PARA TER LEGITIMIDADE PARA FISCALIZAR, CONSELHO PRECISA SER ÍNTEGRO, DIZ CONSULTOR DA CÂMARA

GOVERNANÇA ÍNTEGRA

Para ter legitimidade para fiscalizar, conselho precisa ser íntegro, diz consultor da Câmara

José Trindade defende que a criação de políticas sérias de prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação é essencial para a legitimidade e a governança dos conselhos profissionais.

Mauro Camargo

Para que um conselho profissional tenha legitimidade para fiscalizar e exigir uma conduta rígida de seus jurisdicionados, ele precisa, antes de tudo, ser completamente íntegro em sua própria governança. E essa integridade passa, necessariamente, por um enfrentamento sério e adequado a todo tipo de assédio e discriminação dentro da instituição. O recado direto foi dado pelo Dr. José Trindade Monteiro Neto, consultor legislativo da Câmara Federal, durante sua participação no painel sobre Governança ESG, nesta quinta-feira, 9, no Congresso Nacional de Governança dos Conselhos Profissionais, em Brasília.

Em uma fala contundente, Trindade destacou o principal dilema enfrentado pelos conselhos ao lidar com o tema: a inexistência de um marco normativo seguro e sólido. “Quando a gente fala de assédio e discriminação, temos um problema seríssimo. Os conselhos profissionais enfrentam isso ainda mais, porque até o regime de pessoal, até pouco tempo atrás, era objeto de discussão”, afirmou, lembrando a recente pacificação do regime celetista para os funcionários dessas autarquias.

Diante desse vácuo, ele fez um apelo aos gestores para que instituam políticas sérias de enfrentamento ao assédio, que envolvam toda a organização, da alta gestão aos funcionários. Como referência, recomendou o modelo adotado pelo sistema do Conselho Federal de Enfermagem e os diversos documentos produzidos pela Controladoria-Geral da União (CGU), como a nota técnica 3285/2023 e o “Guia Lilás”.

O consultor legislativo explicou a complexidade de definir o que é assédio. Ele ressaltou que o conceito do Código Penal, que exige uma relação de hierarquia para caracterizar o assédio sexual, é “absolutamente insuficiente”, pois ignora a assimetria de poder que existe, por exemplo, na própria relação entre homem e mulher, mesmo em cargos de mesma hierarquia.

Com base na experiência adquirida na CGU, onde ficou conhecido por ministrar a “oficina do assédio”, Trindade defendeu a necessidade de reprimir todas as condutas impróprias, e não apenas as mais graves. Ele usou o exemplo de colegas de trabalho que trocavam piadas de cunho sexual, um comportamento que, embora não justificasse uma demissão por justa causa, criava um ambiente insalubre e não poderia passar em branco. “O assédio muitas vezes é um ciclo. Ele começa com condutas que a gente vai relevando e entendendo como inofensivas. O praticante vai testando os limites, e se eu não coloco esses limites, punindo desde o nível menos gravoso, é quase certo que ele vai chegar a um nível mais gravoso”, alertou.

Outro ponto crucial abordado foi a forma de apurar as denúncias. Trindade criticou duramente a prática de tratar a vítima como objeto de investigação, com perguntas sobre sua roupa ou comportamento, e a chamada “revitimização”, processo em que a vítima é forçada a contar repetidamente a mesma história traumática em diferentes fases da apuração. “Não transforme a vítima em um objeto de investigação. Não existe nenhum comportamento da vítima que justifique ou amenize a punição”, enfatizou. Uma má apuração, segundo ele, desestimula novas denúncias, pois a vítima prefere “guardar o trauma para si” a ser mais constrangida.

Para o consultor, a criação de um marco normativo seguro, com diretrizes claras para apuração, investigação e acolhimento, estimula as denúncias, como ocorreu na administração pública federal em 2024. “O aumento de denúncias não significou que havia mais assédio, mas que as pessoas se sentiram mais confiantes para denunciar”, explicou.

Além da repressão, ele destacou a importância fundamental da prevenção, por meio de ações simples como cursos e a difusão de materiais educativos. Ele relatou o caso de um servidor que, após praticar uma conduta imprópria e ser obrigado a fazer um curso de 180 horas sobre violência de gênero, afirmou que aquilo havia sido uma “tortura”, mas que a medida foi efetiva para mudar seu comportamento.

Por fim, José Trindade foi enfático ao afirmar que qualquer política séria de enfrentamento ao assédio deve envolver todos os níveis da organização, inclusive as altas autoridades. “Uma política que não envolve as altas autoridades é uma política manca, frágil, errada. Para ser uma política adequada, tem que envolver todos”, concluiu, reforçando seu apelo para que os conselhos assumam essa responsabilidade como parte essencial de uma governança íntegra e legítima.

PAINEL 3 - GOVERNANÇA ESG NOS CONSELHOS DE CLASSE, PRINCÍPIOS DE GESTÃO, COMPLIANCE E TRIBUTÁRIOS

Presidente de mesa: Dr. Lucas Laupman, Coordenador Acadêmico de Direito Regulatório da ESA/RJ

Expositores: Ministro do TCU Weder de Oliveira; Dr. Leonardo de Medeiros Fernandes, coordenador jurídico do Conselho Federal de Nutrição – CFN; Dr. José Trindade Monteiro Neto, consultor legislativo da câmara dos deputados federais.