência e insegurança jurídica”, afirmou.

O ministro também alertou para os impactos da judicialização tardia em projetos de infraestrutura. Segundo ele, decisões judiciais após a consolidação de investimentos podem gerar insegurança e prejuízos econômicos relevantes.

Para evitar esse cenário, Dino defendeu maior previsibilidade regulatória e fortalecimento das instituições responsáveis pela mediação de conflitos.

Na avaliação do ministro, o fortalecimento das agências reguladoras é essencial para reduzir disputas judiciais e garantir confiança no ambiente de negócios.

Ele defendeu que esses órgãos sejam cada vez mais técnicos, independentes e imparciais, o que contribuiria para diminuir a litigiosidade no país.

Ao final da conferência, Dino avaliou que, apesar das imperfeições, o Brasil avançou na construção de modelos regulatórios mais modernos nas últimas décadas.

“Temos muito a fazer, mas também há conquistas importantes a celebrar desde os anos 1990”.

O seminário foi uma realização da Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), com apoio institucional do IDP.