A PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E A RESPONSABILIDADE SOCIAL DOS SHOPPINGS CENTERS - O DEBATE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CRECHES
Resumo
O artigo analisa a controvérsia jurídica sobre a responsabilidade dos shoppings centers em fornecer creches para os filhos das empregadas dos lojistas. A análise parte da proteção constitucional da maternidade como direito social e examina a evolução da jurisprudência, desde as decisões da Justiça do Trabalho, que aplicavam a tese do “sobre estabelecimento”, até as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Recursos Extraordinários 1.517.452 e 1.499.584. Por fim, analisa-se a aplicação da ratio decidendi de decisões do STF pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em caso análogo, reforçando a importância do sistema de precedentes e da segurança jurídica. Conclui que, embora a proteção à maternidade seja uma garantia constitucional, sua efetivação não pode se dar por meio de atuação do judiciário como legislador positivo.
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