Gilmar Mendes defende regulação contra fake news e IA

MÍDIAS E DEMOCRACIA

Gilmar Mendes defende regulação em tempo real para enfrentar fake news, IA e abusos nas redes

Em entrevista concedida ao jornalista Mauro Camargo, nos bastidores do seminário “A Legística e o Desempenho do Mandato”, no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros, o ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, fala sobre a nova resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o risco das manipulações digitais nas eleições de 2026, o papel do Supremo em momentos de crise, a polêmica dos penduricalhos, o combate à corrupção e a necessidade de integrar a segurança pública no país.

Mauro Camargo (ABFP) — Ministro, o senhor acaba de proferir uma palestra em que tratou da questão da tecnologia, das fake news e do bom e do mau uso da tecnologia. Nós vamos regular as redes sociais de que maneira? Como isso vai funcionar, principalmente para o processo eleitoral deste ano de 2026, já que a gente tem uma experiência pretérita bastante tumultuada no que diz respeito às manipulações, à desinformação e às notícias falsas e às consequentes narrativas tendenciosas?

Gilmar Mendes — O TSE acabou de expedir uma resolução agora em março, em que tenta, tanto quanto possível, manter as regulações que deram certo em relação às redes sociais, às retiradas de conteúdo, ao acompanhamento, e também já temos alguma contemplação sobre a inteligência artificial, o não uso ou quando é possível usar, inclusive em que medida, e a necessidade até de indicação de que aquela propaganda ou aquela mensagem faz uso da inteligência artificial. Mas, como todos nós sabemos, a evolução tecnológica é online, ela se faz em tempo real, e pode haver distorções e aproveitamentos.

A vantagem, pelo menos, de um sistema como o eleitoral, é que ele faz o acompanhamento em tempo real e tem decisões imediatas, inclusive juízes, por exemplo, juízes substitutos do TSE, que são também chamados juízes da propaganda e que podem, portanto, se entender com a Corte e eventualmente ter orientação. De modo que eu espero, não sendo ingênuo, que com a experiência colhida nas eleições passadas nós evitemos os abusos mais proeminentes, mais evidentes.

Mauro Camargo (ABFP) — Essa utilização, ministro, acabou por levar à viabilização de uma tentativa de golpe, criando um clima muito ruim.

Gilmar Mendes — É um mau uso mesmo das redes sociais. Cria-se essa ideia, por exemplo, de descredibilizar a urna eletrônica. E com isso se diz: “Bom, se o resultado das urnas é fraudável, por que vamos aceitar o resultado se perdemos a eleição?”. É fácil chegar a isso.

E por isso, inclusive, nós tivemos episódios que eu até acabei deixando de tocar na palestra, mas o cerco, as manifestações feitas nos quartéis e pessoas que reivindicavam a intervenção dos militares, querendo, portanto, que se contestasse o resultado eleitoral. O que é extremamente negativo e mostrou um retrocesso que nos fez viajar à República Velha, às eleições de bico de pena e tudo mais.

Mauro Camargo (ABFP) — Essa atuação do Judiciário brasileiro, tanto no TSE como no próprio Supremo, mostra que esse método de atacar e tentar desacreditar as instituições permanece e vem sendo utilizado muito fortemente. E eu queria saber o seguinte, principalmente com o discurso de que o Supremo é militante, ativista, de esquerda, com toda essa narrativa muito presente na vida nacional: na sua opinião, o STF tem efetivamente ultrapassado esse papel constitucional?

Gilmar Mendes — Eu acho que não. Os tribunais constitucionais, em geral, como outras instituições, têm enormes desafios. E, como eu ressaltei na palestra, talvez em tempos recentes poucas cortes foram tão contestadas como o Supremo Tribunal Federal, e pelas boas razões, pelo fato de estar atuando dentro dos seus papéis e dentro de suas missões.

Se você fizer uma viagem no tempo e ver onde começa a contradição mais forte entre o Poder Executivo de então e o Supremo Tribunal Federal, vai verificar que isso se dá no contexto da pandemia, em que o presidente da República adotava uma posição negacionista. Não às vacinas, não aos tratamentos tradicionais prescritos pela OMS (Organização Mundial de Saúde), não ao isolamento social.

E aí o que tivemos? Governadores e prefeitos indo ao Supremo pedindo que então eles deveriam implementar as medidas, porque são eles que, ao fim e ao cabo, são responsáveis pelo sistema de saúde na sua execução, no atendimento da população. E eles percebiam que, se não houvesse isolamento social, se houvesse uma contaminação geral, o sistema de saúde iria colapsar. E o Supremo, então, fez essa intervenção benfazeja.

Mauro Camargo (ABFP) — Um ato de defesa.

Gilmar Mendes — Ato de defesa da população e da racionalidade política. Porque, como todos nós sabíamos, alguém se contaminava. Para alguns era uma gripezinha, para outros era uma doença mais grave, um quadro respiratório gravoso, que iria exigir hospitalização. Então, em pouco tempo, a rede de hospital estava colapsada. Tanto é que tivemos que criar uma série de hospitais de campanha. Outro passo, muitos deles precisavam de UTI, e aí não tínhamos UTI.

Então, a rigor, o isolamento social não era só uma medida preconizada pela OMS, era uma medida racionalizadora para evitar uma contaminação geral que levasse ao colapso da saúde. E aqui houve um ponto de conflito entre o Supremo e o Poder Executivo, que apostava na ideia da imunidade de rebanho, de que, havendo um número de contaminação e mortes, o problema se resolveria. E nós vimos que não se resolveu. Nós tivemos mais de setecentos mil mortos, e poderíamos ter tido muito mais.

É difícil você ter uma família em que não tenha alguém que tenha sido vítima desse processo. Então, veja, aqui o tribunal foi desafiado pelas próprias circunstâncias. O ideal é que não precisasse, mas ele foi desafiado. E, em muitos momentos, o tribunal tem sido desafiado em função de situações especiais, como agora, recentemente, nessa questão dos chamados penduricalhos, em que, não tendo uma legislação, o tribunal se obriga a criar uma legislação provisória para dar um tratamento adequado ao assunto.

Mauro Camargo (ABFP) — Nessa questão específica, ministro, o espírito de corpo vai prevalecer ou vai prevalecer o senso de justiça? Porque há uma visão social de que os penduricalhos são exageros, são benefícios, assim como, de outro lado, a punição que deveria ser a aposentadoria compulsória de magistrados envolvidos em faltas graves é vista obviamente como um benefício e não uma punição.

Gilmar Mendes — Em relação à remuneração, nós precisamos ter dois vetores. De um lado, observarmos limites, e é preciso que não haja essa livre criação de benefícios, auxílios, isso, aquilo, e aí vêm novos auxílios e tudo mais. Acho que é preciso que haja delimitação, clareza, transparência nesse processo.

Por outro lado, é justo que o juiz tenha uma remuneração adequada. E é inegável que houve uma defasagem no tempo. Tanto é que os estudiosos dizem que o teto hoje deveria estar entre sessenta e setenta mil, dependendo do índice que se adote. Então, o que o tribunal tentou fazer, provisoriamente, enquanto não vem uma lei do Congresso Nacional, é estabelecer, manter, portanto, uma remuneração, mas evitando esses atrasados que chocam a população, o retorno a 2015, pagamentos de atrasado, dos chamados retroativos.

Portanto, o tribunal fez cessar isso e está buscando uma fórmula que permita uma remuneração justa, mas sem esses abusos que estavam a desgastar a própria imagem do Poder Judiciário, passando a ideia de um total descontrole dessa área. Nós criamos, como você sabe, em 2004, 2005, os conselhos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), e ao invés deles controlarem isso, parece que eles passaram a permitir os abusos.

Mauro Camargo (ABFP) — Nesse ajuste que o senhor sugere que vai acabar acontecendo, até pela própria atuação do Supremo Tribunal Federal, o parâmetro do limite constitucional de valor de remuneração dos proventos dos profissionais ainda vai se lastrear na ideia de que é preciso cumprir o limite, que é o salário, os vencimentos do tribunal, do ministro?

Gilmar Mendes — O teto formal e material é o vencimento do ministro do Supremo, o subsídio do ministro do Supremo. Todavia, de teto isso virou piso, na prática geral. Por outro lado, nós temos um dilema, porque estados e municípios, por exemplo, ainda adotam o teto. Então, talvez a solução racional fosse rever o teto, fazer um reajuste do teto.

Mauro Camargo (ABFP) — O que implica também num gasto, num aumento adicional das esferas todas.

Gilmar Mendes — Nacional. Por isso que o tribunal optou por deixar o teto onde ele está, para não causar essa variação sistêmica e dizer quais são as parcelas que podem ser agregadas a esse teto.

Mauro Camargo (ABFP) — Ministro, vou mudar de assunto. Só mais uma questão. Na sua opinião, essa questão da corrupção no Brasil, quer dizer, o Brasil abandonou o combate à corrupção? Quando eu falo Brasil, eu estou falando não só da sociedade, mas das instituições, do Congresso, do Judiciário. Como é que o senhor vê esse momento da coisa brasileira sob a ótica da corrupção? Porque nós estamos vendo aí CPI de INSS, CPI do Banco Master, retomando toda uma série de CPIs na busca de identificar situações irregulares.

Gilmar Mendes — Eu não acho que tenha abandonado. Acho que nós temos um bom aparato institucional, se você considerar a própria atuação das polícias, em geral, mas da Polícia Federal no plano federal, do Ministério Público, tanto estadual quanto federal, das polícias em geral, Receita, o sistema ligado hoje ao Banco Central, o COAF.

Então, eu acho que nós temos um bom sistema e algumas operações têm resultado dessa coordenação entre órgãos. Se você olhar a chamada Operação Carbono Zero, a rigor, foi fruto de uma situação como essa, que envolveu o governo de São Paulo, o governo federal, a Polícia Federal, a polícia de São Paulo e o Ministério Público.

Mauro Camargo (ABFP) — Mas é uma resistência política. Um sistema como esse não existe?

Gilmar Mendes — Acho que não. O que precisamos é tornar isso mais ou menos rotineiro, até porque, em muitos casos, a gente viu nesse caso de São Paulo, da Carbono Zero, que surgiu uma situação tal em que o chamado crime organizado, eventualmente PCC e outros, passa a operar no sistema financeiro, porque, claro, se tem muito dinheiro, você precisa de bancos. Você não consegue carregar dinheiro em sacola. Então o sistema bancário entra nesse processo. E isso não é só um problema brasileiro, é um problema mundial.

Tanto é que episódios grandes de lavagem de dinheiro ocorrem em bancos de grande prestígio. Nós temos escândalos no mundo todo envolvendo traficantes de drogas e outros operadores do ilícito com isso. Então, eu acho que o episódio agora recente do Master, e aí vêm essas corretoras, Reag e outras fintechs, talvez esteja também sugerindo necessidade de nova regulação.

Há uma discussão, por exemplo, sobre o mercado de combustível, sonegação e más práticas. Então, isso é um problema nacional. Postos de gasolina que vendem, eventualmente, combustíveis adulterados e que traduzem isso no preço. Em suma, me parece que nós temos um grande aparato institucional, em muitos casos muito efetivo, mas é preciso que isso seja sistematizado.

Daí a tentativa, inclusive, que se faz agora com essa PEC da Segurança Pública, de romper com aquele modelo dual que existia. A União cuida de algumas questões que estão afetas à competência da Polícia Federal, fronteira, tráfico de drogas internacional e coisa do tipo. O mais é dos estados. Hoje se percebeu que o problema da segurança pública é tão intrincado que é preciso haver essa cooperação.

De certa forma, a PEC da Segurança Pública tenta fazer essa visão muito mais integrada, que o antigo ministro Raul Jungmann já falava num SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), usando a expressão do SUS, dizendo: “Vamos criar um sistema único de segurança pública”. Então acho que precisamos aprimorar isso.

É claro que aqui você tem razão, há problemas políticos, por sentimentos às vezes de autonomia ou mesmo por outros envolvimentos, inclusive ideológicos. E isso é ruim numa questão dessa gravidade. Você pensa num estado como Mato Grosso. De um lado, temos aí as fronteiras secas com Bolívia, Paraguai e outros. Temos as fronteiras com os demais estados também. Se criarmos muitas dificuldades, um carro furtado em São Paulo e que atravessa a fronteira vai gerar enorme dificuldade de resolução.

E tínhamos problemas prosaicos como carteira de identidade, multiplicação de carteira de identidade, o que levava a inúmeros problemas e, às vezes, até o uso, falsificação e coisas desse tipo. Acho que tudo isso se pode integrar. Você vê que a Europa hoje tem o mandado de prisão europeu. Portanto, se o sujeito sai de um país para o outro, vai ser preso no outro país. Por que num estado federal típico como o nosso nós temos essas dificuldades?

E isso também vale em relação aos países do Mercosul, onde as dificuldades são ainda mais graves. Não faz sentido algum, até porque estamos muito integrados. E, às vezes, mesmo para aqueles que não integram formalmente o Mercosul, como é a questão da Bolívia, que está aqui muito ligada ao Estado de Mato Grosso.