DESAFIOS JURÍDICOS DO TRABALHO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA
Resumo
Este texto analisa o regime jurídico do transporte rodoviário de cargas no Brasil sob a ótica da Lei n. 12.619/2012 e da Lei n. 13.103/2015, com enfoque no impacto do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.322 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A tese central reside no fato de que a decisão do STF estabeleceu balizas constitucionais para a regulação da jornada, dos períodos de descanso e das condições de trabalho do motorista profissional, vedando de forma expressa a flexibilização de direitos sociais indisponíveis. Sinteticamente examina-se o contexto e os fundamentos constitucionais da proteção ao trabalho da categoria, dos impactos socioeconômicos da atividade e das referências internacionais, especialmente a Convenção n. 153 da OIT e as Diretrizes Conjuntas OIT–ITF, documento de 2019. Conclui-se que a autonomia privada coletiva no setor está estritamente subordinada à supremacia da Constituição Federal, sendo inválida qualquer negociação que importe redução ou supressão de direitos indisponíveis vinculados à saúde e à segurança do trabalhador.
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2ª EDIÇÃO - REVISTA DO DIREITO DO TRABALHO CONGRESSO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO
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