Responsabilidade solidária afasta consultorias

INFRAESTRUTURA

Responsabilidade solidária afasta empresas de consultoria de obras públicas, alerta presidente da Anetrams

Luciana Dutra criticou contratações por menor preço no RDC Integrado e defendeu mudanças legais para ampliar segurança técnica e jurídica no setor

A responsabilidade solidária prevista nos contratos do RDC Integrado tem afastado empresas de consultoria de grandes obras públicas e pode comprometer programas estruturantes de infraestrutura no país. Essa foi a visão compartilhada pela presidente do conselho executivo da Associação Nacional das Empresas de Engenharia de Consultoria em Infraestrutura, Transporte e Meio Ambiente (Anetrams), Luciana Dutra, durante o IV Congresso Nacional de Gestão Pública, realizado em Brasília, nesta quinta-feira (21). 

Segundo Luciana, o modelo de RDC Integrado (RDCI), utilizado por estados, municípios e governo federal para acelerar processos licitatórios, vem gerando insegurança no mercado de consultoria técnica.

“As empresas de consultoria acabam respondendo por 100% das obrigações do contrato, mesmo tendo participação pequena no consórcio. Isso inclui riscos trabalhistas, tributários e eventuais paralisações de obras”, afirmou.

Ela explicou que os contratos realizados por meio de consórcios heterogêneos, aqueles que unem empresas de consultoria e construtoras, têm provocado evasão de empresas especializadas e desinteresse do setor privado em participar de grandes projetos públicos.

A especialista também criticou a permanência do critério de menor preço em contratações de obras de grande porte, mesmo após avanços recentes na adoção do modelo “técnica e preço” para serviços de consultoria.

De acordo com a presidente da Anetrams, entre 2022 e 2025, mais de 90% das licitações do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) voltadas à consultoria passaram a utilizar critérios de qualificação técnica e preço.

“Não faz sentido contratar projetos por técnica e preço e manter obras de grande vulto sendo contratadas exclusivamente pelo menor preço”, declarou.

Luciana citou dados do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontam que mais de 50% das obras paralisadas no Brasil estão relacionadas a falhas de contratação, baixa qualidade técnica ou problemas de execução.

Ela também defendeu maior qualificação profissional nas comissões de licitação e criticou interpretações que flexibilizam critérios de inexequibilidade em processos licitatórios.

Outro ponto destacado pela dirigente foi o Projeto de Lei 1252/2024, que prevê a possibilidade de empresas privadas compensarem dívidas tributárias ou administrativas por meio da execução de projetos e obras públicas, proposta que recebeu o apoio do deputado federal por Pernambuco, Augusto Coutinho (Republicanos). Ele, que é engenheiro civil, se comprometeu a articular com o presidente da Câmara Federal, Hugo Motta (Republicanos/PB), a tramitação célere da matéria na Casa. 

Segundo Luciana, a proposta pode se tornar uma alternativa importante para ampliar investimentos em infraestrutura e garantir recursos para estados, municípios e governo federal.

“O projeto pode criar uma solução imediata para execução de obras e programas estruturantes, permitindo que empresas utilizem créditos e compensações para assumir projetos de interesse público”, explicou.

A presidente da Anetrams encerrou sua fala defendendo maior integração entre entidades técnicas, órgãos executivos, legislativo e instituições acadêmicas para fortalecer o planejamento e melhorar os modelos de contratação pública.

“A qualificação técnica e o planejamento precisam estar na origem dos processos. É isso que vai garantir melhores práticas, mais eficiência e a entrega efetiva das obras para a sociedade”.

O IV Congresso Nacional de Gestão Pública é realizado pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), com coorganização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).