TCE-RS vê papel dos tribunais na fiscalização do IBS no país

EM ADAPTAÇÃO

Tribunal de Contas terá papel decisivo na fiscalização do IBS, afirma assessor da presidência do TCE-RS

Klein destacou que tribunais de contas estaduais e municipais já se mobilizam para acompanhar a implementação da reforma tributária e fiscalizar o novo modelo de arrecadação compartilhada.

Os tribunais de contas estaduais e municipais terão papel estratégico na fiscalização e no acompanhamento da implantação da reforma tributária brasileira. Essa foi a visão compartilhada pelo advogado Odair Klein, assessor da presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), durante o Painel I do IV Congresso Nacional de Gestão Pública. O evento é realizado em Brasília pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), com coorganização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Ao abordar os impactos institucionais da reforma, Klein destacou que os órgãos de controle já trabalham na estruturação de mecanismos para acompanhar a atuação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo tributo criado pela Emenda Constitucional 132.

“O Tribunal de Contas não é órgão de opinião. É órgão de cooperação com os poderes Legislativo e Executivo, cumprindo sua função constitucional de controle externo”, afirmou.

Segundo ele, a complexidade do novo sistema tributário impõe desafios inéditos aos órgãos fiscalizadores. Como exemplo, citou a Resolução nº 6 do Comitê Gestor do IBS, publicada em abril deste ano, que possui 252 páginas e 617 artigos.

“Estamos vivendo um período laboratorial da reforma tributária. É um momento de implantação gradual, mas que já exige atenção total das instituições públicas”.

Klein explicou que a Lei Complementar 227/2026 determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Comitê Gestor do IBS será realizada de forma coordenada, compartilhada e colegiada pelos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com o assessor, os tribunais já discutem normas internas e mecanismos conjuntos para garantir o acompanhamento da arrecadação e da distribuição dos recursos do novo imposto.

“Aos tribunais de contas incumbirá acompanhar, orientar, sugerir soluções e contribuir para que possamos avançar neste processo”, ressaltou.

Durante a palestra, Odair Klein também destacou que a reforma tributária altera profundamente a relação entre União, estados e municípios, especialmente pela criação de um modelo de administração compartilhada do IBS entre os entes federativos.

Ele lembrou que, apesar de mudanças futuras ainda serem possíveis no sistema tributário, a reforma já está aprovada e em fase de implementação, o que exige preparação imediata dos órgãos públicos.

“Constituição pode ser alterada, leis complementares podem ser modificadas. Mas, neste momento, a reforma tributária está aprovada. E o dever das instituições é trabalhar diante da realidade concreta”, afirmou.

Com mais de cinco décadas de atuação pública, Odair Klein também relembrou experiências como prefeito, secretário estadual e integrante da administração federal, ressaltando a importância do controle externo para garantir segurança jurídica e eficiência administrativa durante a transição do novo sistema tributário brasileiro.