A IMPORTÂNCIA DO SISTEMA S PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL
Resumo
Este artigo visa analisar o Sistema S sob a ótica jurídico-administrativa, destacando sua natureza híbrida como entidade privada criada por lei para desempenhar funções de interesse público. Examina-se o financiamento por contribuições parafiscais, a autonomia administrativa das entidades e o controle finalístico exercido pelo Tribunal de Contas da União. A pesquisa demonstra que, embora não integrem a Administração Pública, essas organizações devem observar princípios constitucionais e atuar com transparência e eficiência. Também são evidenciados os impactos sociais e econômicos do Sistema S, especialmente na qualificação profissional e na inclusão social. Conclui-se que o modelo apresenta efetividade, mas enfrenta desafios relacionados à atualização normativa, transparência e expansão de sua atuação.
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2ª EDIÇÃO - REVISTA DO DIREITO DO TRABALHO CONGRESSO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO
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