STF, TCU e PGR debatem o futuro dos Conselhos Profissionais em Brasília

CONGRESSO DE CONSELHOS

Com palestras de Gilmar Mendes, Weder de Oliveira e Paulo Gonet, segunda edição do evento no Royal Tulip, em Brasília, consolidou debate sobre natureza jurídica, governança de dados e inteligência artificial.

Brasília recebeu nos dias 21 e 22 de maio o II Congresso de Governança nos Conselhos Profissionais, promovido pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP) no Hotel Royal Tulip Alvorada. A segunda edição do evento consolidou-se como um dos principais fóruns técnico-institucionais do país para discutir a natureza jurídica, os limites de atuação e os desafios de gestão das autarquias que fiscalizam o exercício profissional no Brasil. Durante dois dias, ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União dividiram o palco com dirigentes de conselhos federais e regionais, procuradores e especialistas em gestão pública.

A abertura do congresso na quinta-feira (21) teve como ponto alto a palestra do decano do STF, ministro Gilmar Mendes, que dissecou a evolução da jurisprudência da Corte sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. Em cerca de quarenta minutos, Gilmar percorreu o arco que vai do corporativismo dos anos 1930 ao reconhecimento do regime híbrido dessas entidades — autarquias públicas que não recebem dotação orçamentária da União e financiam-se com recursos próprios. O ministro defendeu que o STF acertou ao reconhecer a singularidade dessas instituições, citando julgamentos emblemáticos como a adoção do regime celetista para seus empregados (ADI 5367), a dispensa do sistema de precatórios (RE 938.837) e os limites do poder regulamentar dos conselhos.

"Quando nós não sabemos qualificar bem uma dada situação, dizemos: tem esta característica, mas sui generis", ironizou o ministro, arrancando risos da plateia. "Diante da não tipologia adequada para a função de uma autarquia básica, se colocou esta observação."

Gilmar surpreendeu ao dedicar a parte final de sua fala ao direito digital e à proteção de dados. Alertou que os conselhos processam milhares de dados sensíveis e que o vazamento de uma base "expõe toda a malha profissional do país a ataques de engenharia social". A saída, segundo ele, passa por identidade profissional digital baseada em blockchain e inteligência artificial para identificar atuações anômalas — "mas sem esquecer os rigores da LGPD".

Antes de Gilmar, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, do TST e coordenador científico do evento, saudou os participantes e traçou os três eixos do congresso: a necessidade de os conselhos se darem a conhecer à sociedade, a troca de experiências entre as entidades e a produção de conhecimento qualificado, materializada na chamada para artigos acadêmicos que comporão uma publicação ao final do evento.

O primeiro dia seguiu com o painel sobre natureza jurídica, regime híbrido e limites de atuação, mediado pelo presidente do COFFITO, Sandroval Francisco Torres, com exposições do ministro Benjamin Zymler (TCU), da advogada Fernanda Marinela (CONFEA), do diretor do CFC Rodrigo Magalhães e do procurador-chefe do Conselho Federal de Farmácia, Gustavo Beraldo Fabrício. À tarde, o debate migrou para governança e estrutura administrativa, com a presidente do COFEN, Elayne Menezes Garcia, e especialistas do IGCP e do CFQ, e encerrou com o painel sobre fiscalização profissional como responsabilidade social, que reuniu representantes do COFFITO, do CREMESP e do CRO-SP.

A sexta-feira (22) começou com a palestra do ministro Weder de Oliveira, do TCU, sobre modernização administrativa e governança. Em seguida, o painel de gestão de pessoas e segurança jurídica, mediado pelo presidente do CRO-RJ, Ricardo Petereit, trouxe contribuições do desembargador João Carlos Mayer (TRF1), do procurador Gláucio Araújo (MPT) e do gestor Gustavo Quirino (CREFITO-3). O debate escancarou um dos dilemas mais sensíveis dos conselhos: a obrigatoriedade do concurso público versus a necessidade de perfis técnicos especializados.

O painel sobre inovação, ESG e cooperação, conduzido pela presidente executiva da ANETRAMS, Luciana Dutra, teve a participação do procurador do Estado do Rio Grande do Sul, Juliano Heinen, e do presidente do CREA-SP, Holmes Naspolini, que trouxe a experiência do maior conselho de fiscalização da América Latina na integração de critérios ambientais e sociais à gestão institucional. À tarde, governança de dados e controles internos foi o tema central, com exposições da controladora do COFFITO, Danielly Pisciottano, do professor da PUC-SP Otavio Venturini e do auditor do TCU Alberto Câmara.

O encerramento ficou a cargo do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que discorreu sobre segurança jurídica como pilar de estabilidade para as autarquias profissionais. Gonet destacou o papel do Ministério Público na defesa do interesse público e a importância de soluções consensuais para reduzir a judicialização que hoje congestiona as varas federais.

Com mais de 500 participantes entre dirigentes de conselhos, procuradores, gestores públicos e acadêmicos, o II Congresso de Governança nos Conselhos Profissionais consolidou-se como um marco na construção de diretrizes nacionais para a atuação dessas entidades. Como resumiu o ministro Douglas Alencar Rodrigues na abertura: “Cada conselho, no exercício de sua competência, produz normas que se entrechocam. O diálogo qualificado, para além do mundo dos autos, também representa um dos objetivos deste congresso.”