Promulgada em setembro de 2019, a Lei da Liberdade Econômica é vista como uma ferramenta que corrigiu falhas do Código Civil, no que tange ao Direito Empresarial. Essa é a avaliação feita pela professora da faculdade de Direito da USP, doutora em Direito Econômico e pós-graduada em Direito Empresarial, Paula Andrea Forgioni. 

Ela é uma das participantes do Congresso “20 anos do Código Civil: Avanços e Novos Desafios” e ministrará a palestra “Contratos empresariais: entre a Lei da Liberdade Econômica e o Código Civil”. O evento acontece nos dias 17 e 18 de agosto, em São Paulo.

Paula Andrea Forgion ressalta que a Lei de Liberdade Econômica deve ser considerada uma lei de reforço, que evidenciou os “vetores de funcionamento do direito empresarial”. Para a professora, a nova legislação deu a ênfase devida ao fato de que os pactos devem ser respeitados, além de atender a racionalidade própria dos agentes econômicos. 

Ainda reforçou que a lei foi feliz ao reavivar regras tradicionais de hermenêutica, retomando os artigos 131 e 133 do Código Comercial, que haviam sido extirpados do texto original do Código Civil. 

O artigo 131 do Código Comercial afirma que “aos contratos de locação, tendo em vista que, na hipótese, concluiu o Tribunal de origem, com base na interpretação das cláusulas contratuais, pela impossibilidade de indenização das benfeitorias realizadas no imóvel locado”.

Já o artigo 133, salienta que “omitindo-se na redação do contrato cláusulas necessárias à sua execução, deverá presumir-se que as partes se sujeitaram ao que é de uso e prática em tais casos entre os comerciantes, no lugar da execução do contrato”.

“Infelizmente, confirmou-se minha inicial impressão, de que o Código Civil não havia trazido inovação inteligente ou adequada para o direito empresarial. Todavia, ao longo dos últimos 20 anos, doutrina, jurisprudência e a Lei de Liberdade Econômica corrigiram muitas dessas falhas. Com mais acertos do que erros, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo exerceram papel fundamental nesse processo”, considerou Paula Andrea Forgion.

A professora salienta que nas últimas duas décadas, muitos avanços ocorreram no campo do direito empresarial, graças à doutrina, mas também à jurisprudência, o que consolidou o entendimento de que o direito empresarial é um sistema que se rege por princípios peculiares, o que permite o melhor fluxo das relações econômicas. 

“Como resultado desse empenho, atualmente ninguém duvida que direito empresarial e direito do consumidor são formatados por vetores específicos e que não se confundem. No campo dos contratos empresariais, fincou-se a firme orientação no sentido de que o respeito aos pactos é indispensável para o azeitamento do mercado e, consequentemente, para o desenvolvimento e bem-estar social. Nesse sentido, as modificações trazidas pela Lei de Liberdade Econômica auxiliaram o reforço desse mecanismo próprio do direito empresarial e, em especial, dos contratos empresariais”.

A Lei de Liberdade Econômica (13.874/19) trata da proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas.

Objetivo

Dinâmica

Público-Alvo