CONFIGURAÇÕES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NA ERA DIGITAL - O DESAFIO DA GARANTIA DO TRABALHO DECENTE EM EMPRESAS TRANSNACIONAIS
Resumo
A globalização, ao romper barreiras territoriais, possibilita que empresas busquem mercados com menores custos de produção, frequentemente à custa da desvalorização da força de trabalho e do enfraquecimento de legislações protetivas, promovendo um retrocesso social e o aumento das desigualdades. A transnacionalidade das empresas desafia a eficácia dos ordenamentos jurídicos nacionais, demandando a criação de normas transnacionais que assegurem padrões mínimos de dignidade nas relações de trabalho, considerando a universalidade dos direitos humanos. Diante da insuficiência do Estado para regular as novas dinâmicas econômicas, torna-se imprescindível o compromisso de toda a sociedade, incluindo empresas e investidores, com a função social da empresa e a proteção dos direitos dos trabalhadores. Para isso, são importantes instrumentos internacionais como as Convenções da OIT, as Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais e a ISO 26000, que estabelecem parâmetros para a responsabilidade social empresarial, incluindo condições mínimas de trabalho, igualdade, segurança, saúde e combate ao trabalho forçado e infantil. A adesão a essas práticas é voluntária, sugerindo-se ainda a sua certificação enquanto se debate a criação de um ordenamento jurídico global com força obrigatória.
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2ª EDIÇÃO - REVISTA DO DIREITO DO TRABALHO CONGRESSO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO
Publicada pela ABFP Editora, em parceria com a ABMT e com apoio institucional de diversas entidades acadêmicas e profissionais, esta revista ...
