A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL AO TRIPULANTE MARÍTIMO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA
Resumo
Este estudo analisa o trabalhador marítimo, buscando investigar a possibilidade de incidência da legislação brasileira a tripulantes a bordo de navios de cruzeiros que prestam serviço em embarcações estrangeiras de turismo.
Inicialmente, aborda-se o regime jurídico do trabalhador marítimo, para então concluir que a aplicação do princípio do centro da gravidade — que pode afastar a lei da bandeira da embarcação — deve ser interpretada com cautela, a fim de não representar afronta às normas internacionais.
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2ª EDIÇÃO - REVISTA DO DIREITO DO TRABALHO CONGRESSO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO
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