PAINEL DEBATE CAMINHOS PARA COBRANÇA JUSTA E APONTA A DESJUDICIALIZAÇÃO COMO SOLUÇÃO PARA GARGALO FISCAL

CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA

Painel debate caminhos para cobrança justa e aponta a desjudicialização como solução para gargalo fiscal

Em debate no Congresso de Governança dos Conselhos Profissionais, especialistas e o ministro do STJ, Marco Buzzi, discutiram a ineficiência da execução fiscal e as alternativas consensuais para a recuperação de créditos.

Mauro Camargo

A busca por caminhos judiciais e administrativos para uma cobrança de dívidas mais justa e eficiente foi o tema central do primeiro painel do Congresso de Governança dos Conselhos Profissionais. Conduzido pela Secretária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Ana Paula Mello, o debate contou com a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi, do advogado Rodrigo Rodrigues Buzzi e do assessor legislativo do COFEN, Alberto Cabral. Os especialistas apontaram a conciliação e a desjudicialização como saídas para o que foi diagnosticado como um sistema de execução fiscal "falido" e sobrecarregado.

Ao abrir a discussão, Ana Paula Mello apresentou um dado alarmante de uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): as execuções fiscais representam 87% do gargalo judicial no país. “Essa temática de conciliação não só é uma solução aos conselhos, mas às demais demandas que se veem sem a resposta judicial adequada”, afirmou, contextualizando a urgência do debate que já ocorre nos âmbitos do Judiciário e do Legislativo.

O ministro Marco Buzzi, primeiro expositor, defendeu uma “grande mudança de mentalidade” para equilibrar a necessidade de arrecadação do Estado e a proteção à iniciativa privada. Segundo ele, a solução para um sistema tributário considerado injusto não deve ser a sonegação, mas a mudança através da representação política. O ministro destacou a altíssima litigiosidade no Brasil, citando que cada ministro do STJ recebe em média 1.250 novos recursos por mês. “Nem quando eu era juiz das varas da Fazenda, eu recebia no mês [esse volume]”, comparou.

Buzzi argumentou que as soluções consensuais, como acordos e mediações, oferecem muito mais autonomia e satisfação às partes do que uma sentença judicial, que invariavelmente desagrada quem perde e frustra quem ganha pela demora. “Num acordo, as partes podem ir muitíssimo mais longe do que um juiz vai ao proferir uma sentença”, declarou, citando a Lei da Mediação (Lei 13.140/2015) como um marco que abriu caminho para a negociação também na área fiscal. Ele apresentou dados que reforçam a ineficiência do modelo atual: quase 18 milhões de execuções fiscais pendentes, um tempo médio de tramitação de sete anos e uma baixa efetividade na recuperação do crédito. Em contrapartida, citou que R$ 61 bilhões foram recuperados em 2024, sendo um terço por meio de soluções consensuais. “A conciliação tributária não é uma alternativa, é um caminho para a justiça fiscal”, concluiu.

Na sequência, o advogado Rodrigo Rodrigues Buzzi aprofundou o diagnóstico, afirmando que a conciliação deve ser buscada “a todo momento”. Para ele, o fato de mais de um terço dos processos no Brasil serem execuções fiscais não é sintoma de morosidade, mas de um “poder judiciário falido”. Ele apontou que apenas 2% das execuções fiscais no país são frutíferas. “Se eu busco recuperar cem reais, eu só consigo devolver dois. Não faz sentido promover uma execução que custa dez mil reais para buscar um valor de duzentos”, explicou.

Rodrigo Buzzi propôs a desjudicialização da execução, um modelo já adotado na maior parte da Europa, onde a cobrança é conduzida por agentes de execução, como os cartórios de protesto, que são comprovadamente mais eficientes. Ele sugeriu que os conselhos profissionais podem adotar medidas imediatas, como a criação de câmaras de mediação próprias e o uso da produção antecipada de prova (art. 381 do CPC) para localizar bens do devedor antes de iniciar um processo, além de aprimorar os procedimentos internos de cobrança, como o recadastramento de profissionais e a criação de programas de refinanciamento de dívidas.

Trazendo a perspectiva dos conselhos, o assessor legislativo Alberto Cabral explicou que não há resistência em adotar alternativas de conciliação, mas um receio histórico por parte dos gestores de serem punidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sob o argumento de “renúncia de receita”. Cabral, que milita na área desde 1996, destacou que os dirigentes de conselhos são eleitos e a cobrança judicial gera um desgaste político com a categoria. “Eles querem isso [a conciliação], só que eles receiam”, pontuou.

Ele defendeu a natureza estatal dos conselhos, argumentando que exercem poder de Estado, como tributar e sancionar, e são essenciais para proteger a sociedade de práticas não técnicas. No entanto, criticou a falta de compreensão dos órgãos de controle, que tentam equiparar os conselhos a órgãos da administração pública direta, impondo regras de difícil cumprimento para estruturas menores. “Os conselhos não são bem compreendidos pelos órgãos de controle, até mesmo em algumas situações pelo Poder Judiciário”, finalizou, citando a luta histórica para obter base legal para a cobrança de anuidades, que só foi consolidada em 2011.

PAINEL 1 - CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA: CAMINHOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA UMA COBRANÇA MAIS JUSTA

Presidente de Mesa: Dra. Ana Paula Mello, Secretária da CCJ da Câmara dos Deputados.

Expositores:Ministro do STJ Marcos Buzzi; Dr. Rodrigo Rodrigues Buzzi (Advogado); Dr. Alberto Cabral, COFEN (Assessor Legislativo).