CONSELHOS DESEJAM CONCILIAR, MAS RECEIO DO TCU PARALISA GESTORES, AFIRMA ESPECIALISTA

DILEMA DOS CONSELHOS

Conselhos desejam conciliar, mas receio do TCU paralisa gestores, afirma especialista

Alberto Cabral defende o poder estatal dos conselhos e revela que o medo de punições pelo TCU, por renúncia de receita, é o maior obstáculo para a conciliação.

Mauro Camargo

Apesar do desejo de adotar métodos alternativos para a cobrança de dívidas, os conselhos profissionais vivem um dilema: o receio de que um acordo de conciliação seja interpretado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como "renúncia de receita", levando a punições severas contra seus gestores. O diagnóstico foi apresentado pelo assessor legislativo do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), Alberto Cabral, que, com uma experiência de quase três décadas no setor, desmistificou a ideia de que os conselhos são resistentes à mudança. A análise ocorreu durante sua participação no painel sobre conciliação tributária no Congresso de Governança nos Conselhos Profissionais, nesta quinta-feira, 9, em Brasília.

Cabral argumentou que, por serem dirigidos por profissionais eleitos, os conselhos têm todo o interesse político em evitar o desgaste de uma execução fiscal contra um membro de sua categoria. No entanto, o temor de serem penalizados pelo órgão de controle cria uma paralisia. "Os gestores querem a conciliação, mas receiam", afirmou.

Em sua fala, o especialista fez uma defesa contundente da natureza estatal dos conselhos. Contrariando a visão de que seriam entidades "não estatais", ele sustentou que, ao exercerem poder de tributar, fiscalizar e sancionar — podendo até mesmo cassar o direito de um profissional exercer sua profissão —, eles desempenham atividades exclusivas do Estado. "O ente que desenvolve atribuições dadas pela lei para desempenhar atividades de Estado é, por concepção, um ente estatal", declarou, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se baseou nesse entendimento para declarar inconstitucional a tentativa de privatizar os conselhos.

Esse status, no entanto, coloca os gestores sob a mira do TCU, que, segundo Cabral, nem sempre compreende a natureza singular dessas autarquias. "Os conselhos não são bem compreendidos pelos órgãos de controle", lamentou, explicando que muitos conselhos regionais, especialmente no Norte e Nordeste, possuem estruturas enxutas e não podem ser equiparados a grandes órgãos da administração pública federal.

Para ilustrar a importância social do trabalho dos conselhos, Cabral citou exemplos contundentes do que acontece nos bastidores. Ele mencionou como o Conselho de Contabilidade pode ser acionado por um banco para verificar a legalidade de um balanço apresentado por uma empresa, muitas vezes descobrindo fraudes, comunicando a instituição e representando contra o contador no Ministério Público.

Na área da saúde, o impacto é ainda mais direto. "A sociedade sabe que, no Conselho de Enfermagem, julgamos casos gravíssimos, desde estupro até situações de crueldade absurda?", questionou. Ele narrou o caso de uma técnica de enfermagem que participou do sequestro de uma gestante e do assassinato da mãe para roubar o bebê, sendo posteriormente cassada pelo conselho. "Essa profissional foi cassada por trinta anos. A sociedade sabe disso?", reforçou, defendendo que os conselhos precisam comunicar melhor o seu papel na proteção da população.

A história dos conselhos, segundo Cabral, é marcada por dificuldades. Ele recordou o "limbo jurídico" enfrentado entre 1994 e 2011, quando, sem uma lei que permitisse a fixação de anuidades, muitos continuaram a cobrança de forma "corajosa", contando com a compreensão da categoria para sobreviver. Os desafios persistem até hoje. "O TCU decidiu recentemente pela obrigatoriedade de que 60% dos cargos comissionados sejam destinados a empregados efetivos. Como conselhos com cinco ou oito funcionários podem cumprir essa regra?", criticou, apontando a decisão como mais um exemplo da incompreensão sobre a realidade do setor.

PAINEL 1 - CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA: CAMINHOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA UMA COBRANÇA MAIS JUSTA

Presidente de Mesa: Dra. Ana Paula Mello, Secretária da CCJ da Câmara dos Deputados.

Expositores:Ministro do STJ Marcos Buzzi; Dr. Rodrigo Rodrigues Buzzi (Advogado); Dr. Alberto Cabral, COFEN (Assessor Legislativo).